{"id":25774,"date":"2013-09-02T15:41:03","date_gmt":"2013-09-02T15:41:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/09\/02\/ap1686129tbfig-ac1\/"},"modified":"2013-09-02T15:41:03","modified_gmt":"2013-09-02T15:41:03","slug":"ap1686129tbfig-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1686129tbfig-ac1\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Cr\u00e9ditos subordinados. Penhor"},"content":{"rendered":"
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INSOLV\u00caNCIA. CR\u00c9DITOS SUBORDINADOS. PENHOR <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1686\/12.9TBFIG-A.C1
Relator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>10-07-2013
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ – 1º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 47º, 48º E 49º DO CIRE.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. De acordo com o artº 47º, nº 4, al\u00ednea b), do CIRE, s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos subordinados “os enumerados no artigo 48º, excepto quando beneficiem de privil\u00e9gios credit\u00f3rios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que n\u00e3o se extingam por efeito da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia”.<\/li>\n
  2. Por seu turno, o artº 48º do CIRE preceitua: “Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia: a) Os cr\u00e9ditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a rela\u00e7\u00e3o especial existisse j\u00e1 aquando da respectiva aquisi\u00e7\u00e3o, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia”.<\/li>\n
  3. Nos termos do Artigo 49º do CIRE: “1 – S\u00e3o havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular: (…) b) Os ascendentes, descendentes ou irm\u00e3os do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na al\u00ednea anterior; (…) 2 – S\u00e3o havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva: a) Os s\u00f3cios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas d\u00edvidas, e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; (…) c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas al\u00edneas anteriores por qualquer das formas referidas no nº 1.<\/li>\n
  4. O penhor, que \u00e9 uma garantia real de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que tem por objecto m\u00f3veis ou direitos insuscept\u00edveis de hipoteca (art. 666º, nº 1, do CC), pode ser constitu\u00eddo por terceiro n\u00e3o devedor, que n\u00e3o \u00e9, pois, sujeito da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, tendo por objecto, nesse caso, bens desse mesmo terceiro.<\/li>\n
  5. Parece n\u00e3o sofrer contesta\u00e7\u00e3o a afirma\u00e7\u00e3o de que aquele que presta a garantia a um m\u00fatuo em que n\u00e3o \u00e9 parte, dando em penhor m\u00f3veis ou direitos de que seja titular, ou, mais especificamente, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o contrai qualquer d\u00edvida, nem adquire qualquer cr\u00e9dito.<\/li>\n
  6. Mas ocorrendo o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor mutuante e satisfeita a d\u00edvida deste pelo terceiro que constituiu o penhor – quer pelo pagamento volunt\u00e1rio, quer por via da execu\u00e7\u00e3o do penhor -, fica esse terceiro sub-rogado, pelo que pagou, nos direitos do credor (cfr. artºs 592, nº 1 e 593, nº 1, do CC e Ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o, de 13\/11\/2012, Apela\u00e7\u00e3o nº 749\/08.0TBTNV.C1).<\/li>\n
  7. O cr\u00e9dito desse terceiro, adquirido por sub-roga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o “nasce”, assim, na altura da constitui\u00e7\u00e3o do penhor, ainda que esta, como \u00e9 natural e sucedeu no “caso “sub judice”, ocorra na ocasi\u00e3o em que \u00e9 outorgado o neg\u00f3cio jur\u00eddico de onde emergem as obriga\u00e7\u00f5es do devedor.<\/li>\n
  8. Sendo os s\u00f3cios da ora insolvente (as duas \u00faltimas com fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia) aquando da execu\u00e7\u00e3o do penhor e consequente sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos do credor Banco tamb\u00e9m herdeiros da falecida M…, sua m\u00e3e, tal facto n\u00e3o configura qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es do CIRE que determinariam a classifica\u00e7\u00e3o de tal cr\u00e9dito como subordinado, sendo certo, que, n\u00e3o s\u00f3, por um lado, h\u00e1 que ter em conta que a heran\u00e7a indivisa \u00e9 realidade jur\u00eddica bem distinta da dos respectivos herdeiros, como, por outro, o direito destes \u00faltimos n\u00e3o recai sobre qualquer bem ou direito espec\u00edfico que integre o patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio, mas t\u00e3o-s\u00f3 sobre uma parte ideal da heran\u00e7a.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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