{"id":25760,"date":"2012-02-22T15:19:57","date_gmt":"2012-02-22T15:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/22\/ap2273101tblra-bc1\/"},"modified":"2012-02-22T15:19:57","modified_gmt":"2012-02-22T15:19:57","slug":"ap2273101tblra-bc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2273101tblra-bc1\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia culposa. Presun\u00e7\u00e3o juris et de jure. Efeitos"},"content":{"rendered":"
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INSOLV\u00caNCIA CULPOSA. PRESUN\u00c7\u00c3O JURIS ET DE JURE. EFEITOS 
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 2273\/10.1TBLRA-B.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>07-02-2012
Tribunal: <\/strong>ARTºS 185º, 186º E 189º, Nº 2 DO CIRE 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 185º, 186º E 189º, Nº 2 DO CIRE
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolv\u00eancia, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE).<\/li>\n
  2. A insolv\u00eancia \u00e9 culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequ\u00eancia da actua\u00e7\u00e3o, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos tr\u00eas anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia (artº 186 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  3. A qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa reclama, portanto, uma conduta il\u00edcita e culposa do devedor ou dos seus administradores.<\/li>\n
  4. A ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos.<\/li>\n
  5. A culpa do devedor ou dos seus administradores decorre de um ju\u00edzo de censurabilidade, em cuja formula\u00e7\u00e3o devem ser consideradas as condi\u00e7\u00f5es que justificam que lhes seja dirigida essa censura.<\/li>\n
  6. A censurabilidade da conduta \u00e9 uma aprecia\u00e7\u00e3o de desvalor que resulta do reconhecimento de que o devedor, ou os seus administradores, nas circunst\u00e2ncias concretas em que actuaram, podiam ter conformado a sua conduta de molde a evitar a queda do primeiro na situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ou agravamento do estado correspondente.<\/li>\n
  7. A censurabilidade do comportamento do devedor ou dos seus administradores \u00e9 um ju\u00edzo feito pelo tribunal sobre a atitude ou motiva\u00e7\u00e3o de um e de outros, segundo o que pode ser deduzido dos factos provados.<\/li>\n
  8. A lei considera sempre culposa a insolv\u00eancia do devedor, que n\u00e3o seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destru\u00eddo ou descaminhado, no todo ou em parte, o patrim\u00f3nio do devedor ou tenham incumprido em termos substanciais a obriga\u00e7\u00e3o de manter contabilidade organizada (artº 186 nº 2 a) e h), 1ª parte, do CIRE).<\/li>\n
  9. Trata-se, nitidamente, de uma presun\u00e7\u00e3o absoluta, inilid\u00edvel ou iuris et de iure, dado que imp\u00f5e um regime, n\u00e3o admitindo prova em contr\u00e1rio (artº 350 nº 2, in fine, do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  10. As consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia caracterizam-se pela patrimonialidade.<\/li>\n
  11. Por\u00e9m, no caso de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa, aos efeitos patrimoniais da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia podem somar-se efeitos pessoais, quer relativamente \u00e0 pessoa do devedor – se for uma pessoa f\u00edsica ou singular – quer no tocante aos administradores do devedor, quando este n\u00e3o tenha aquela qualidade.<\/li>\n
  12. Efeitos que atingem logo direitos fundamentais e mesmo direitos fundamentais que t\u00eam por objecto bens e direitos de personalidade.<\/li>\n
  13. A qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa implicava irremissivelmente duas consequ\u00eancias principais para o sujeito que devesse ser afectado por essa qualifica\u00e7\u00e3o: uma inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; uma inibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio e de certos cargos (artº 189 nº 2 b) e c) do CIRE).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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