{"id":25748,"date":"2010-06-15T00:00:00","date_gmt":"2010-06-15T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/06\/15\/ap1964040tbpblc1\/"},"modified":"2010-06-15T00:00:00","modified_gmt":"2010-06-15T00:00:00","slug":"ap1964040tbpblc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1964040tbpblc1\/","title":{"rendered":"Indemniza\u00e7\u00e3o. Incapacidade permanente parcial"},"content":{"rendered":"
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INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
APELA\u00c7\u00c3O  Nº<\/strong> 1964\/04.0TBPBL.C1
Relator:<\/strong> T\u00c1VORA V\u00cdTOR 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>15-06-2010
Tribunal: <\/strong>POMBAL
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTSº 562º E 566º DO C\u00d3DIGO CIVIL E ARTIGO 514º DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 equilibrado o montante de € 20.000,00 para compensar uma pessoa ainda relativamente nova \u00e0 data do acidente que teve que submeter-se a exames e tratamentos, incluindo sess\u00f5es de fisioterapia (61) sofrendo de dores durante os meses seguintes ao acidente (incluindo durante as sess\u00f5es de fisioterapia), passando diversas noites sem dormir por causa do inc\u00f3modo causado pela tala gessada e devido \u00e0s dores que sentia, tendo ainda receado pela sua vida e depois pela sua integridade f\u00edsica.<\/li>\n
  2. N\u00e3o sendo poss\u00edvel quantificar de uma forma exacta o dano n\u00e3o patrimonial, haver\u00e1 que lan\u00e7ar m\u00e3o da equidade – havendo ainda a possibilidade de o Tribunal complementarmente se socorrer da experi\u00eancia comum decorrente dos chamados "factos not\u00f3rios" – artigo 514º do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/li>\n
  3. Na fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o por IPP dever\u00e1 tomar-se em considera\u00e7\u00e3o como elemento de c\u00e1lculo o rendimento mensal efectivamente auferido pelo lesado e n\u00e3o o que lhe seria atribu\u00eddo se estivesse a auferir o subs\u00eddio de desemprego. Na verdade est\u00e1 em causa a indemniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil extracontratual com as normas espec\u00edficas que a regem vigorando nomeadamente nesta sede o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, s\u00f3 redut\u00edvel em caso de concurso de culpas do lesado. Este tipo de situa\u00e7\u00e3o nada tem a ver com a interven\u00e7\u00e3o estadual em mat\u00e9ria de subs\u00eddio de desemprego que \u00e9 assegurada pelo Estado a fim de minorar os efeitos sociais da conjuntura econ\u00f3mica.<\/li>\n
  4. Estando em causa a atribui\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o por IPP ao pr\u00f3prio Autor lesado n\u00e3o dever\u00e1 a mesma ser objecto de qualquer redu\u00e7\u00e3o, nomeadamente da que \u00e9 pr\u00e1tica fazer-se quando o montante compensat\u00f3rio \u00e9 atribu\u00eddo por morte aos familiares do lesado com o fundamento de que o mesmo sempre gastaria determinada import\u00e2ncia consigo pr\u00f3prio; \u00e9 que ao contr\u00e1rio do que sucede neste \u00faltimo caso, o lesado est\u00e1 vivo e assim tem que suportar ele pr\u00f3prio as despesas pessoais qui\u00e7\u00e1 acrescidas e dif\u00edceis de contabilizar em virtude da sua situa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/li>\n
  5. No c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o por IPP dever\u00e1 considerar-se a idade limite da reforma da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de 70 anos; contudo tomando em considera\u00e7\u00e3o que o termo da vida profissional n\u00e3o significa necessariamente o termo da vida f\u00edsica e considerando que no \u00e2mbito das profiss\u00f5es liberais a vida profissional se prolonga para al\u00e9m daquele limite, tal dever\u00e1 ponderar-se equitativa e casuisticamente na fixa\u00e7\u00e3o do montante compensat\u00f3rio definitivo a este t\u00edtulo.<\/li>\n
  6. Estando em causa import\u00e2ncias comprovadamente de reduzido montante – perda de objectos pessoas aquando do acidente rel\u00f3gio e \u00f3culos – \u00e9 perfeitamente aceit\u00e1vel que muito embora n\u00e3o se apure o montante exacto dos danos seja poss\u00edvel chegar ao mesmo atrav\u00e9s de um ju\u00edzo de equidade considerando nomeadamente o valor que genericamente tais bens t\u00eam no mercado.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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