{"id":25717,"date":"2011-02-23T14:15:19","date_gmt":"2011-02-23T14:15:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/02\/23\/ap656058tbpcvc1\/"},"modified":"2011-02-23T14:15:19","modified_gmt":"2011-02-23T14:15:19","slug":"ap656058tbpcvc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap656058tbpcvc1\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o de facto. Altera\u00e7\u00e3o. Tribunal superior. Uni\u00e3o de facto. Enriquecimento sem causa"},"content":{"rendered":"
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IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. ALTERA\u00c7\u00c3O. TRIBUNAL SUPERIOR. UNI\u00c3O DE FACTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>656\/05.8TBPCV.C1
Relator: <\/strong>ISA\u00cdAS P\u00c1DUA 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 23-02-2011
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE PENACOVA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 690º-A, NºS 1 E 2, E 712º, NºS 1 E 2, DO CPC; LEI Nº 135\/99, DE 28\/08; LEI Nº 7\/2001, DE 11\/05; LEI Nº 23\/2010, DE 11\/05; ARTºS 473º DO C.CIV.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 entendimento jurisdicional dominante o de que a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto deve ser feita por refer\u00eancia expressa (havendo-a) aos pontos concretos da base instrut\u00f3ria de cuja resposta se discorda, sendo que a falta dessa indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e, antes da rejei\u00e7\u00e3o liminar da impugna\u00e7\u00e3o, o pr\u00e9vio convite ao recorrente para proceder \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o de tais pontos.<\/li>\n
  2. Deve usar-se de uma certa cautela quando se trate de alterar a mat\u00e9ria de facto fixada pela 1ª inst\u00e2ncia, a qual s\u00f3 dever\u00e1 ocorrer, em princ\u00edpio, quando se verificar existir erro grosseiro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas pelo tribunal a quo, ou seja, s\u00f3 quando as provas produzidas levem inequivocamente a uma resposta diversa da dada na 1ª inst\u00e2ncia \u00e9 que deve o tribunal superior alterar tais respostas.<\/li>\n
  3. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei nº 135\/99, de 28\/08, foi consagrado, no nosso pa\u00eds, um regime de medidas visando especificamente a protec\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de facto.<\/li>\n
  4. Esse diploma foi, entretanto, substitu\u00eddo\/revogado pela Lei nº 7\/2001, de 11\/05 (o qual foi tamb\u00e9m objecto de altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei nº 23\/2010, 11\/05), num refor\u00e7o das medidas de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o de facto, estipulando, logo no seu artº 1º que “a presente lei regula a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de dois anos”.<\/li>\n
  5. N\u00e3o existe qualquer base legal para estender \u00e0 uni\u00e3o de facto as disposi\u00e7\u00f5es que ao casamento se referem, e sendo assim n\u00e3o lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento.<\/li>\n
  6. \u00c9 entendimento prevalecente o de que, nas uni\u00f5es de facto, h\u00e1 que recorrer ao regime geral do direito comum, atrav\u00e9s do recurso ao instituto que melhor se enquadre na situa\u00e7\u00e3o factual descrita, e mais concretamente no \u00e2mbito do direito obrigacional e real.<\/li>\n
  7. O Tribunal pode lan\u00e7ar m\u00e3o do “instituto do enriquecimento sem causa” mesmo sem ter sido invocado pelas partes nos seus articulados – desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais.<\/li>\n
  8. Para que haja a pretens\u00e3o de enriquecimento (uma obriga\u00e7\u00e3o em que \u00e9 devedor o enriquecido e credor o que suporta o enriquecimento) ser\u00e1 necess\u00e1rio a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: 1) a exist\u00eancia de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento se obtenha \u00e0 custa de outr\u00e9m; c) a falta de causa justificativa.<\/li>\n
  9. Por\u00e9m, para que se constitua uma obriga\u00e7\u00e3o de restituir fundada num enriquecimento, n\u00e3o basta que uma pessoa tenha obtido vantagens econ\u00f3micas \u00e0 custa de outra. \u00c9 ainda necess\u00e1rio que n\u00e3o exista uma causa jur\u00eddica justificativa dessa desloca\u00e7\u00e3o patrimonial.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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