{"id":25672,"date":"2012-04-13T14:53:27","date_gmt":"2012-04-13T14:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/04\/13\/ap2421094tbvis-ac1\/"},"modified":"2012-04-13T14:53:27","modified_gmt":"2012-04-13T14:53:27","slug":"ap2421094tbvis-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2421094tbvis-ac1\/","title":{"rendered":"Fian\u00e7a omnibus. Altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias. Div\u00f3rcio. Administrador. Den\u00fancia. Cl\u00e1usulas contratuais gerais"},"content":{"rendered":"
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FIAN\u00c7A OMNIBUS. ALTERA\u00c7\u00c3O DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS. DIV\u00d3RCIO. ADMINISTRADOR. DEN\u00daNCIA. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>2421\/09.4TBVIS-A.C1
Relator: <\/strong>MANUEL CAPELO 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>20-03-2012
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU – 4º JU\u00cdZO C\u00cdVEL
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 437º A 439º, 627º E 654º DO C.CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Estando quesitado na base instrut\u00f3ria um facto negativo n\u00e3o \u00e9 permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o \u00e2mbito do perguntado.<\/li>\n
  2. Entre as garantias espec\u00edficas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fian\u00e7a, cujo regime geral se encontra fixado no artº 627 e ss do C. Civil e que, em termos jur\u00eddicos, se costuma definir e conceptualizar como o v\u00ednculo jur\u00eddico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu patrim\u00f3nio a satisfa\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito deste sobre o devedor.<\/li>\n
  3. Os arts. 437º a 439º do C. Civil tendo, em tese, aplica\u00e7\u00e3o no contrato de fian\u00e7a por nenhum disposi\u00e7\u00e3o legal vedar tal aplica\u00e7\u00e3o, t\u00eam no concreto da sua aplica\u00e7\u00e3o reduzida ou nula incid\u00eancia uma vez que na fian\u00e7a, como contrato de risco predominante, tais altera\u00e7\u00f5es anormais est\u00e3o contidas no pr\u00f3prio risco do contrato, e raras ser\u00e3o aquelas que s\u00e3o portadoras de imprevisibilidade capaz de as fazer merecer a qualifica\u00e7\u00e3o de causa obstativa da execu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/li>\n
  4. N\u00e3o constitui altera\u00e7\u00e3o anormal das circunst\u00e2ncias o div\u00f3rcio do fiador casado com co-fiador administrador da sociedade devedora, a menos que se prove que essa condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge foi uma causa\/condi\u00e7\u00e3o de ela prestar a fian\u00e7a.<\/li>\n
  5. No dom\u00ednio dos contratos de ades\u00e3o\/cl\u00e1usulas contratuais gerais, cabe a quem se queira fazer prevalecer do conte\u00fado da cl\u00e1usula o \u00f3nus de provar que ela resulta de negocia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de mera ades\u00e3o e, tamb\u00e9m, o \u00f3nus de provar que no caso de resultar de ades\u00e3o que comunicou \u00e0 outra parte esse conte\u00fado.<\/li>\n
  6. Uma cl\u00e1usula contratual geral, cujo conte\u00fado o destinat\u00e1rio n\u00e3o pode influenciar, inserida num neg\u00f3cio de natureza consensual, tem o mesmo regime probat\u00f3rio que teria se estivesse inserida num contrato de ades\u00e3o, tendo-se esta por exclu\u00edda se n\u00e3o se provar que do seu conte\u00fado foi dado conhecimento.<\/li>\n
  7. Se numa altera\u00e7\u00e3o ao contrato inicial se faz constar uma cl\u00e1usula igual \u00e0 que constava desse mesmo contrato inicial e que se teria por extinta por omiss\u00e3o do dever de comunica\u00e7\u00e3o, e se quanto a esta cl\u00e1usula na altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 invocada essa omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, deve ter-se por v\u00e1lida essa cl\u00e1usula a partir do momento em que esta foi estabelecida e aceite.<\/li>\n
  8. A indeterminabilidade da fian\u00e7a omnibus que conduz \u00e0 sua nulidade (ou nulidade parcial) respeita n\u00e3o s\u00f3 aos casos em que se n\u00e3o possa determinar o valor da fian\u00e7a como tamb\u00e9m \u00e0queles em que, sabendo-se o valor dela, se admita a possibilidade de altera\u00e7\u00f5es sem acordo a autoriza\u00e7\u00e3o do fiador, quer quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos prazos quer quanto \u00e0s taxas de juro.<\/li>\n
  9. Numa fian\u00e7a omnibus por tempo indeterminado ou por prazos prorrog\u00e1veis \u00e9 poss\u00edvel a todo o tempo a sua den\u00fancia (mesmo por parte do fiador) e mesmo sem se ter de respeitar o prazo de 5 anos a que alude o art. 654º do C.Civil.<\/li>\n
  10. Sendo a den\u00fancia da fian\u00e7a prestada numa conta corrente, o saldo por que responde o fiador \u00e9 o existente \u00e0 data da efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o a menos que o saldo final da conta corrente que tenha fim antes de ser exigido o saldo ao fiador se venha a mostrar inferior.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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