{"id":25664,"date":"2006-03-21T16:15:09","date_gmt":"2006-03-21T16:15:09","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/03\/21\/ap352105\/"},"modified":"2006-03-21T16:15:09","modified_gmt":"2006-03-21T16:15:09","slug":"ap352105","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap352105\/","title":{"rendered":"Fal\u00eancia. Gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Cr\u00e9dito laboral. Cr\u00e9dito garantido por hipoteca"},"content":{"rendered":"
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FAL\u00caNCIA. GRADUA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. CR\u00c9DITO LABORAL. CR\u00c9DITO GARANTIDO POR HIPOTECA  
APELA\u00c7\u00c3O  Nº<\/strong> 3521\/05
Relator: <\/strong>CARDOSO ALBUQUERQUE 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-03-2006
Tribunal Recurso: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong> ARTº 200º, Nº 2, DO CPEREF, APROVADO PELO D.L. Nº 132\/93, DE 23\/04 ; 666~, 686º, 749º; 751º E 712º, DO C. CIV.; LEIS 17\/86 E 96\/2001 .
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O artº 377º do novo C\u00f3digo do Trabalho, sob a ep\u00edgrafe de “privil\u00e9gios credit\u00f3rios” veio introduzir algumas modifica\u00e7\u00f5es ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Sal\u00e1rios em Atraso – Lei nº 17\/86 e Lei nº 96\/2001 – , quer no \u00e2mbito dos privil\u00e9gios, quer no regime de gradua\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio mobili\u00e1rio geral, quer ainda na substitui\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio imobili\u00e1rio geral, criado por aquela primeira lei e depois alargado a todos os cr\u00e9ditos emergentes do contrato de trabalho referidos no nº 1 do artº 4º da segunda, por um privil\u00e9gio imobili\u00e1rio especial incidente sobre os bens im\u00f3veis da empresa nos quais o trabalhador preste a sua actividade, passando este a ter preval\u00eancia sobre direitos reais de gozo e de garantia de terceiros nos termos do artº 751º do C. Civ..<\/li>\n
  2. Por\u00e9m, apenas ficam sujeitos a este novo regime os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos desde o dia da respectiva entrada em vigor – 28\/08\/2004 – , isto \u00e9, 30 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei que aprovou o dito c\u00f3digo, o que sucedeu pela Lei nº 35\/2004, de 29\/07, e desse regime ficaram fora os direitos que se tenham constitu\u00eddo antes dessa data e \u00e0 luz de contratos que j\u00e1 se tenham extinguido antes da mesma, nos termos do seu artº 6º, nº 1 .<\/li>\n
  3. No seguimento da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial clara e amplamente maiorit\u00e1ria do STJ, entendemos que o privil\u00e9gio mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio geral concedido pelas Leis nºs 17\/86 e 96\/2001 aos cr\u00e9ditos laborais, n\u00e3o pode prevalecer nem sobre a hipoteca que incida sobre quaisquer im\u00f3veis apreendidos para a massa falida, nem sobre o penhor constitu\u00eddo sobre bens m\u00f3veis que se integrem na dita massa .<\/li>\n
  4.  No confronto entre os privil\u00e9gios imobili\u00e1rios gerais criados pelas ditas leis para tutelar os direitos dos trabalhadores e outros direitos reais de garantia sobre os mesmos bens, como \u00e9 o caso da hipoteca, ou de sucessivas hipotecas constitu\u00eddas voluntariamente sobre o pr\u00e9dio apreendido (artºs 686º e 712º do C. Civ. ) e devidamente registadas (artº 687º do C. Civ. ), que produzem efeitos entre as partes e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida e a terceiros, ter\u00e3o estes sempre que prevalecer, pois s\u00f3 os privil\u00e9gios imobili\u00e1rios especiais, os \u00fanicos que o C. Civ. prev\u00ea (porque dotados do direito de sequela), se traduzem numa garantia real de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, limitando-se os gerais a constituir mera prefer\u00eancia de pagamento .<\/li>\n
  5. O privil\u00e9gio (credit\u00f3rio) geral n\u00e3o vale contra terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas por ela abrangidos sejam opon\u00edveis ao exequente, sendo que as leis de processo \u00e9 que estabelecem os limites aos respectivos objecto e oponibilidade ao exequente ou \u00e0 massa falida, bem como os casos em que ele n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel ou se extingue na execu\u00e7\u00e3o ou perante a declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, sendo isso que determina o artº 749º do C. Civ. – nos termos da qual os direitos de cr\u00e9dito dos trabalhadores garantidos por privil\u00e9gios mobili\u00e1rios gerais, constantes das Leis nºs 17\/86 e 96\/2001, s\u00e3o preferidos pelos direitos de cr\u00e9dito de outrem garantidos por hipoteca .<\/li>\n
  6. Existindo conflito entre os privil\u00e9gios imobili\u00e1rios especiais e os direitos de terceiro, rege o artº 751º do C. Civ., disposi\u00e7\u00e3o segundo a qual aqueles s\u00e3o opon\u00edveis a terceiros ou a um direito real sobre ele e preferem \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, \u00e0 hipoteca, ou ao direito de reten\u00e7\u00e3o, ainda que estas garantias sejam anteriores .<\/li>\n
  7. Constitu\u00eddo validamente um penhor (civil ou mercantil), \u00e9 ele opon\u00edvel erga omnes e prefere ao privil\u00e9gio geral (artºs 666º e 749º do C. Civ. ), pelo que os cr\u00e9ditos laborais agasalhados com privil\u00e9gio mobili\u00e1rio geral n\u00e3o podem ser, quanto aos bens empenhados, graduados antes do cr\u00e9dito pignorat\u00edcio .\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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