{"id":25642,"date":"2011-05-31T14:19:35","date_gmt":"2011-05-31T14:19:35","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/05\/31\/ap1197059tbgrdc2\/"},"modified":"2011-05-31T14:19:35","modified_gmt":"2011-05-31T14:19:35","slug":"ap1197059tbgrdc2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1197059tbgrdc2\/","title":{"rendered":"Expropria\u00e7\u00e3o. Indemniza\u00e7\u00e3o. Prova pericial"},"content":{"rendered":"
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EXPROPRIA\u00c7\u00c3O. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. PROVA PERICIAL 
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1197\/05.9TBGRD.C2
Relator:<\/strong> CARLOS QUERIDO 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>31-05-2011
Tribunal: <\/strong>GUARDA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.23, 25, 26 C.EXP, 388, 389 CC, 653, 659 CPC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Perante a especificidade t\u00e9cnica das quest\u00f5es suscitadas, ao tribunal imp\u00f5e-se que respeite o princ\u00edpio da interdisciplinaridade na defini\u00e7\u00e3o da verdade material, traduzido na aceita\u00e7\u00e3o do contributo das v\u00e1rias \u00e1reas do saber (t\u00e9cnico, art\u00edstico, ou cient\u00edfico), podendo o julgador, no exerc\u00edcio da liberdade que o artigo 389.º do C\u00f3digo Civil lhe confere, p\u00f4r em causa o relat\u00f3rio t\u00e9cnico dos peritos, devendo no entanto faz\u00ea-lo apenas com recurso a argumenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou cient\u00edfica, eventualmente baseada noutros meios de prova divergentes, de igual ou superior credibilidade.<\/li>\n
  2. A liberdade da aprecia\u00e7\u00e3o da prova realiza-se na sua pondera\u00e7\u00e3o racional e criticamente fundamentada, feita de acordo com as regras da experi\u00eancia comum, e, de acordo com essas regras, quando se verifica a diverg\u00eancia entre os peritos na expropria\u00e7\u00e3o, invariavelmente o relat\u00f3rio do perito do expropriado defende o valor mais elevado, o relat\u00f3rio do perito da entidade expropriante defende o valor mais baixo, preconizando o relat\u00f3rio dos peritos da lista oficial nomeados pelo tribunal, um valor situado entre os restantes.<\/li>\n
  3. N\u00e3o h\u00e1 mem\u00f3ria nos tribunais, da situa\u00e7\u00e3o inversa, da intransigente defesa do valor mais elevado pelo perito da entidade expropriante, e do valor mais baixo pelo perito do expropriado.<\/li>\n
  4. A repetida constata\u00e7\u00e3o deste facto tem legitimado a conclus\u00e3o, geralmente aceite nos tribunais, de que o julgador dever\u00e1 valorizar mais o laudo maiorit\u00e1rio, n\u00e3o s\u00f3 por ser subscrito por uma maioria do col\u00e9gio pericial (crit\u00e9rio que, de per se, j\u00e1 seria de considerar), mas tamb\u00e9m por essa maioria estar mais afastada, mais equidistante dos interesses em conflito.<\/li>\n
  5. Depois de analisar o relat\u00f3rio pericial maiorit\u00e1rio, de forma objectiva e cr\u00edtica, e de concluir pela solidez das suas premissas e conclus\u00f5es, explicitadas nos documentos anexos e nos esclarecimentos prestados \u00e0s partes, constatando a sua maior credibilidade face aos relat\u00f3rios individuais subscritos pelos restantes peritos, o tribunal dever\u00e1 alicer\u00e7ar a fixa\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o no referido relat\u00f3rio maiorit\u00e1rio.<\/li>\n
  6. Tal como vem sendo reiteradamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, a norma do n.º 10 do art. 26.º do CE, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de um factor correctivo pela inexist\u00eancia do risco e do esfor\u00e7o inerente \u00e0 actividade construtiva, n\u00e3o \u00e9 inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios enunciados nos artigos 13.º e 62.º da CRP, j\u00e1 que visa garantir a paridade entre o expropriado e o n\u00e3o expropriado.<\/li>\n
  7. Com efeito, em consequ\u00eancia do processo de expropria\u00e7\u00e3o, o expropriado n\u00e3o ter\u00e1 que suportar despesas com licen\u00e7as de constru\u00e7\u00e3o, impostos inerentes \u00e0 actividade, encargos financeiros, riscos de demora no retorno do investimento, eventual insucesso da opera\u00e7\u00e3o, etc., ao contr\u00e1rio de outro propriet\u00e1rio n\u00e3o expropriado que, se optar pela constru\u00e7\u00e3o, fica sujeito a todos esses riscos e encargos.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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