{"id":25622,"date":"2011-05-03T12:49:15","date_gmt":"2011-05-03T12:49:15","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/05\/03\/ap982097t2obrc1\/"},"modified":"2011-05-03T12:49:15","modified_gmt":"2011-05-03T12:49:15","slug":"ap982097t2obrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap982097t2obrc1\/","title":{"rendered":"Expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica. Compet\u00eancia. Requerimento. Expropriado. Bem pr\u00f3prio. Admissibilidade"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE P\u00daBLICA. COMPET\u00caNCIA. REQUERIMENTO. EXPROPRIADO. BEM PR\u00d3PRIO. ADMISSIBILIDADE <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 982\/09.7T2OBR.C1
Relator: <\/strong>JAIME CARLOS FERREIRA
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>03-05-2011
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE M\u00c9DIA E PEQ. INST.C\u00cdVEL DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 42º, NºS 2, AL. C) E 3, 43º E 96º DO C\u00d3DIGO DAS EXPROPRIA\u00c7\u00d5ES; 165º DO ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS (LEI Nº 2037, DE 19\/08\/1949).
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Decorre do artº 1º do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es (Lei nº 168\/99, de 18\/09) que “os bens im\u00f3veis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade p\u00fablica compreendida nas atribui\u00e7\u00f5es, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contempor\u00e2neo de uma justa indemniza\u00e7\u00e3o nos termos do (presente) c\u00f3digo”.<\/li>\n
  2. Donde decorre que as expropria\u00e7\u00f5es s\u00e3o habitualmente promovidas\/requeridas por entidades p\u00fablicas e por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica, o que tamb\u00e9m resulta muito claramente dos preceitos 10º a 22º do citado C\u00f3digo, onde se atribui a compet\u00eancia para a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ao ministro a cujo departamento compete a aprecia\u00e7\u00e3o final do processo e tamb\u00e9m \u00e0s assembleias municipais – artº 14º, nºs 1 e 2.<\/li>\n
  3. E entende-se que assim seja, uma vez que “o Estado garante o pagamento da justa indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no presente C\u00f3digo” – artº 23º, nº 6.<\/li>\n
  4. Essa “justa indemniza\u00e7\u00e3o” obt\u00e9m-se ou por acordo (com o expropriado), nos termos dos artºs 33º e 34º do citado c\u00f3digo, ou por constitui\u00e7\u00e3o de arbitragem (com recurso para os tribunais comuns), nos termos dos artºs 38º e segs. do dito c\u00f3digo.<\/li>\n
  5. Por\u00e9m, h\u00e1 casos, muito especiais (em consequ\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o especial), em que tamb\u00e9m os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis t\u00eam o direito de requerer a expropria\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios, situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 lugar a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica – artº 96º do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  6. Nestes casos, a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento da arbitragem j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o promovidos\/requeridos pela entidade expropriante mas s\u00e3o requeridos pelo “pretenso expropriado” ao juiz de direito da comarca do local da situa\u00e7\u00e3o do bem ou da sua maior extens\u00e3o – artºs 42º, nºs 2, al. c) e 3, e 43º do referido c\u00f3digo.<\/li>\n
  7. O artº 165º do Estatuto das Estradas Nacionais (Lei nº 2037, de 19\/08\/1949), disp\u00f5e, na sua redac\u00e7\u00e3o actual, o seguinte: “A Junta Aut\u00f3noma de Estradas poder\u00e1 impedir a execu\u00e7\u00e3o de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo projecto ou anteprojecto superiormente aprovado, deva vir a ser ocupada por um novo tro\u00e7o de estrada nacional ou por uma variante a algum tro\u00e7o de estrada existente: (1.º) No caso de o impedimento referido neste artigo durar por mais de tr\u00eas anos, o propriet\u00e1rio da faixa interdita pode exigir indemniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos directa e necessariamente resultantes de ele ter sido e continuar a estar reservada para expropria\u00e7\u00e3o; (2.º) Se o impedimento se prolongar por mais de cinco anos, o propriet\u00e1rio pode exigir que a expropria\u00e7\u00e3o se realize desde logo”.<\/li>\n
  8. Mas para que este impedimento – por mais de 5 anos – seja relevante para o dito efeito (expropria\u00e7\u00e3o requerida pelo propriet\u00e1rio) \u00e9 necess\u00e1rio que “A Junta Aut\u00f3noma de Estradas impe\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo projecto ou anteprojecto superiormente aprovado, deva vir a ser ocupada por um novo tro\u00e7o de estrada nacional ou por uma variante a algum tro\u00e7o de estrada existente”.<\/li>\n
  9. Isto \u00e9, para tal efeito \u00e9 necess\u00e1rio que tal impedimento de obras pela JAE (actual E.P. – Estradas de Portugal, S.A.) ao particular resulte de “projecto ou anteprojecto superiormente aprovado, segundo o qual deva vir a ser ocupado o pr\u00e9dio em causa”, o que se compreende dado que “o Estado garante o pagamento da justa indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no presente C\u00f3digo” – artº 23º, nº 6.<\/li>\n
  10. Logo, tal recurso a uma expropria\u00e7\u00e3o requerida pelo propriet\u00e1rio apenas pode ter lugar ou \u00e9 admiss\u00edvel em casos em que o ministro da tutela tenha aprovado um dado projecto ou anteprojecto, segundo o qual deva vir a ser ocupado o pr\u00e9dio do particular em causa.\n

     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE P\u00daBLICA. COMPET\u00caNCIA. REQUERIMENTO. EXPROPRIADO. BEM PR\u00d3PRIO. ADMISSIBILIDADE APELA\u00c7\u00c3O Nº 982\/09.7T2OBR.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25622"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25622"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25622\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}