{"id":25615,"date":"2012-04-13T15:05:50","date_gmt":"2012-04-13T15:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/04\/13\/ap1906104t2avr-bc1\/"},"modified":"2012-04-13T15:05:50","modified_gmt":"2012-04-13T15:05:50","slug":"ap1906104t2avr-bc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1906104t2avr-bc1\/","title":{"rendered":"Exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. Sustento minimamente digno"},"content":{"rendered":"
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EXONERA\u00c7\u00c3O DO PASSIVO RESTANTE. SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO 
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1906\/10.4T2AVR-B.C1
Relator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>20-03-2012
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE COM\u00c9RCIO DE AVEIRO 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 239º, Nº 3, 241º E 245º DO CIRE
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O CIRE veio introduzir uma nova medida de protec\u00e7\u00e3o do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este n\u00e3o satisfa\u00e7a integralmente os cr\u00e9ditos no processo de insolv\u00eancia ou nos cinco anos posteriores ao seu encerra­mento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos cr\u00e9ditos, desde que satisfa\u00e7a as condi­\u00e7\u00f5es fixadas no incidente de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obten\u00e7\u00e3o de rendimentos para cess\u00e3o aos credores.<\/li>\n
  2. N\u00e3o havendo raz\u00f5es para o indeferimento liminar do pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, o juiz proferir\u00e1 despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolv\u00eancia o rendimento dispon\u00edvel que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, o fiduci\u00e1rio, para pagamento das custas do processo de insolv\u00eancia ainda em d\u00edvida, reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais das remunera\u00e7\u00f5es e despesas do administrador da insolv\u00eancia e do pr\u00f3prio fiduci\u00e1rio que por aquele tenham sido suportadas, ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o vencida do fiduci\u00e1rio e despesas efectuadas e, por fim, distribui\u00e7\u00e3o do remanescente pelos credores da insolv\u00eancia, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolv\u00eancia, conforme disp\u00f5e o art.º 241º do CIRE.<\/li>\n
  3. No final do per\u00edodo da cess\u00e3o ser\u00e1 proferida decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o e sendo esta concedida ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos que ainda subsistam \u00e0 data em que for concedida, sem excep\u00e7\u00e3o dos que n\u00e3o tenham sido reclamados e verificados – art.º 241º, n.º 1 e 245º, ambos do C.I.R.E.<\/li>\n
  4. De acordo com o disposto pelo art.º 239º, n.º 3 do CIRE, o rendimento dispon\u00edvel do devedor objecto da cess\u00e3o ao fiduci\u00e1rio \u00e9 integrado por todos os rendimentos que ao devedor advenham, a qualquer t\u00edtulo, no referido per\u00edodo, com exclus\u00e3o: a) Dos cr\u00e9ditos a que se refere o art.º 115º cedidos a terceiro, pelo per\u00edodo em que a cess\u00e3o se mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necess\u00e1rio para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, n\u00e3o devendo exceder, salvo decis\u00e3o fundamentada do juiz em contr\u00e1rio, tr\u00eas vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; ii) O exerc\u00edcio pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.<\/li>\n
  5. Quanto ao valor m\u00ednimo que se deve considerar como m\u00ednimo garantido, o mesmo resultar\u00e1 das necessidades que em concreto o Insolvente apresentar, tendo como refer\u00eancia o disposto no art.º 824º do C. P. Civil, que n\u00e3o permite a penhora, quando o executado n\u00e3o tenha outro rendimento, de montante equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, entendido este como a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica estritamente indispens\u00e1vel para satisfazer as necessidades impostas pela sobreviv\u00eancia digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o m\u00ednimo dos m\u00ednimos n\u00e3o pode ser, de todo em todo, reduzido, qualquer que seja o motivo.<\/li>\n
  6. Tendo presente o acima exposto; considerando como sustento minimamente digno um valor igual ao do SMN, valor este que em 2011 – ano em que foi proferida a decis\u00e3o recorrida – foi fixado em € 485,00; considerando ainda que o Requerente tem como \u00fanico rendimento uma pens\u00e3o de reforma no valor mensal de € 1.159,71 e a Requerente tem como \u00fanico rendimento uma pens\u00e3o de reforma no valor mensal de € 441,39; decide-se fixar o valor equivalente ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o Requerente, e para a Requerida o da totalidade da sua pens\u00e3o de reforma.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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