{"id":25614,"date":"2013-03-28T16:13:36","date_gmt":"2013-03-28T16:13:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/03\/28\/ap1254125tblra-fc1\/"},"modified":"2013-03-28T16:13:36","modified_gmt":"2013-03-28T16:13:36","slug":"ap1254125tblra-fc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1254125tblra-fc1\/","title":{"rendered":"Exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. Sustento minimamente digno"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

EXONERA\u00c7\u00c3O DO PASSIVO RESTANTE. SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1254\/12.5TBLRA-F.C1
Relator:<\/strong> S\u00cdLVIA PIRES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>12-03-2013
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 5º JU\u00cdZO C\u00cdVEL
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 239º, Nº 3 E 241º DO CIRE.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o havendo raz\u00f5es para o indeferimento liminar do pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, o juiz proferir\u00e1 despacho inicial, determinando que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolv\u00eancia, o rendimento dispon\u00edvel que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, o fiduci\u00e1rio, para pagamento das custas do processo de insolv\u00eancia ainda em d\u00edvida, reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais das remunera\u00e7\u00f5es e despesas do administrador da insolv\u00ean­cia e do pr\u00f3prio fiduci\u00e1rio que por aquele tenham sido suportadas, ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o vencida do fiduci\u00e1rio e despesas efectuadas e, por fim, distribui\u00e7\u00e3o do remanescente pelos credores da insolv\u00eancia, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolv\u00eancia, conforme disp\u00f5e o art.º 241º do CIRE.<\/li>\n
  2. De acordo com o disposto pelo art.º 239º, n.º 3, do CIRE, o rendimento dis­pon\u00edvel do devedor objecto da cess\u00e3o ao fiduci\u00e1rio \u00e9 integrado por todos os rendimen­tos que ao devedor advenham, a qualquer t\u00edtulo, no referido per\u00edodo, com exclus\u00e3o: a) Dos cr\u00e9ditos a que se refere o art.º 115º cedidos a terceiro, pelo per\u00edodo em que a cess\u00e3o se mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necess\u00e1rio para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, n\u00e3o devendo exceder, salvo decis\u00e3o fundamentada do juiz em contr\u00e1rio, tr\u00eas vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; ii) O exerc\u00edcio pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.<\/li>\n
  3. A jurisprud\u00eancia tem vindo a entender que o triplo do SMN corres­ponde somente ao tecto m\u00e1ximo imposto pelo legislador para o valor do sustento minimamente digno, solu\u00e7\u00e3o com a qual concordamos, uma vez que a pondera\u00e7\u00e3o a fazer daquilo que seja o razoavelmente necess\u00e1rio rejeita imediatamente a ideia de um valor fixo, impondo antes que seja fixado o montante que o juiz entenda adequado, tendo em conta aquele par\u00e2metro ou excedendo-o nos casos em que fundadamente tal se justifique.<\/li>\n
  4. Quanto ao valor m\u00ednimo que se deve considerar como m\u00ednimo garantido, o mesmo resultar\u00e1 das necessidades que em concreto o Insolvente apresentar, tendo como refer\u00eancia o disposto no art.º 824º do C. P. Civil, que n\u00e3o permite a penhora quando o executado n\u00e3o tenha outro rendimento de montante equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, entendido este como a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica estritamente indispens\u00e1vel para satisfazer as necessidades impostas pela sobreviv\u00eancia digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o m\u00ednimo dos m\u00ednimos n\u00e3o pode ser, de todo em todo, redu­zido, qualquer que seja o motivo.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    EXONERA\u00c7\u00c3O DO PASSIVO RESTANTE. SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO APELA\u00c7\u00c3O Nº 1254\/12.5TBLRA-F.C1 Relator: S\u00cdLVIA PIRES  Data do Acord\u00e3o: 12-03-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25614"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25614\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}