{"id":25588,"date":"2012-05-04T14:26:17","date_gmt":"2012-05-04T14:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/05\/04\/ap221090tbcdnc1\/"},"modified":"2012-05-04T14:26:17","modified_gmt":"2012-05-04T14:26:17","slug":"ap221090tbcdnc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap221090tbcdnc1\/","title":{"rendered":"Estabelecimento comercial. Transmiss\u00e3o de estabelecimento. Comunica\u00e7\u00e3o. Senhorio. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato"},"content":{"rendered":"
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSMISS\u00c3O DE ESTABELECIMENTO. COMUNICA\u00c7\u00c3O. SENHORIO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>221\/09.0TBCDN.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>17-04-2012
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 443º, 1109º, Nº 2, 1ª PARTE, DO C\u00d3DIGO CIVIL (NA REDAC\u00c7\u00c3O QUE LHE FOI CONFERIDA PELO ARTº 3 DA LEI Nº 6\/2006, DE 27 DE FEVEREIRO); 1112º, Nº 1, AL. A) DO C. CIV..
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. O estabelecimento comercial \u00e9 um conjunto de coisas, corp\u00f3reas e incorp\u00f3reas, devidamente organizado para a pr\u00e1tica do com\u00e9rcio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, t\u00eam apenas o facto se encontrarem interligados para a pr\u00e1tica do com\u00e9rcio.<\/li>\n
  2. No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corp\u00f3reas e incorp\u00f3reas: No que toca a coisas corp\u00f3reas ficam abarcados os direitos relativos, por exemplo, a m\u00f3veis – mercadorias, mat\u00e9ria primas, maquinaria, mob\u00edlia, instrumentos de trabalho – portanto, todas as coisas que, estando no com\u00e9rcio, sejam pelo comerciante afectas a esse exerc\u00edcio. No tocante a coisas incorp\u00f3reas pode-se distinguir, por exemplo, o direito ao uso exclusivo da ins\u00edgnia, do nome do estabelecimento, das marcas, patentes de inven\u00e7\u00e3o e os direitos a presta\u00e7\u00f5es provenientes de posi\u00e7\u00f5es contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribui\u00e7\u00e3o, de publicidade, de concess\u00e3o comercial, de ag\u00eancia, de franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. \u00e1gua, electricidade, g\u00e1s, telefone) e, bem assim, os direitos provenientes de licen\u00e7as concedidas pela administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. Como crit\u00e9rio puramente orientador, pode dizer-se que para que haja estabelecimento comercial ele deve ter um conte\u00fado m\u00ednimo necess\u00e1rio para que, em face do ramo de actividade a que se destine, possa prosseguir esse escopo. Dever\u00e1, por isso, ter, necessariamente, alguns elementos – bens materiais ou imateriais ou certas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas – uma designa\u00e7\u00e3o e um objectivo, que d\u00eaem corpo ao escopo fundamental de qualquer estabelecimento: a realiza\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o produtiva, a que se pode chamar de aviamento, o qual englobar\u00e1, pela ordem natural das coisas, a clientela.<\/li>\n
  4. O estabelecimento pode ser objecto de transmiss\u00e3o definitiva ou tempor\u00e1ria. Trata-se, de resto, do ponto mais significativo do seu regime: a possibilidade da sua negocia\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria, atrav\u00e9s de trespasse – se essa transmiss\u00e3o for definitiva – ou cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o – se a ced\u00eancia do estabelecimento for meramente tempor\u00e1ria (artºs 1109º e 1112º, nº 1, a) do CC).<\/li>\n
  5. O trespasse \u00e9 apenas uma transmiss\u00e3o definitiva do estabelecimento. S\u00f3 por si, n\u00e3o nos diz a que t\u00edtulo. Quer isso dizer que pode operar por via de qualquer contrato, t\u00edpico ou at\u00edpico, que assuma efic\u00e1cia transmissiva: compra e venda, da\u00e7\u00e3o em pagamento, sociedade, doa\u00e7\u00e3o ou outras figuras diversas. O regime do trespasse depender\u00e1, portanto, do acto que, concretamente, estiver na sua base.<\/li>\n
  6. A loca\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial \u00e9 um neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o a t\u00edtulo tempor\u00e1rio e oneroso de um estabelecimento – ao contr\u00e1rio do trespasse, \u00e9 um neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o do gozo, e n\u00e3o da propriedade do estabelecimento.<\/li>\n
  7. Ao passo que o trespasse implica uma transmiss\u00e3o do dom\u00ednio do estabelecimento, a loca\u00e7\u00e3o envolve apenas a transmiss\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o da sua explora\u00e7\u00e3o, ou seja, diferentemente do trespass\u00e1rio, que \u00e9 investido num direito real de propriedade sobre o estabelecimento, o locat\u00e1rio \u00e9 titular de um mero direito obrigacional de gozo, que lhe permite explorar em seu nome e por sua conta o estabelecimento, permanecendo o locador como propriet\u00e1rio – caso o seja – desse mesmo estabelecimento.<\/li>\n
  8. Do contrato de loca\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o de estabelecimento emerge para o locat\u00e1rio este fundamental direito: o de usar e fruir plenamente o estabelecimento locado, explorando-o e fazendo seus os eventuais lucros resultantes dessa explora\u00e7\u00e3o. Mas dele emerge tamb\u00e9m, para essa mesma parte, este fundamental dever: o de pagar, pontualmente, a remunera\u00e7\u00e3o convencionada.<\/li>\n
  9. Um problema para o qual o legislador n\u00e3o disponibilizava uma solu\u00e7\u00e3o expressa era a de saber se a cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de estabelecimento podia ser livremente ajustada pelo arrendat\u00e1rio sem o consentimento do locador. A quest\u00e3o n\u00e3o recebia da doutrina e da jurisprud\u00eancia uma resposta acorde, dividindo-se, ambas, em duas orienta\u00e7\u00f5es: uma que sustentava a necessidade dessa autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio; outra – maiorit\u00e1ria – que defendia a solu\u00e7\u00e3o oposta. A raz\u00e3o estava com este \u00faltimo modo de ver. Por um argumento de maioria de raz\u00e3o: se na negocia\u00e7\u00e3o definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solu\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o est\u00e1 sequer em causa a transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio, mas simplesmente o gozo do pr\u00e9dio onde est\u00e1 instalado o estabelecimento.<\/li>\n
  10. O problema est\u00e1 ultrapassado: a lei nova \u00e9 terminante na declara\u00e7\u00e3o de que a cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de estabelecimento n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio (artº 1109º, nº 2, 1ª parte, do C\u00f3digo Civil, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo artº 3 da Lei nº 6\/2006, de 27 de Fevereiro).<\/li>\n
  11. Desde logo, porque a enumera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o a que o arrendat\u00e1rio est\u00e1 adstrito \u00e9 meramente exemplificativa (artº 1038º, f) do C\u00f3digo Civil). O facto de na cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o se manter a titularidade do arrendamento n\u00e3o \u00e9 decisivo dado tamb\u00e9m no caso de comodato se mant\u00e9m essa titularidade e, no entanto, a lei vincula o arrendat\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  12. A comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta pelo programa da presta\u00e7\u00e3o do senhorio – que se reconduz a este n\u00facleo fundamental: proporcionar ao inquilino o gozo do pr\u00e9dio no \u00e2mbito e para os fins do contrato – e aquele s\u00f3 poder\u00e1 cumpri-lo se souber, em cada momento, quem, na realidade, det\u00e9m o gozo do pr\u00e9dio, a que se soma o interesse em conhecer o motivo pelo qual outrem, que n\u00e3o o arrendat\u00e1rio, est\u00e1 no gozo efectivo da coisa, qual a esp\u00e9cie contratual subjacente de modo a que, se for caso disso, no caso de o contrato de cess\u00e3o sofrer de v\u00edcios ou ocultar um outro, fazer valer os seus direitos.<\/li>\n
  13. A lei nova colocou um ponto final na controv\u00e9rsia ao vincular expressamente o arrendat\u00e1rio \u00e0quela obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o (artº 1109º, nº 2 do C\u00f3digo Civil, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artº 3 Lei nº 6\/2006, de 27 de Fevereiro). A esta norma deve ser atribu\u00edda uma natureza interpretativa – dado que interveio para decidir uma quest\u00e3o que direito cuja solu\u00e7\u00e3o \u00e9 controvertida, consagrando um entendimento que a jurisprud\u00eancia, pelos seus pr\u00f3prios meios, podia ter chegado – e, por isso, mesmo \u00e0 luz do RAU deveria entender-se que o facto da cessa\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o deveria ser comunicado ao senhorio (artº 13º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  14. Se no momento da cess\u00e3o o estabelecimento n\u00e3o existir, pura e simplesmente, ou lhe faltar um qualquer elemento estruturante, ocorre decerto um neg\u00f3cio transmissivo, mas esse neg\u00f3cio n\u00e3o pode qualificar-se de cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o ou de loca\u00e7\u00e3o de estabelecimento (artº 1112º, nº 2, a) ex-vi artº 1109º, nº 1, in fine, do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  15. A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma condicionada, vinculada e retroactiva de extin\u00e7\u00e3o dos contratos: condicionada por s\u00f3 ser poss\u00edvel quando fundada em lei ou conven\u00e7\u00e3o; vinculada por requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o in\u00edcio do contrato (artº 433º do C\u00f3digo Civil). Fala-se tamb\u00e9m por vezes em rescis\u00e3o: esta equivale \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, sendo utilizada, preferencialmente, para designar a resolu\u00e7\u00e3o fundada na lei.<\/li>\n
  16. A resolu\u00e7\u00e3o pode operar em casos previstos pelo contrato ou pela lei (artº 432º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  17. H\u00e1, portanto, duas modalidades de resolu\u00e7\u00e3o: a legal e convencional. Na resolu\u00e7\u00e3o legal, deve, por sua vez, fazer-se um distinguo entre a resolu\u00e7\u00e3o fundamentada – que corresponde \u00e0 regra geral – e a resolu\u00e7\u00e3o imotivada – s\u00f3 excepcionalmente admitida – em que a uma das partes \u00e9 reconhecida a faculdade de, sem fundamento, se desvincular.<\/li>\n
  18. O direito de uma das partes de se desvincular sem necessidade de alegar um motivo \u00e9 excepcional e justifica-se pela necessidade de tutela de um das partes do contrato – a parte mais fraca: \u00e9 o que sucede, por exemplo, no Direito do Consumo, em que se permite ao consumidor a desvincula\u00e7\u00e3o, em certo prazo, do contrato (artº 8º, nº 4 da Lei nº 24\/96, de 31 de Julho).<\/li>\n
  19. Se a desvincula\u00e7\u00e3o ad nutum resultar de conven\u00e7\u00e3o das partes, ent\u00e3o o caso j\u00e1 n\u00e3o \u00e9, verdadeiramente de resolu\u00e7\u00e3o, nem mesmo de revoga\u00e7\u00e3o unilateral – mas de den\u00fancia.<\/li>\n
  20. A lei civil substantiva fundamental portuguesa adopta no tocante \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato um sistema declarativo: a resolu\u00e7\u00e3o opera por simples declara\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, portanto, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o constitutivo-condenat\u00f3ria do tribunal. Por outras palavras, a resolu\u00e7\u00e3o opera ope voluntatis e n\u00e3o ope judicis (artº 436º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  21. A natureza potestativa da declara\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o imprime-lhe as caracter\u00edsticas da unilateralidade recipienda, da irrevogabilidade, da incondicionalidade e da concretiza\u00e7\u00e3o dos respectivos fundamentos (artºs 224º, nº 1, 1ª parte, e 230º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  22. Essa declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita a forma especial, ainda que o contrato a cuja resolu\u00e7\u00e3o se dirige o esteja e, por isso, pode ser mesmo meramente t\u00e1cita (artº 217º, nºs 1 e 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  23. A declara\u00e7\u00e3o negocial da qual resulta a resolu\u00e7\u00e3o do contrato pode ser expressa, afirmando a parte peremptoriamente que pretende a resolu\u00e7\u00e3o; mas pode tamb\u00e9m ser meramente t\u00e1cita, o que ocorrer\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o na qual a parte que a emite n\u00e3o afirma claramente que tem a inten\u00e7\u00e3o de extinguir o contrato, mas de que se deduza que \u00e9 esse o seu prop\u00f3sito. Assim, por exemplo, a reclama\u00e7\u00e3o da entrega da coisa vendida a presta\u00e7\u00f5es por parte do vendedor consubstancia, tacitamente, numa declara\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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