{"id":25570,"date":"2010-11-02T00:00:00","date_gmt":"2010-11-02T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/11\/02\/ap1867080tbvisc1\/"},"modified":"2010-11-02T00:00:00","modified_gmt":"2010-11-02T00:00:00","slug":"ap1867080tbvisc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1867080tbvisc1\/","title":{"rendered":"Enriquecimento sem causa. Pressupostos. Natureza subsidi\u00e1ria do enriquecimento sem causa"},"content":{"rendered":"
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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESSUPOSTOS. NATUREZA SUBSIDI\u00c1RIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 
APELA\u00c7\u00c3O  Nº <\/strong>1867\/08.0TBVIS.C1
Relator: <\/strong>ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 02-11-2010
Tribunal: <\/strong>VISEU – 3º JU\u00cdZO C\u00cdVEL 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 473º E 474º DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O enriquecimento sem causa constitui, no nosso ordenamento jur\u00eddico, uma fonte aut\u00f3noma de obriga\u00e7\u00f5es e assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se \u00e0 custa alheia.<\/li>\n
  2. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir\/indemnizar fundada no instituto do enriquecimento sem causa pressup\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos quatro seguintes requisitos: a) a exist\u00eancia de um enriquecimento; b) que ele care\u00e7a de causa justificativa; c) que o mesmo tenha sido obtido \u00e0 custa do empobrecimento daquele que pede a restitui\u00e7\u00e3o; d) que a lei n\u00e3o faculte ao empobrecido outro meio de ser restitu\u00eddo\/indemnizado.<\/li>\n
  3. O enriquecimento tanto pode traduzir-se num aumento do activo patrimonial, como numa diminui\u00e7\u00e3o do passivo, como, inclusive, na poupan\u00e7a de despesas.<\/li>\n
  4. Enriquecimento (injusto) esse que igualmente tanto poder\u00e1 ter a sua origem ou provir de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, como de um acto jur\u00eddico n\u00e3o negocial ou mesmo de um simples acto material.<\/li>\n
  5. O enriquecimento carecer\u00e1 de causa justificativa sempre que o direito n\u00e3o o aprove ou consinta, dado n\u00e3o existir uma rela\u00e7\u00e3o ou um facto que, de acordo com as regras ou os princ\u00edpios do nosso sistema jur\u00eddico, justifique a desloca\u00e7\u00e3o patrimonial ocorrida, isto \u00e9, que legitime o enriquecimento.<\/li>\n
  6. Dado, por\u00e9m, que a lei n\u00e3o define tal conceito e dada a natureza diversa da fonte de que pode emergir, tal significa que o enriquecimento injusto ter\u00e1 sempre que ser apreciado e aferido casuisticamente, interpretando e integrando a lei \u00e0 luz dos factos apurados.<\/li>\n
  7. Naquilo que tem sido entendido como uma amplia\u00e7\u00e3o ao 3º requisito acima enunciado, a obriga\u00e7\u00e3o de restituir pressup\u00f5e ainda que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente \u00e0 custa daquele que se arroga ao direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, por forma a n\u00e3o dever haver de permeio, entre o acto gerador do preju\u00edzo dele e a vantagem alcan\u00e7ada pelo enriquecido, um outro qualquer acto jur\u00eddico – car\u00e1cter imediato da desloca\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/li>\n
  8. Por\u00e9m, tal exig\u00eancia n\u00e3o dever\u00e1 assumir um car\u00e1cter absoluto, por forma a deixar-se ao julgador campo de manobra suficiente de modo a poder aferir se a mesma aplicada a uma situa\u00e7\u00e3o em concreto se mostra excessiva e evitar, nesse caso, que ela conduza a uma solu\u00e7\u00e3o que choque com o comum sentimento de justi\u00e7a.<\/li>\n
  9. As ac\u00e7\u00f5es baseadas nas regras do instituto do enriquecimento sem causa t\u00eam natureza subsidi\u00e1ria, s\u00f3 podendo a elas recorrer-se quando a lei n\u00e3o faculte ao empobrecido outros meios de reac\u00e7\u00e3o.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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