{"id":25554,"date":"2011-09-06T14:09:49","date_gmt":"2011-09-06T14:09:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/09\/06\/ap1883040tblrac1\/"},"modified":"2011-09-06T14:09:49","modified_gmt":"2011-09-06T14:09:49","slug":"ap1883040tblrac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1883040tblrac1\/","title":{"rendered":"Empreitada. Obriga\u00e7\u00f5es. Empreiteiro. Defeitos da obra"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

EMPREITADA. OBRIGA\u00c7\u00d5ES. EMPREITEIRO. DEFEITOS DA OBRA
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1883\/04.0TBLRA.C1
Relator: <\/strong>MANUEL CAPELO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-09-2011
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 5º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 1208º, 1209º, 1218º, 1220º E 1221º DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No contrato de empreitada a actividade do empreiteiro, traduzida na realiza\u00e7\u00e3o de uma obra como presta\u00e7\u00e3o de facto positiva (art. 1208 do CC), obriga este \u00faltimo a executar essa mesma obra em conformidade com o que haja sido convencionado, isto \u00e9, sem v\u00edcios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptid\u00e3o para o uso ordin\u00e1rio previsto no contrato (art. 1209 CC).<\/li>\n
  2. O empreiteiro est\u00e1 obrigado a cumprir o contrato sem defeitos, sob pena de incorrer em responsabilidade civil contratual, reparando os danos causados ao dono da obra com o seu comportamento inadimplente, tendo aplica\u00e7\u00e3o neste dom\u00ednio a regra do art. 799 nº1 do CC que faz presumir a culpa do devedor\/empreiteiro.<\/li>\n
  3. Assim, para demandar o empreiteiro pelos defeitos, basta ao dono da obra alegar e provar a exist\u00eancia do defeito, mesmo sem ter que provar a sua causa, ficando aquele com o \u00f3nus de alegar e provar que o cumprimento defeituoso n\u00e3o procede de culpa sua para afastar a responsabilidade.<\/li>\n
  4. Sendo um dos interesses do empreiteiro a defini\u00e7\u00e3o no mais curto espa\u00e7o de tempo poss\u00edvel da sua responsabilidade pelos defeitos da obra, foi atendendo a este interesse que a lei fez recair sobre o dono da obra o \u00f3nus de verificar o estado da obra no momento da sua aceita\u00e7\u00e3o (art. 1218 nº1 CC) e, tamb\u00e9m, o da den\u00fancia dos defeitos em prazos curtos ap\u00f3s o seu conhecimento (art. 1220 nº1 CC).<\/li>\n
  5. Analisando o mecanismo legal de que disp\u00f5e o dono da obra ap\u00f3s o empreiteiro a ter conclu\u00eddo e a ter disponibilizado para que possa verificar a sua boa execu\u00e7\u00e3o, observamos que aquele tem o direito de a examinar (art. 1218 nº1 CC) e o \u00f3nus de comunicar o resultado dessa verifica\u00e7\u00e3o sob pena de se ter a obra por aceite (nº 5 do mesmo artigo).<\/li>\n
  6. Em face de defeitos supervenientemente verificados o dono da obra, por imposi\u00e7\u00e3o legal, tem a obriga\u00e7\u00e3o de exigir ao empreiteiro a sua elimina\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o puderem ser eliminados, o direito de exigir uma nova constru\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 no fim desse caminho a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o (art. 1221 nº1 CC), isto sem exclus\u00e3o do direito de indemniza\u00e7\u00e3o (art. 1223).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    EMPREITADA. OBRIGA\u00c7\u00d5ES. EMPREITEIRO. DEFEITOS DA OBRA APELA\u00c7\u00c3O Nº 1883\/04.0TBLRA.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acord\u00e3o: 06-09-2011 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25554"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25554"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25554\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}