{"id":25527,"date":"2009-06-30T00:00:00","date_gmt":"2009-06-30T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/06\/30\/ap486031tbcbrc1\/"},"modified":"2009-06-30T00:00:00","modified_gmt":"2009-06-30T00:00:00","slug":"ap486031tbcbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap486031tbcbrc1\/","title":{"rendered":"Empreitada. Caducidade. Direitos. Dono da obra"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

EMPREITADA. CADUCIDADE. DIREITOS. DONO DA OBRA
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 486\/03.1TBCBR.C1
Relator<\/strong>: DRª S\u00cdLVIA PIRES
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 30-06-2009
Tribunal<\/strong>: VARA DE COMPET\u00caNCIA MISTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA – 1ª SEC\u00c7\u00c3O 
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTºS 1207º, 1208º, 1221º, 1222º E 1223º DO C. CIV
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    No contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obriga\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o da obra acordada, conforme resulta dos art.º 1207º e 1208º, ambos do C. Civil.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O legislador, atento aos interesses do empreiteiro em ver definida a sua responsabilidade pelos defeitos na obra no mais curto espa\u00e7o de tempo ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, al\u00e9m do ter estabelecido um prazo para a den\u00fancia dos defeitos, estabeleceu prazos de caducidade para o exerc\u00edcio dos direitos do dono da obra.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Contudo, estes prazos de caducidade apenas se aplicam aos direitos do dono da obra previstos nos artigos 1221º, 1222º e 1223º, do C. Civil, que visam reparar unicamente o preju\u00edzo consubstanciado na exist\u00eancia de defeitos na obra e n\u00e3o os danos colaterais deles resultantes ou os danos que resultaram do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, conforme resulta expressamente da redac\u00e7\u00e3o do artigo 1224.º, do C. Civil.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Respeitando os direitos de indemniza\u00e7\u00e3o reclamados pelo dono da obra n\u00e3o ao preju\u00edzo da exist\u00eancia dos defeitos da obra, em si mesmo, pela desvaloriza\u00e7\u00e3o que nela provocam, mas sim a danos colaterais ou relativos ao incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o desses defeitos, o regime aplic\u00e1vel a estes direitos de indemniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o regime espec\u00edfico da responsabilidade por defeitos no contrato de empreitada, mas sim o regime geral do direito de indemniza\u00e7\u00e3o, pelo que esses direitos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos apertados prazos de caducidade do art.º 1224º, do C. Civil, mas sim ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio, dado nos encontrarmos perante um caso de responsabilidade contratual.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    O cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o de realizar a obra prometida pelo empreiteiro, como uma das formas de incumprimento do contrato, f\u00e1-lo incorrer em responsabilidade civil contratual, isto \u00e9, na obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados ao dono da obra com a sua conduta inadimplente.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Mas a responsabilidade contratual pressup\u00f5e a culpa, que consiste na imputa\u00e7\u00e3o da conduta violadora do dever de cumprimento ao obrigado, num ju\u00edzo de censura.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Quando o defeito tem origem na inadequa\u00e7\u00e3o de materiais aplicados na obra, fornecidos pelo seu dono, a responsabilidade do empreiteiro dever-se \u00e0 considerar exclu\u00edda quando essa inadequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for detect\u00e1vel por um profissional de compet\u00eancia suficiente (o bom profissional) na realiza\u00e7\u00e3o daquele tipo de obras, ou, se tendo sido detectada, o empreiteiro informou o dono da obra das consequ\u00eancias nefastas da execu\u00e7\u00e3o desta com os materiais fornecidos pelo dono da obra, tendo este insistido pela sua realiza\u00e7\u00e3o com aqueles materiais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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