{"id":25495,"date":"2011-11-08T16:11:59","date_gmt":"2011-11-08T16:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/11\/08\/ap4931101tblrac1\/"},"modified":"2011-11-08T16:11:59","modified_gmt":"2011-11-08T16:11:59","slug":"ap4931101tblrac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap4931101tblrac1\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio. Bens comuns. Divis\u00e3o. Compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

DIV\u00d3RCIO. BENS COMUNS. DIVIS\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O 
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 4931\/10.1TBLRA.C1
Relator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES <\/p>\n

Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 08-11-2001
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 1º JU\u00cdZO C\u00cdVEL 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 1678º, 1681º, 1683º, 1688º, 1689º, Nº1 E 1795º-A DO C\u00d3DIGO CIVIL
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O patrim\u00f3nio comum dos c\u00f4njuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afecta\u00e7\u00e3o, a lei concede certo grau de autonomia – embora limitada e incompleta – mas que pertence aos dois c\u00f4njuges, em bloco, sendo ambos titulares de um \u00fanico direito sobre ela.<\/li>\n
  2. Os bens comuns dos c\u00f4njuges constituem objecto n\u00e3o duma rela\u00e7\u00e3o de compropriedade – mas duma propriedade colectiva ou de m\u00e3o comum.<\/li>\n
  3. Cada um dos c\u00f4njuges tem uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em face do patrim\u00f3nio comum, posi\u00e7\u00e3o que a lei tutela. Cada um dos c\u00f4njuges tem, segundo a express\u00e3o da pr\u00f3pria lei, um direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, um verdadeiro direito de quota, que exprime a medida de divis\u00e3o e que vir\u00e1 a realizar-se no momento em que esta deva ter lugar.<\/li>\n
  4. O div\u00f3rcio, que determina a cessa\u00e7\u00e3o da generalidade das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os ex-c\u00f4njuges, implica a partilha do casal, na qual, em princ\u00edpio, cada um dos c\u00f4njuges recebe os seus bens pr\u00f3prios e a sua mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns, se os houver (artº 1689º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  5. As rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges cessam, pois, pela dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou pela separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens (artºs 1688º e 1795º-A do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  6. Cessadas as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges, procede-se \u00e0 partilha dos bens do casal (artº 1689º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  7. Cada c\u00f4njuge receber\u00e1 na partilha os bens pr\u00f3prios e a sua mea\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio comum, conferindo previamente o que dever a esse patrim\u00f3nio (artº 1689º, nº 1 do CC).<\/li>\n
  8. A composi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio comum \u00e9, portanto, aquela que existia na data da proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em momento anterior, designadamente \u00e0 data da separa\u00e7\u00e3o de facto e s\u00f3 os bens existentes nesse momento – mas todos esses bens – devem ser objecto de partilha.<\/li>\n
  9. Dentre dos deveres patrimoniais dos c\u00f4njuges – que constituem um efeito patrimonial do casamento, que \u00e9, de resto, independente do regime de bens – sobressaem os que respeitam ao exerc\u00edcio dos poderes de administra\u00e7\u00e3o e de aliena\u00e7\u00e3o dos bens de cada um ou de ambos os c\u00f4njuges (artºs 1678 e 1683 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  10. Constitui uma viola\u00e7\u00e3o desses deveres patrimoniais a m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios do c\u00f4njuge n\u00e3o administrador ou de bens do casal (artº 1678º, nºs 1, 2 e 3, 1ª parte, do C\u00f3digo Civil), ou a inobserv\u00e2ncia da regra da administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria conjunta dos bens comuns (artº 1678º, nº 3, 2ª parte, do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  11. O c\u00f4njuge administrador dos bens comuns ou de bens pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges responde pelos actos praticados com dolo em preju\u00edzo do casal ou do outro c\u00f4njuge (artº 1681º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  12. O c\u00f4njuge que administra bens comuns ou pr\u00f3prios do outro est\u00e1, em regra, isento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas (artº 1681º, nº 1 do C\u00f3digo Civil). Contudo, o c\u00f4njuge administrador responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em preju\u00edzo do patrim\u00f3nio comum ou do outro c\u00f4njuge (artº 1681º, nº 1, in fine, do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  13. Na fase da liquida\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o cada um dos c\u00f4njuges deve conferir ao patrim\u00f3nio comum tudo o que lhe deve. O c\u00f4njuge devedor dever\u00e1 compensar nesse momento o patrim\u00f3nio comum pelo enriquecimento obtido no seu patrim\u00f3nio pr\u00f3prio \u00e0 custa do patrim\u00f3nio comum. XIV – Uma vez apurada a exist\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o a efectuar \u00e0 comunh\u00e3o, procede-se ao seu pagamento atrav\u00e9s da imputa\u00e7\u00e3o do seu valor actualizado na mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge devedor, que assim receber\u00e1 menos nos bens comuns, ou, na falta destes, mediante bens pr\u00f3prios do c\u00f4njuge devedor de forma a completar a massa comum.<\/li>\n
  14. Deve admitir-se um princ\u00edpio geral que obriga \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es entre os patrim\u00f3nios pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges e a massa patrimonial comum sempre que um deles, no momento da partilha, se encontre enriquecido em detrimento do outro. Caso contr\u00e1rio verificar-se-ia um enriquecimento injusto da comunh\u00e3o \u00e0 custa do patrim\u00f3nio de um dos c\u00f4njuges ou de um dos c\u00f4njuges \u00e0 custa do patrim\u00f3nio comum.<\/li>\n
  15. Se um c\u00f4njuge utilizou bens ou valores comuns dever\u00e1, no momento da partilha, compensar o patrim\u00f3nio comum pelo valor actualizado correspondente. A compensa\u00e7\u00e3o devida ser\u00e1 calculada no pressuposto de que o objecto do dep\u00f3sito deveria ser dividido por metade, pelo que a prova de uma diferente conforma\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es internas ficar\u00e1 a cargo do c\u00f4njuge que a invocar.<\/li>\n
  16. Verificando-se, no momento da partilha, um enriquecimento dos patrim\u00f3nios pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges em detrimento do patrim\u00f3nio conjugal comum ou deste relativamente \u00e0queles, h\u00e1 lugar a compensa\u00e7\u00f5es entre essas massas patrimoniais; o c\u00f4njuge que utilizou bens ou valores comuns dever\u00e1, no momento da partilha, compensar o patrim\u00f3nio comum pelo valor actualizado correspondente; esses bens ou valores devem ser objecto de relaciona\u00e7\u00e3o, de modo a permitir aquela compensa\u00e7\u00e3o.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    DIV\u00d3RCIO. BENS COMUNS. DIVIS\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O  APELA\u00c7\u00c3O Nº 4931\/10.1TBLRA.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES  Data do Acord\u00e3o: 08-11-2001 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25495"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25495"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25495\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}