{"id":25473,"date":"2013-01-22T14:28:39","date_gmt":"2013-01-22T14:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/01\/22\/ap511100tbsei-ec1\/"},"modified":"2013-01-22T14:28:39","modified_gmt":"2013-01-22T14:28:39","slug":"ap511100tbsei-ec1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap511100tbsei-ec1\/","title":{"rendered":"Direito de reten\u00e7\u00e3o. Contrato promessa de compra e venda. Tradi\u00e7\u00e3o da coisa. Reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Insolv\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRADI\u00c7\u00c3O DA COISA. RECLAMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. INSOLV\u00caNCIA  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>511\/10.0TBSEI-E.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>15-01-2013
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE SEIA – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 410º, Nº 1, 442º E 755º, Nº 1, AL. F) DO C. CIVIL; 128º, NºS 1 E 3 E 129º, Nº 1 DO CIRE.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Dada a sua natureza de recurso de repondera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de reexame, na apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de factos novos.<\/li>\n
  2. Contrato promessa \u00e9 o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  3. Sendo o direito do adquirente dotado de efic\u00e1cia real ele \u00e9 investido n\u00e3o apenas no direito de cr\u00e9dito \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo, mas simultaneamente num direito real de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. Faltando efic\u00e1cia real \u00e0 promessa, o promitente adquirente apenas tem a seu favor um direito de cr\u00e9dito \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo.<\/li>\n
  5. Havendo sinal e o promitente fiel for o adquirente, e este n\u00e3o opte pela execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou esta n\u00e3o seja j\u00e1 poss\u00edvel, assiste-lhe o direito de exigir o dobro do que prestou, ou caso, tenha havido tradi\u00e7\u00e3o da coisa objecto do contrato definitivo prometido, o valor desta, objectivamente determinado ao tempo do n\u00e3o cumprimento, com dedu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o convencionado, e a restitui\u00e7\u00e3o do sinal e da parte do pre\u00e7o que tenha pago (artº 442º, nºs 1, 2, 2ª parte, e 3 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  6. A lei disponibiliza para estes cr\u00e9ditos resultantes do n\u00e3o cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa prometida, uma tutela particularmente en\u00e9rgica: o direito de reten\u00e7\u00e3o (artº 755º, nº 1 f) do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  7.  Um dos pressupostos do direito de reten\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de um nexo causal entre o cr\u00e9dito e a coisa: \u00e9 o que decorre da declara\u00e7\u00e3o da lei de que o cr\u00e9dito deve resultar de despesas por causa da coisa ou de danos por ela causados (artº 754º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  8. Contudo, essa conex\u00e3o pode tamb\u00e9m ser estabelecida pelo facto de a deten\u00e7\u00e3o resultar de uma rela\u00e7\u00e3o legal ou contratual \u00e0 qual a lei reconhe\u00e7a, como garantia, aquele direito.<\/li>\n
  9. Est\u00e1 nestas condi\u00e7\u00f5es, precisamente a reten\u00e7\u00e3o reconhecida ao benefici\u00e1rio da promessa de transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de direito real para quem a coisa objecto mediato definitivo prometido tenha sido traditada, no tocante ao cr\u00e9dito resultante do n\u00e3o cumprimento dele pelo outro promitente (artº 755 nº 1 f) do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  10. Todavia, a verdade \u00e9 que o texto da lei abrange, sem qualquer distinguo ou reserva, todos os contratos promessa de transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de direito real em que tenha havido tradi\u00e7\u00e3o da coisa – versem esses contratos sobre pr\u00e9dios (urbano ou r\u00fasticos) ou sobre coisas m\u00f3veis.<\/li>\n
  11. Concluindo-se, v.g., que a traditio visou antecipar a realiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es objecto do contrato definitivo, o que suceder\u00e1, por exemplo, quando o pre\u00e7o est\u00e1 pago na totalidade ou em grande parte, e o promitente adquirente exerce sobre a coisa poderes de facto correspondentes ao direito real de propriedade, haver\u00e1 posse nos termos deste \u00faltimo direito real.<\/li>\n
  12. A traditio exigida para que se constitua o direito de reten\u00e7\u00e3o reclama apenas a deten\u00e7\u00e3o material l\u00edcita da coisa – n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, para esse efeito, uma posse.<\/li>\n
  13. Por outras palavras: a posse n\u00e3o constitui requisito daquela garantia real.<\/li>\n
  14. Deste modo, os pressupostos do direito de reten\u00e7\u00e3o do promitente adquirente s\u00e3o apenas estes: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude desse incumprimento, de um direito de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  15. Para a constitui\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exige sequer a declara\u00e7\u00e3o de incumprimento: \u00e9 suficiente a tradi\u00e7\u00e3o da coisa prometida vender, conjugada com a titularidade, pelo promitente adquirente de um direito de cr\u00e9dito relativamente \u00e0 contraparte.<\/li>\n
  16. Nem a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em processo de insolv\u00eancia est\u00e1 na depend\u00eancia da exist\u00eancia de um t\u00edtulo executivo, nem \u00e9 necess\u00e1rio que a garantia real representada pelo direito de reten\u00e7\u00e3o se mostre reconhecido por senten\u00e7a.<\/li>\n
  17. A interven\u00e7\u00e3o, na insolv\u00eancia, dos credores do insolvente, se n\u00e3o restringe \u00e0queles que se encontre munidos de t\u00edtulo executivo, antes se encontra aberta a todos os credores, seja qual for a natureza ou fundamento do seu cr\u00e9dito (artºs 128 nºs 1 e 3 e 129 nº 1 do CIRE).<\/li>\n
  18. O processo de insolv\u00eancia \u00e9 uma execu\u00e7\u00e3o colectiva ou universal (artº 1º do CIRE).<\/li>\n
  19. No processo de insolv\u00eancia, n\u00e3o constitui pressuposto da interven\u00e7\u00e3o dos credores do insolvente a exist\u00eancia de um t\u00edtulo executivo.<\/li>\n
  20. O reconhecimento do direito de reten\u00e7\u00e3o pelo promitente comprador n\u00e3o depende da verifica\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a, dos respectivos pressupostos, n\u00e3o sendo exig\u00edvel que esteja munido de t\u00edtulo executivo nem a apresenta\u00e7\u00e3o daquela senten\u00e7a, sendo inteiramente admiss\u00edvel que o reconhecimento do cr\u00e9dito e da garantia alegadas seja feita, no contexto da ac\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, no processo de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/li>\n
  21. Para que o direito de reten\u00e7\u00e3o se deva reconhecer ao promitente, \u00e9 suficiente uma traditio ficta – a entrega de um objecto que representa simbolicamente a coisa e permita a actua\u00e7\u00e3o material sobre ela. \u00c9 o que ocorre, frequentemente, no caso de pr\u00e9dios urbanos ou de frac\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dio urbano, em que basta para a realiza\u00e7\u00e3o da traditio a entrega das chaves – que n\u00e3o ocorra no local – que permitam aceder aqueles bens.<\/li>\n
  22. O direito de reten\u00e7\u00e3o resolve-se no direito conferido ao credor, que encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, n\u00e3o s\u00f3 recusar a entrega dela enquanto o devedor n\u00e3o cumprir, mas tamb\u00e9m, de executar a coisa e se pagar \u00e0 custa do valor dela, com prefer\u00eancia sobre os demais credores.<\/li>\n
  23. O direito de reten\u00e7\u00e3o, porque disp\u00f5e de sequela – de que a iner\u00eancia, i.e. inseparabilidade do direito real e da coisa \u00e9 a no\u00e7\u00e3o base – \u00e9 um verdadeiro real.<\/li>\n
  24. O direito de reten\u00e7\u00e3o prevalece mesmo sobre o direito de cr\u00e9dito garantido por hipoteca ainda que anteriormente constitu\u00edda, rectius, registada (artº 759º, nº 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  25. Declarada a insolv\u00eancia do dono da coisa, o retentor ter\u00e1 que a entregar ao administrador, dado que tratando-se de bem do insolvente, e, portanto, integrante da massa, aquele ter\u00e1 que a apreender, mas sem que aquele direito real de extinga (artºs 46º, nº 1, 149º e 150º do CIRE).<\/li>\n
  26. O retentor ter\u00e1, pois, de reclamar o seu direito de cr\u00e9dito (artº 47º, nº 4 a) do CIRE).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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