{"id":25472,"date":"2010-09-07T00:00:00","date_gmt":"2010-09-07T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/09\/07\/ap329064tbobrc1\/"},"modified":"2010-09-07T00:00:00","modified_gmt":"2010-09-07T00:00:00","slug":"ap329064tbobrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap329064tbobrc1\/","title":{"rendered":"Direito de regresso. Seguradora. Prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Presun\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"
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DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRESUN\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDU\u00c7\u00c3O SOB O EFEITO DE \u00c1LCOOL. ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O 
APELA\u00c7\u00c3O  Nº <\/strong>329\/06.4TBOBR.C1
Relator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-09-2010
Tribunal: <\/strong>ARGANIL<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 19º, AL. C), DO D. L. Nº 522\/85, DE 31\/12; 498º, Nº 2, CC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No \u00e2mbito do seguro obrigat\u00f3rio, o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, quanto \u00e0s quantias que, por for\u00e7a do contrato de seguro e da verifica\u00e7\u00e3o de uma das circunst\u00e2ncias previstas no artº 19º, al. c), do DL nº 522\/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu o pagamento cujo reembolso se pretende.<\/li>\n
  2. O detentor do direito de regresso a partir do momento em que paga determinadas quantias ao lesado est\u00e1 habilitado a pedir o respectivo reembolso ao obrigado de regresso, sem que isso obste a que venha, depois, a exercer esse direito relativamente a outras quantias que posteriormente pague ao lesado.<\/li>\n
  3. A express\u00e3o “a contar do cumprimento”, referida no nº 2 do artº 498º CC, n\u00e3o tem como pressuposto o integral cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que d\u00e1 origem ao direito de regresso, reportando-se tal “cumprimento” \u00e0quilo que o titular do direito de regresso for satisfazendo.<\/li>\n
  4. Satisfeitas algumas quantias, fica o titular do direito de regresso a conhecer o direito que lhe assiste sobre as import\u00e2ncias pagas, correndo a partir de ent\u00e3o (relativamente ao que j\u00e1 pagou) o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 3 anos.<\/li>\n
  5. Nada impede o recurso a presun\u00e7\u00f5es judiciais para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool e um acidente de via\u00e7\u00e3o, que se tenha por causado por culpa de quem conduzia um ve\u00edculo, apresentando uma taxa de alcoolemia superior \u00e0 legalmente permitida.<\/li>\n
  6. Est\u00e1 cientificamente estabelecida uma rela\u00e7\u00e3o entre o \u00e1lcool e a diminui\u00e7\u00e3o das capacidades de vigil\u00e2ncia e rapidez de reac\u00e7\u00e3o, que naturalmente varia em fun\u00e7\u00e3o da quantidade de \u00e1lcool no sangue e das pessoas em concreto, mas que constitui base suficiente para as referidas presun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  7. Tamb\u00e9m nada pro\u00edbe que se utilize prova testemunhal para o mesmo efeito (artºs 392º e segs. CC).<\/li>\n
  8. Segundo a doutrina fixada pelo Ac. Uniformizador de Jurisprud\u00eancia nº 6\/2002 (DR de 18\/07\/2002), a al\u00ednea c) do artº 19º do DL nº 522\/85, de 31\/12, exige para a proced\u00eancia do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool o \u00f3nus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condu\u00e7\u00e3o sob o efeito de \u00e1lcool e o acidente.<\/li>\n
  9. Os factos provados podem permitir concluir, por via de presun\u00e7\u00e3o judicial, que a condu\u00e7\u00e3o do R\u00e9u sob influ\u00eancia do \u00e1lcool, com uma TAS de 2,12 g\/l, \u00e9 respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o, com patente viola\u00e7\u00e3o de normas estradais, do acidente em que s\u00e3o atropelados dois pe\u00f5es.\n

     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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