{"id":25461,"date":"2012-04-09T15:57:22","date_gmt":"2012-04-09T15:57:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/04\/09\/ap899082tbtmrc1\/"},"modified":"2012-04-09T15:57:22","modified_gmt":"2012-04-09T15:57:22","slug":"ap899082tbtmrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap899082tbtmrc1\/","title":{"rendered":"Direito de propriedade. Rede el\u00e9ctrica"},"content":{"rendered":"
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DIREITO DE PROPRIEDADE. REDE EL\u00c9CTRICA  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 899\/08.2TBTMR.C1
Relator: <\/strong>ALBERTO RU\u00c7O 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>06-03-2012
Tribunal: <\/strong>BAIXO VOUGA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.10, 204, 1305, 1308, 1310 CC, DL Nº 43335 DE 9\/11\/1960
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Face ao disposto nos artigos 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o propriet\u00e1rio pode exigir da concession\u00e1ria a desloca\u00e7\u00e3o dos postes e linhas el\u00e9ctricas que passam pelo seu pr\u00e9dio, quer quando pretende ampliar um edif\u00edcio existente, quer mesmo nos casos em que visa construir um edif\u00edcio novo ou ampliar um existente, mas para afectar a fim diverso do prosseguido at\u00e9 ent\u00e3o.<\/li>\n
  2. Quer se trate de construir ou ampliar edif\u00edcios, quer de executar outro tipo de actividade apropriada \u00e0 optimiza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios, como \u00e9 o caso da instala\u00e7\u00e3o de um pivot de rega rotativo, a desloca\u00e7\u00e3o dos postes justifica-se com os mesmos argumentos: interesses relevantes e justificativos do propriet\u00e1rio e aus\u00eancia de inconvenientes de ordem t\u00e9cnica.<\/li>\n
  3. A previs\u00e3o normativa relativa apenas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios deixa de fora outros casos em que os interesses do propriet\u00e1rio requerem tratamento igual, resultando de tal restri\u00e7\u00e3o uma lacuna de regulamenta\u00e7\u00e3o a preencher por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do mesmo regime previsto para constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios.<\/li>\n
  4. S\u00f3 nos casos em que a exist\u00eancia da lacuna, respectiva detec\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, com recurso a norma aplic\u00e1vel por analogia, estejam ao alcance do bonus pater fam\u00edlias \u00e9 que se poder\u00e1 impor ao obrigado o dever de dilig\u00eancia que resulte desta opera\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/li>\n
  5. Tendo o Autor pedido a altera\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado da linha em 2 de Agosto de 2007, sem ter instru\u00eddo o pedido com qualquer proposta de tra\u00e7ado alternativo, e tendo a R\u00e9 concession\u00e1ria apresentado, em 27 de Mar\u00e7o seguinte, o projecto de altera\u00e7\u00e3o a licenciamento pela entidade administrativa competente, tendo carecido de estudar a situa\u00e7\u00e3o no local, de elaborar o respectivo levantamento topogr\u00e1fico, necess\u00e1rio ao estudo e decis\u00e3o do novo tra\u00e7ado, o qual exigiu a altera\u00e7\u00e3o das linhas em 641 metros de extens\u00e3o, com a coloca\u00e7\u00e3o de cinco postes (apoios), n\u00e3o se pode concluir pela neglig\u00eancia da R\u00e9 se do processo n\u00e3o constam factos que mostrem exactamente que esta obra poderia ter sido executada em menos tempo.<\/li>\n
  6. A R\u00e9 n\u00e3o tem direito a ser indemnizada relativamente aos custos originados pela mudan\u00e7a dos postes, devido ao facto de n\u00e3o ter adoptado os procedimentos previstos nos artigos 44.º e 45.º do mesmo decreto-lei, no \u00e2mbito dos quais se decidiria se ela tinha ou n\u00e3o tinha o direito de ser indemnizada e respectivo montante.\n

     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    DIREITO DE PROPRIEDADE. REDE EL\u00c9CTRICA   APELA\u00c7\u00c3O Nº 899\/08.2TBTMR.C1 Relator: ALBERTO RU\u00c7O  Data do Acord\u00e3o: 06-03-2012 Tribunal: BAIXO VOUGA  Legisla\u00e7\u00e3o: ARTS.10,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25461"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25461"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25461\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25461"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}