{"id":25403,"date":"2011-03-29T13:49:30","date_gmt":"2011-03-29T13:49:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/03\/29\/ap1152000c2\/"},"modified":"2011-03-29T13:49:30","modified_gmt":"2011-03-29T13:49:30","slug":"ap1152000c2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1152000c2\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito irregular. Consulado portugu\u00eas. Estrangeiro. Forma. Usura. Anulabilidade. Obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Actualiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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DEP\u00d3SITO IRREGULAR. CONSULADO PORTUGU\u00caS. ESTRANGEIRO. FORMA. USURA. ANULABILIDADE. OBRIGA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. ACTUALIZA\u00c7\u00c3O
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>115\/2000.C2
Relator: <\/strong>ARTUR DIAS
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 29-03-2011
Tribunal: <\/strong>TOMAR – 2º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 281º, 550º, 1142º, 1185º, 1205º, 1206º E 207º DO C\u00d3D. CIVIL
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Portugu\u00eas aprovado pelo Decreto nº 6.462, de 21\/03\/1920 (Di\u00e1rio do Governo nº 57, de 21\/03\/1920), os contratos integrados pelas entregas por parte dos AA. nos Consulados de Portugal nas cidades da Beira e de Maputo, em Mo\u00e7ambique, devem ser qualificados como dep\u00f3sitos irregulares, qualifica\u00e7\u00e3o esta que vem sendo assumida maioritariamente pela jurisprud\u00eancia (artºs 1185º, 1205º e 207º do C\u00f3d. Civil).<\/li>\n
  2. O artº 1206º do CC n\u00e3o equipara, pura e simplesmente, o contrato de dep\u00f3sito irregular ao contrato de m\u00fatuo, antes manda aplicar \u00e0quele as normas relativas a este, «na medida do poss\u00edvel». O que inculca que, apesar de se tratar de uma razo\u00e1vel extens\u00e3o do regime do m\u00fatuo ao dep\u00f3sito irregular, existem normas relativas ao primeiro que n\u00e3o se aplicam ao segundo.<\/li>\n
  3. No caso de dep\u00f3sitos efectuados em 1976, de quantias monet\u00e1rias de escudos mo\u00e7ambicanos nos Consulados de Portugal nas cidades da Beira e de Maputo, em Mo\u00e7ambique, tendo estas entidades recebido aqueles dep\u00f3sitos no cumprimento do seu dever de ajuda consular, deve entender-se que as entregas das ditas quantias, bem como o seu recebimento por parte dos Consulados, foram feitas ao abrigo do artº 2º, nº 13 do Regulamento Consular Portugu\u00eas, aplicando-se-lhes, pois, essa lei especial, que n\u00e3o exigia que os respectivos contratos fossem celebrados por escritura p\u00fablica.<\/li>\n
  4. Sendo destes concretos contratos que se cuida, submetidos ao indicado regime, quanto a eles n\u00e3o poder\u00e1 deixar de ser conferida especial for\u00e7a \u00e0 express\u00e3o «na medida do poss\u00edvel» usada no artº 1206º do CC, de modo a concluir que n\u00e3o lhes era aplic\u00e1vel a exig\u00eancia de forma imposta pelo artº 1143º do CC para os contratos de m\u00fatuo nele previstos.<\/li>\n
  5. Tendo esses contratos por objecto coisas fung\u00edveis, ao R. competia guard\u00e1-las e restituir outro tanto do mesmo g\u00e9nero e qualidade (artºs 207º e 1142º).<\/li>\n
  6. Preceitua o artº 282º, nº 1 do CC que \u00e9 anul\u00e1vel, por usura, o neg\u00f3cio jur\u00eddico, quando algu\u00e9m, aproveitando conscientemente a situa\u00e7\u00e3o de necessidade, inexperi\u00eancia, ligeireza, depend\u00eancia, estado mental ou fraqueza de car\u00e1cter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concess\u00e3o de benef\u00edcios excessivos ou injustificados.<\/li>\n
  7. Para que haja neg\u00f3cio usur\u00e1rio, no amplo sentido que a Lei deu a esta categoria, exige-se, como requisito da anulabilidade, a consci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de necessidade, inexperi\u00eancia, depend\u00eancia, ou defici\u00eancia ps\u00edquica de algu\u00e9m.<\/li>\n
  8. A anulabilidade n\u00e3o resulta, portanto, apenas dum daqueles estados. \u00c9 necess\u00e1rio que haja a consci\u00eancia (conhecimento) de que se est\u00e1 a tirar proveito da inferioridade de outrem. S\u00f3 assim o neg\u00f3cio pode ser havido como usur\u00e1rio.<\/li>\n
  9. Em segundo lugar \u00e9 necess\u00e1rio que a situa\u00e7\u00e3o de inferioridade de uma das partes tenha sido aproveitada pela outra para alcan\u00e7ar a promessa ou a concess\u00e3o de um benef\u00edcio, em proveito desta ou de terceiro.<\/li>\n
  10. E, por \u00faltimo, exige-se ainda que estes benef\u00edcios sejam manifestamente excessivos ou injustificados – determina\u00e7\u00e3o que fica entregue, caso por caso, ao prudente arb\u00edtrio do julgador.<\/li>\n
  11. Em mat\u00e9ria de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vigora entre n\u00f3s o princ\u00edpio nominalista (artº 550º CC), segundo o qual o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es faz-se em moeda que tenha curso legal no Pa\u00eds \u00e0 data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/li>\n
  12. S\u00f3 excepcionalmente \u00e9 admitida no nosso ordenamento jur\u00eddico a actualiza\u00e7\u00e3o, como resulta do artº 551º, norma onde se prev\u00ea que “quando a lei permitir a actualiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, por virtude das flutua\u00e7\u00f5es do valor da moeda, atender-se-\u00e1, na falta de outro crit\u00e9rio legal, aos \u00edndices dos pre\u00e7os, de modo a restabelecer, entre a presta\u00e7\u00e3o e a quantidade de mercadoria a que ela equivale, a rela\u00e7\u00e3o existente na data em que a obriga\u00e7\u00e3o se constituiu”.<\/li>\n
  13. O devedor desonera-se desde que entregue o n\u00famero de moedas (com curso legal) necess\u00e1rias para, atendo o seu valor facial ou nominal, perfazer o montante ou quantia em d\u00edvida.<\/li>\n
  14. As desvaloriza\u00e7\u00f5es ou valoriza\u00e7\u00f5es da moeda, nomeadamente as altera\u00e7\u00f5es do seu valor de troca ou aquisitivo, n\u00e3o interessam. S\u00f3 interessa o valor nominal da moeda e o seu curso legal no Pa\u00eds.<\/li>\n
  15. Se houver modifica\u00e7\u00e3o do sistema monet\u00e1rio, o princ\u00edpio nominalista significar\u00e1 que o devedor h\u00e1-de pagar em esp\u00e9cies monet\u00e1rias do novo sistema, calculadas segundo a norma de equival\u00eancia que se tiver estabelecido na lei entre a nova e a antiga moeda.<\/li>\n
  16. Traduzindo-se a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do R. numa d\u00edvida pecuni\u00e1ria e n\u00e3o numa d\u00edvida de valor, n\u00e3o h\u00e1 legalmente lugar \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o ou correc\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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