{"id":25398,"date":"2006-02-21T10:33:01","date_gmt":"2006-02-21T10:33:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/02\/21\/ap319705\/"},"modified":"2006-02-21T10:33:01","modified_gmt":"2006-02-21T10:33:01","slug":"ap319705","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap319705\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito banc\u00e1rio. Bloqueio de conta. Cheque n\u00e3o datado"},"content":{"rendered":"
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DEP\u00d3SITO BANC\u00c1RIO. BLOQUEIO DE CONTA. CHEQUE N\u00c3O DATADO
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 3197\/05
Relator:<\/strong> COELHO DE MATOS
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-02-2006
Tribunal Recurso: <\/strong>COMARCA DE AVEIRO 
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: <\/strong>ARTIGOS 1185.º, 1205.º E 1206 C\u00d3DIGO CIVIL; ARTIGOS 13.º, 32.º E 33º DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES;
Sum\u00e1rio:<\/p>\n

    \n
  1. A par da lei, a fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es emergentes da rela\u00e7\u00e3o banco cliente reside nas cl\u00e1usulas contratuais gerais que regem a pr\u00e1tica banc\u00e1ria e \u00e0s quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta.<\/li>\n
  2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para cr\u00e9dito em deposito \u00e0 ordem, este fica propriet\u00e1rio dele, enquanto o depositante fica com o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 entrega a outrem por sua ordem.<\/li>\n
  3. O desenvolvimento, a cessa\u00e7\u00e3o e o bloqueio da conta n\u00e3o constituem direito exclusivo do respectivo titular, na medida em que o banco tamb\u00e9m tem nela os seus direitos.<\/li>\n
  4. Parece claro resultar do artigo 13.º, da respectiva Lei Uniforme, que um cheque pode ser assinado pelo sacador a favor do benefici\u00e1rio a quem o entrega para que posteriormente o complete com a data e o montante.<\/li>\n
  5. Para a lei este cheque \u00e9 v\u00e1lido e deve ser pago, \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o, pelo sacado, ainda que n\u00e3o tenha sido preenchido conforme o acordado.<\/li>\n
  6. Esse risco corre por conta do sacador, que apenas est\u00e1 protegido contra actua\u00e7\u00f5es de m\u00e1 f\u00e9 ou falta grave, no preenchimento. \u00c9, pois, s\u00f3 nessa base que o citado artigo 13.º admite a excep\u00e7\u00e3o do preenchimento abusivo.<\/li>\n
  7. Compete ao sacador (ou a quem o represente), em ac\u00e7\u00e3o contra o tomador, alegar e provar os factos constitutivos da excep\u00e7\u00e3o do preenchimento abusivo (artigo 342.º, n.º 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  8. A viola\u00e7\u00e3o do pacto de preenchimento de um cheque n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel no dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es imediatas.<\/li>\n
  9. N\u00e3o tem a virtualidade de evitar o pagamento dum cheque, apresentado ao banco em boas condi\u00e7\u00f5es, uma carta do herdeiro da heran\u00e7a do sacador a solicitar o cancelamento de todas as contas.<\/li>\n
  10. Em face do direito banc\u00e1rio, os cart\u00f5es dependem dum contrato espec\u00edfico, destinado \u00e0 sua emiss\u00e3o, e o regime aplic\u00e1vel consta de cl\u00e1usulas contratuais gerais.<\/li>\n
  11. Tratando-se de um meio de utiliza\u00e7\u00e3o pessoal, s\u00f3 o titular ou a pessoa a quem o confia pode, com ele, movimentar legitimamente a conta que lhe est\u00e1 associada<\/li>\n
  12. Incorre em responsabilidade civil extracontratual, por uso ileg\u00edtimo do cart\u00e3o, quem, n\u00e3o sendo o seu titular e sem consentimento deste, com ele levantar qualquer quantia.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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    DEP\u00d3SITO BANC\u00c1RIO. BLOQUEIO DE CONTA. CHEQUE N\u00c3O DATADO APELA\u00c7\u00c3O Nº 3197\/05 Relator: COELHO DE MATOS Data do Acord\u00e3o: 21-02-2006 Tribunal<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25398"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25398"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25398\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}