{"id":25381,"date":"2013-04-23T11:44:30","date_gmt":"2013-04-23T11:44:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/04\/23\/ap793074tbandc1\/"},"modified":"2013-04-23T11:44:30","modified_gmt":"2013-04-23T11:44:30","slug":"ap793074tbandc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap793074tbandc1\/","title":{"rendered":"Danos patrimoniais. Danos n\u00e3o patrimoniais. C\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria de facto. Julgamento"},"content":{"rendered":"
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DANOS PATRIMONIAIS. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS. C\u00c1LCULO DA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE FACTO. JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 793\/07.4TBAND.C1
Relator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-03-2013
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE GRANDE INST. C\u00cdVEL DE ANADIA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 493º, 494º E 661º, Nº 1 DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo, a decorrente da fundamental dicotomia entre dano patrimonial e n\u00e3o patrimonial – e, por isso, o c\u00e1lculo da respectiva indemniza\u00e7\u00e3o obede\u00e7a a par\u00e2metros distintos, os seus benefici\u00e1rios n\u00e3o ficam investidos em v\u00e1rios direitos de cr\u00e9dito – tantos quantas as parcelas em que, para a determina\u00e7\u00e3o do quantum indemnizat\u00f3rio, h\u00e1 que desdobrar o c\u00e1lculo do dano – mas num \u00fanico direito de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  2. \u00c9 justamente isto que explica, v.g., que os limites da condena\u00e7\u00e3o, ditados pelo princ\u00edpio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e n\u00e3o \u00e0s parcelas em que, para a determina\u00e7\u00e3o do quantum indemnizat\u00f3rio, h\u00e1 que desdobrar o c\u00e1lculo do dano (artº 661, nº 1 do CPC), e que a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in mellius – que \u00e9 um simples consequ\u00eancia da vincula\u00e7\u00e3o do tribunal ad quem \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o do recorrente, que vincula a que esse tribunal n\u00e3o pode conceder a essa parte mais do que ela pede no recurso interposto – n\u00e3o seja violada pela circunst\u00e2ncia de o tribunal de recurso confirmar a proced\u00eancia do quantitativo total do pedido do autor, ainda que com diferentes montantes de cada uma das parcelas.<\/li>\n
  3. Se, por exemplo, o autor pede uma determinada indemniza\u00e7\u00e3o para pagamento dos v\u00e1rios preju\u00edzos decorrentes de um acidente de via\u00e7\u00e3o, o tribunal de recurso pode considerar a ac\u00e7\u00e3o totalmente procedente, ainda que fa\u00e7a uma diferente avalia\u00e7\u00e3o de cada um desses preju\u00edzos.<\/li>\n
  4. Identicamente, o tribunal ad quem pode julgar o recurso procedente, quantificando diferentemente os diversos danos que devem ser reparados ou compensados.<\/li>\n
  5. No julgamento da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o se visa o conhecimento ou apreens\u00e3o absoluta de um acontecimento, tanto mais que interv\u00eam, irremediavelmente, in\u00fameras fontes poss\u00edveis de erro, quer porque se trata de conhecimento de factos situados no passado, quer porque assenta, as mais das vezes, em meios de prova que, pela sua natureza, se revelam particularmente fal\u00edveis. Est\u00e1 nestas condi\u00e7\u00f5es, notoriamente, a prova testemunhal.<\/li>\n
  6. A prova de um facto n\u00e3o visa, pois, obter a certeza absoluta, irremov\u00edvel, da verifica\u00e7\u00e3o desse facto. A prova tem, por isso mesmo, atenta a inelut\u00e1vel precariedade dos meios de conhecimento da realidade de contentar-se com certo grau de probabilidade do facto: a probabilidade bastante, em face das circunst\u00e2ncias concretas, para convencer o decisor, conhecer das realidades do mundo e das regras de experi\u00eancia que nele se colhem, da verifica\u00e7\u00e3o da realidade do facto.<\/li>\n
  7. O dano diz-se n\u00e3o patrimonial quando a situa\u00e7\u00e3o vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano n\u00e3o patrimonial \u00e9 o dano insuscept\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; \u00e9 o preju\u00edzo que n\u00e3o atinge em si o patrim\u00f3nio, n\u00e3o o fazendo diminuir nem frustrando o seu acr\u00e9scimo. H\u00e1 uma ofensa a bens de car\u00e1cter imaterial – desprovidos de conte\u00fado econ\u00f3mico, insuscept\u00edveis verdadeiramente de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro; \u00e9 o preju\u00edzo que, sendo insuscept\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, porque atinge bens que n\u00e3o integram o patrim\u00f3nio do lesado que apenas podem ser compensados com a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/li>\n
  8. No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do quantum da indemniza\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valora\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, orientada por crit\u00e9rios de equidade (artº 494, ex-vi artº 493, 1ª parte, do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  9. Entre as outras circunst\u00e2ncias do caso, devem indicar-se o car\u00e1cter do bem jur\u00eddico atingido e a natureza e a intensidade do dano causado, o g\u00e9nero e a idade da v\u00edtima – excepto, talvez, no tocante ao c\u00f4mputo do dano morte stricto sensu – etc.<\/li>\n
  10. Em qualquer caso, a pondera\u00e7\u00e3o sobre a gravidade do dano n\u00e3o patrimonial e, correspondentemente, do valor da sua repara\u00e7\u00e3o deve ocorrer sob o signo do princ\u00edpio regulativo da proporcionalidade – de harmonia com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemniza\u00e7\u00e3o mais generosa – e numa perspectiva de uniformidade: a indemniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada tendo em conta os par\u00e2metros jurisprudenciais geralmente adoptados para casos an\u00e1logos (artº 8º, nº 3 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  11. A \u00fanica condi\u00e7\u00e3o de ressarcibilidade do dano n\u00e3o patrimonial \u00e9 a sua gravidade (artº 496º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  12. Na impossibilidade de concretizar um crit\u00e9rio geral, porque nesta mat\u00e9ria o casu\u00edsmo \u00e9 infind\u00e1vel, apenas importa acentuar que danos consequentes a les\u00f5es a direitos de personalidade devem ser considerados mais graves do que os resultantes de viola\u00e7\u00e3o de direitos referidos a coisas.<\/li>\n
  13.  Uma jurisprud\u00eancia reiterada do Supremo sustenta que uma diminui\u00e7\u00e3o funcional e som\u00e1tico-ps\u00edquica relevante do lesado, com uma repercuss\u00e3o substancial na sua vida profissional e pessoal se resolve num dano biol\u00f3gico, repar\u00e1vel como dano aut\u00f3nomo, independentemente do seu espec\u00edfico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial e n\u00e3o patrimonial.<\/li>\n
  14. De harmonia com esta jurisprud\u00eancia, a ressarcibilidade do dano biol\u00f3gico – representado pelas limita\u00e7\u00f5es funcionais relevantes e por sequelas ps\u00edquicas graves – visa compensar o lesado, para al\u00e9m da presumida perda de rendimentos associada ao grau de incapacidade de que o lesado \u00e9 portador, tamb\u00e9m da inerente perda de capacidades e compet\u00eancias, mesmo que essa perda n\u00e3o esteja imediata e totalmente reflectida ao n\u00edvel do rendimento auferido.<\/li>\n
  15. O fundamento da compensa\u00e7\u00e3o do dano biol\u00f3gico \u00e9, \u00e0 luz desta jurisprud\u00eancia, duplo: a relevante e substancial restri\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades de exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o e de futura mudan\u00e7a, desenvolvimento ou reconvers\u00e3o de emprego pelo lesado, implicando uma patente redu\u00e7\u00e3o de oportunidades geradoras de poss\u00edveis acr\u00e9scimos patrimoniais futuros, irremissivelmente frustados pelo grau de incapacidade que definitivamente afecta o lesado; o acrescido grau de penosidade e esfor\u00e7o experimentado pelo lesado, no seu quotidiano, imposto pelas funcionais, graves e irrevers\u00edveis, de que \u00e9 portador, consequentes \u00e0 les\u00e3o f\u00edsica sofrida.<\/li>\n
  16. Quando a exist\u00eancia do dano n\u00e3o ofere\u00e7a d\u00favida mas se desconhece o respectivo quantum, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel \u00e9, tanto no tocante aos danos futuros como no tocante aos danos presentes ainda n\u00e3o determin\u00e1veis, a condena\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel na obriga\u00e7\u00e3o de os indemnizar – e a remessa da fixa\u00e7\u00e3o dessa indemniza\u00e7\u00e3o para momento posterior (artº 564º, nº 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  17. A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano com o atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, em princ\u00edpio, desde o momento em que o devedor se considera constitu\u00eddo em mora (artºs 804 nºs 1 e 2 e 806 nº 1 do C\u00f3digo Civil). E esse momento \u00e9 o da sua cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o (artº 805 nº 3 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  18. Ao valor da indemniza\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais apontado deve, por isso, acrescer o valor da indemniza\u00e7\u00e3o, contada desde a cita\u00e7\u00e3o da recorrida para a ac\u00e7\u00e3o, correspondente aos juros legais: 4% ao ano (Portaria nº 291\/2003, de 8 de Abril).<\/li>\n
  19. No tocante aos danos n\u00e3o patrimoniais, dado que o seu c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 feito de forma actualizada, i.e., por refer\u00eancia \u00e0 data do proferimento da decis\u00e3o, a indemniza\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria apenas \u00e9 devida da prolac\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o actualizadora e n\u00e3o desde a data da cita\u00e7\u00e3o (Ac. de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do STJ nº 4\/2002, de 9 de Maio de 2002).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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