{"id":25347,"date":"2012-05-04T14:36:44","date_gmt":"2012-05-04T14:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/05\/04\/ap343098t2aldc1\/"},"modified":"2012-05-04T14:36:44","modified_gmt":"2012-05-04T14:36:44","slug":"ap343098t2aldc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap343098t2aldc1\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o de cheque. Opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Revoga\u00e7\u00e3o. Erro. Vontade"},"content":{"rendered":"
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CONVEN\u00c7\u00c3O DE CHEQUE. OPERA\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. REVOGA\u00c7\u00c3O. ERRO. VONTADE
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 343\/09.8T2ALD.C1
Relator:<\/strong> HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>17-04-2012
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE M\u00c9DIA E PEQ. INST. C\u00cdVEL DE ALBERGARIA-A-VELHA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 344º, 362º, 363º E 408º DO C\u00d3DIGO COMERCIAL; 4º E 8º DO RGIC, APROVADO PELO D. L. Nº 298\/92, DE 31\/123; 3º E 32º DA LUCH.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. A abertura de conta e o dep\u00f3sito banc\u00e1rio s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es, rectior, contratos banc\u00e1rios, reservadas a banqueiros (artºs 362º do C\u00f3digo Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº 298\/92, de 31 de Dezembro).<\/li>\n
  2. As opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias s\u00e3o reguladas pelas disposi\u00e7\u00f5es especiais respectivas aos contratos que representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do C\u00f3digo Comercial).<\/li>\n
  3. A abertura de conta \u00e9 um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres rec\u00edprocos e diversas pr\u00e1ticas banc\u00e1rias. Trata-se de um contrato banc\u00e1rio nuclear ou central, que, embora sem regime legal expl\u00edcito, constitui a moldura dos diversos actos banc\u00e1rios subsequentes.<\/li>\n
  4. O contrato de abertura de conta conclui-se pelo preenchimento de uma ficha, pela aposi\u00e7\u00e3o da assinatura em local bem demarcado e tem por conte\u00fado necess\u00e1rio uma conta-corrente banc\u00e1ria, como opera\u00e7\u00e3o associada o dep\u00f3sito banc\u00e1rio e como elemento eventual, entre outros, o neg\u00f3cio de concess\u00e3o de cr\u00e9dito por descoberto em conta.<\/li>\n
  5. A conta-corrente banc\u00e1ria \u00e9 uma conta-corrente comum mas celebrada entre o banqueiro e o cliente que se inclui no neg\u00f3cio jur\u00eddico mais vasto representado pela conta banc\u00e1ria: atrav\u00e9s dela fica assente o modo pelo qual a conta \u00e9 movimentada em termos de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito e tem por elemento nuclear o saldo, verdadeiramente aut\u00f3nomo em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos que o antecedem (artº 344º do C\u00f3digo Comercial).<\/li>\n
  6. O dep\u00f3sito banc\u00e1rio, em sentido estrito ou pr\u00f3prio, ou dep\u00f3sito de dinheiro ou disponibilidades monet\u00e1rias, \u00e9 o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma quantia pecuni\u00e1ria a um banco, que dela passa a dispor livremente e se obriga a restitu\u00ed-la, a solicita\u00e7\u00e3o do depositante, nas condi\u00e7\u00f5es convencionadas (artºs 408º do C\u00f3digo Comercial e 1º do DL nº 430\/91, de 2 de Novembro).<\/li>\n
  7. A natureza jur\u00eddica precisa do dep\u00f3sito banc\u00e1rio \u00e9 muito discutida. Alguma doutrina, e sobretudo a jurisprud\u00eancia, considera-o um dep\u00f3sito irregular; outra sustenta que tem a natureza de m\u00fatuo; finalmente h\u00e1 quem o encare como figura unit\u00e1ria, t\u00edpica, aut\u00f3noma, pr\u00f3xima do dep\u00f3sito irregular.<\/li>\n
  8. Um outro neg\u00f3cio subsequente \u00e0 abertura de conta \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o de cheque, que tanto pode ser expressa como meramente t\u00e1cita. Em regra, a conven\u00e7\u00e3o de cheque surge associada a um contrato de abertura de conta. Trata-se, por\u00e9m, de uma conven\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma e n\u00e3o um simples acto integrado no neg\u00f3cio mais vasto da abertura de conta.<\/li>\n
  9. A conven\u00e7\u00e3o de cheque \u00e9, assim, o contrato, expresso ou t\u00e1cito, pelo qual o depositante fica com o direito de dispor de uma provis\u00e3o, por meio de cheque, obrigando-se o banco a pagar o cheque at\u00e9 ao limite da quantia dispon\u00edvel, quer esta resulte de um dep\u00f3sito antecipadamente efectuado ou de cr\u00e9dito concedido pelo banqueiro (artº 3º da LUCh). Esta conven\u00e7\u00e3o tem por fim a atribui\u00e7\u00e3o ao cliente do direito de dispor de fundos por meio de um ou mais cheques: o direito de dispor de fundos por cheque equivale ao direito de sacar cheques.<\/li>\n
  10. Em face do regime da conven\u00e7\u00e3o de cheque, \u00e9 controversa a sua natureza. No entanto, a jurisprud\u00eancia e uma doutrina maiorit\u00e1ria s\u00e3o hesitam em assimil\u00e1-la a um contrato de mandato, n\u00e3o representativo, ordenado, justamente, para a realiza\u00e7\u00e3o dos actos jur\u00eddicos inerentes ao pagamento do cheque.<\/li>\n
  11. Esta qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extraordinariamente importante, dado que, em tudo o n\u00e3o for objecto de regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras do mandato – seja directamente seja por for\u00e7a da extens\u00e3o de regime das regras desse tipo contratual a todas as modalidades at\u00edpicas de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (artº 1156º do C\u00f3digo Civil). XI – Realmente, o sacado mais n\u00e3o \u00e9 do que um simples mandat\u00e1rio ou executante de uma ordem do sacador; a rela\u00e7\u00e3o intercedente entre o banco e o sacador n\u00e3o tem por fonte o acto de emiss\u00e3o do t\u00edtulo – mas um neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe \u00e9 interior: a conven\u00e7\u00e3o ou contrato de cheque.<\/li>\n
  12. O cheque pode extinguir-se por uma multiplicidade de causas, como, por exemplo, o pagamento, a prescri\u00e7\u00e3o e – embora impropriamente – a rescis\u00e3o e, caso que interessa especialmente \u00e0 economia do recurso – a revoga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  13. O direito de sacar cheques envolve o direito de os revogar. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9, assim, a faculdade que assiste ao sacador de, mediante uma contra-ordem ao sacado, privar o cheque dos seus efeitos pr\u00f3prios, j\u00e1 depois de ter sido posto em circula\u00e7\u00e3o (artº 32º da LUCh)<\/li>\n
  14. A Lei Uniforme relativa ao Cheque \u00e9 terminante na declara\u00e7\u00e3o de que a revoga\u00e7\u00e3o do cheque s\u00f3 produz efeito depois de findo o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o (artº 32º, corpo).<\/li>\n
  15. Note-se que n\u00e3o se pro\u00edbe a revoga\u00e7\u00e3o do cheque, desde a sua emiss\u00e3o, antes se declara simplesmente que essa declara\u00e7\u00e3o produz os seus efeitos s\u00f3 depois do termo do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  16. Realmente, o exame dos trabalhos preparat\u00f3rios da Lei Uniforme, inculcam que a revoga\u00e7\u00e3o que regula abstrai – salvo o disposto no seu artº 21º – das situa\u00e7\u00f5es em que haja justa causa de n\u00e3o pagamento do cheque, designadamente nos casos de furto, de extravio, coac\u00e7\u00e3o moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o de falta ou de v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da vontade, cujo regime foi deixado ao crit\u00e9rio de cada uma das Partes Contratantes (artº 16º do Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 19 de Mar\u00e7o de 1931, de que a Lei Uniforme Relativa ao Cheque constitui o Anexo I).<\/li>\n
  17. Na interpreta\u00e7\u00e3o da 1ª parte do artº 32º da LUCh h\u00e1, portanto, que fazer um distinguo entre a revoga\u00e7\u00e3o proprio sensu do cheque ou simples proibi\u00e7\u00e3o do seu pagamento – e a ordem de n\u00e3o pagamento motivada por uma qualquer irregularidade na posse do portador ou assente ou determinada por um qualquer facto que se resolva numa falta ou num v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da vontade.<\/li>\n
  18. A proposi\u00e7\u00e3o uniformizadora do Ac\u00f3rd\u00e3o nº 4\/2008 tem por objecto apenas os casos de revoga\u00e7\u00e3o, proprio sensu, do cheque, e bem assim aqueles em que \u00e9 alegada um justa causa assente na invoca\u00e7\u00e3o abstracta e infundamentada da categoria jur\u00eddica falta ou v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da vontade, que, na l\u00f3gica do Ac\u00f3rd\u00e3o nº 4\/2008, se reconduzem tamb\u00e9m a uma revoga\u00e7\u00e3o ad nutum do cheque. Em qualquer caso, a recusa de pagamento do cheque pelo sacado constitui um acto il\u00edcito suscept\u00edvel de o constituir numa responsabilidade delitual face ao portador do cheque.<\/li>\n
  19. Portanto, fora do espectro uniformizador do Ac\u00f3rd\u00e3o nº 4\/2008, ficou a ordem de n\u00e3o pagamento do cheque com fundamento, s\u00e9rio e concretizado, no furto, extravio ou falsifica\u00e7\u00e3o do cheque e na falta ou v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da vontade, i.e., em que se verifica, em concreto, uma justa causa de oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento, pelo sacador, do cheque, pelo sacado, ao portador.<\/li>\n
  20. Por\u00e9m, o sacado s\u00f3 deve aceitar a ordem de n\u00e3o pagamento, fundada no falta ou num v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da vontade, quando, em face da declara\u00e7\u00e3o do sacador, existiam ind\u00edcios s\u00e9rios, fundados, da verifica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio alegado.<\/li>\n
  21. \u00c9 este, de resto, o crit\u00e9rio de que a lei se socorre para justificar o n\u00e3o pagamento do cheque pelo sacado – nas hip\u00f3teses em que esse pagamento \u00e9 obrigat\u00f3rio – nos casos de falsifica\u00e7\u00e3o, furto, abuso de confian\u00e7a ou apropria\u00e7\u00e3o il\u00edcita do cheque: qualquer destes factos s\u00f3 legitima a recusa do pagamento pelo sacado se houver s\u00e9rios ind\u00edcios da sua verifica\u00e7\u00e3o (artº 8º, nº 3 do DL nº 454\/91, de 28 de Dezembro).<\/li>\n
  22. O erro-v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da vontade consiste na ignor\u00e2ncia ou falsa representa\u00e7\u00e3o da realidade, portanto, de factos ou circunst\u00e2ncias j\u00e1 ocorridas, no passado ou no presente.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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