{"id":25342,"date":"2011-12-06T15:27:48","date_gmt":"2011-12-06T15:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/12\/06\/ap3212002c1\/"},"modified":"2011-12-06T15:27:48","modified_gmt":"2011-12-06T15:27:48","slug":"ap3212002c1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap3212002c1\/","title":{"rendered":"Contrato-promessa. Sinal. Incumprimento do contrato. Incumprimento definitivo. Interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO-PROMESSA. SINAL. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. INTERPELA\u00c7\u00c3O ADMONIT\u00d3RIA. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>321\/2002.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>06-12-2011
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA SERT\u00c3 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 410º, Nº 1, 411º, 433º, 441º, 442º E 808º DO C. CIV.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  Contrato promessa \u00e9 o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  2. Distin\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obriga\u00e7\u00e3o vincula ambos os contraentes (artº 411 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  3. Do contrato promessa emergem presta\u00e7\u00f5es de facto jur\u00eddico positivo: a obriga\u00e7\u00e3o de emitir, no futuro, as declara\u00e7\u00f5es de vontade integrantes do contrato definitivo prometido.<\/li>\n
  4. Toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o presume-se ter o car\u00e1cter de sinal (artº 441 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  5. Se quem constituir o sinal deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, por causa que lhe seja imput\u00e1vel, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; se o incumprimento for assac\u00e1vel a quem recebeu o sinal, tem a contraparte a faculdade de exigir o dobro do que lhe prestou (artº 442, nº 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  6. Na aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, no caso de perda do sinal ou do seu pagamento em dobro, n\u00e3o h\u00e1 lugar, com fundamento no n\u00e3o cumprimento do contrato promessa, a qualquer outra indemniza\u00e7\u00e3o (artº 442, nº 4 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  7. Nos termos gerais, o incumprimento definitivo de uma obriga\u00e7\u00e3o ocorre quando, objectivamente, o credor perca o interesse na presta\u00e7\u00e3o e quando o devedor n\u00e3o cumpra num prazo razoavelmente fixado pelo credor – a chamada interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria (artº 808 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  8. Por\u00e9m, deve notar-se que o incumprimento definitivo surge n\u00e3o apenas quando por for\u00e7a da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o ou do atraso na presta\u00e7\u00e3o o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor n\u00e3o cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente n\u00e3o pretender cumprir a presta\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompat\u00edvel com o cumprimento.<\/li>\n
  9. Quando tal ocorra, n\u00e3o se torna necess\u00e1rio que o credor lhe assine um prazo suplementar para haver incumprimento definitivo: a declara\u00e7\u00e3o do devedor \u00e9 suficiente, por exemplo, no caso em que, sem fundamento, resolve o contrato, ou afirma de forma inequ\u00edvoca que n\u00e3o realizar\u00e1 a sua presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. O incumprimento definitivo traduz uma desist\u00eancia, por parte do direito, de manter vivo o dever de prestar principal, na expectativa de que o devedor o cumpra.<\/li>\n
  11. A resolu\u00e7\u00e3o (contratual) \u00e9 uma forma condicionada, vinculada e retroactiva de extin\u00e7\u00e3o dos contratos: condicionada por s\u00f3 ser poss\u00edvel quando fundada em lei ou conven\u00e7\u00e3o; vinculada por requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o in\u00edcio do contrato (artº 433 do C\u00f3digo Civil). Fala-se tamb\u00e9m por vezes em rescis\u00e3o: esta equivale \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, sendo utilizada, preferencialmente, para designar a resolu\u00e7\u00e3o fundada na lei.<\/li>\n
  12. A resolu\u00e7\u00e3o por incumprimento implica o chamado incumprimento definitivo (artº 801º, nº 1 do C\u00f3digo Civil). O n\u00e3o cumprimento simples apenas levaria \u00e0 mora; s\u00f3 quando fosse ultrapassado o prazo razoavelmente fixado pelo credor ou, quando objectivamente, desaparecesse o interesse deste na presta\u00e7\u00e3o, se poderiam transcender as consequ\u00eancias da mora. O credor poderia, ent\u00e3o, resolver o contrato, entre outras medidas, com relevo para a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  13. A regra estabelecida na lei \u00e9 a de que a mora do devedor n\u00e3o faculta imediatamente ao credor a resolu\u00e7\u00e3o do contrato do qual emerge a obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi pontualmente cumprida. Tendo a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida por fonte um contrato bivinculante para que o credor possa resolv\u00ea-lo, libertando-se do seu dever de prestar, \u00e9 necess\u00e1rio, em princ\u00edpio, que a presta\u00e7\u00e3o da contraparte se tenha tornado imposs\u00edvel por causa imput\u00e1vel ao devedor (artº 801º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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