{"id":25337,"date":"2013-09-02T15:48:24","date_gmt":"2013-09-02T15:48:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/09\/02\/ap325061tbtbuc1\/"},"modified":"2013-09-02T15:48:24","modified_gmt":"2013-09-02T15:48:24","slug":"ap325061tbtbuc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap325061tbtbuc1\/","title":{"rendered":"Contrato-promessa. Requisitos. Responsabilidade civil in contraendo"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

CONTRATO-PROMESSA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL <\/strong>IN CONTRAENDO <\/strong><\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>325\/06.1TBTBU.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-07-2013 
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE T\u00c1BUA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 227º, 410º E 414º DO CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Dos acordos preparat\u00f3rios, dada a sua evidente natureza n\u00e3o contratual, emergem apenas deveres pr\u00e9-contratuais de negocia\u00e7\u00e3o, de procedimento e de dilig\u00eancia no contexto do iter negocial ou de conclus\u00e3o do contrato negociado e, portanto, qualquer patologia no processo do seu cumprimento remete, naturalmente, para os quadros da culpa in contraendo, da responsabilidade pr\u00e9-contratual (artº 227º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  2. Diferentemente, os acordos contratuais – i.e., os instrumentos jur\u00eddicos de natureza contratual destinados a preparar ou a coadjuvar um contrato – situam-se, n\u00e3o no plano da negocia\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 no da forma\u00e7\u00e3o daquele contrato e – mais do que isso – representam em si mesmos contratos aut\u00f3nomos, perfeitamente vinculativos e definitivos entre as partes.<\/li>\n
  3. \u00c9 nesta categoria que se inserem os contratos preliminares ou preparat\u00f3rios, i.e., os contratos que s\u00e3o conclu\u00eddos justamente tendo em vista a ulterior celebra\u00e7\u00e3o de um contrato principal ou definitivo. S\u00e3o deles exemplo, os pactos de prefer\u00eancia, os contratos de op\u00e7\u00e3o, os contratos condicionais e, muito exacta e evidentemente – o contrato promessa (artºs 270º, 410º e 414º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  4. Contrato promessa \u00e9 o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  5. Distin\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obriga\u00e7\u00e3o vincula ambos os contraentes (artº 411º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  6. Do contrato promessa emergem presta\u00e7\u00f5es de facto jur\u00eddico positivo: a obriga\u00e7\u00e3o de emitir, no futuro, as declara\u00e7\u00f5es de vontade integrantes do contrato definitivo prometido.<\/li>\n
  7. De harmonia com o princ\u00edpio da equipara\u00e7\u00e3o, o regime do contrato promessa \u00e9 o do contrato definitivo. Com duas excep\u00e7\u00f5es: no tocante \u00e1 forma; relativamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que, por sua raz\u00e3o de ser, n\u00e3o devam considerar-se extensivas ao contrato promessa (artº 410º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  8. Em princ\u00edpio, o contrato promessa origina presta\u00e7\u00f5es de facto jur\u00eddico – a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo; s\u00e3o-lhe, por isso, inaplic\u00e1veis, todas as proposi\u00e7\u00f5es que regulamentem, a n\u00edvel do contrato definitivo, presta\u00e7\u00f5es de facto material ou presta\u00e7\u00f5es de coisa.<\/li>\n
  9. Como do contrato promessa emergem simples direitos a presta\u00e7\u00f5es, ele n\u00e3o tem, nunca, a virtualidade de alterar a titularidade da coisa objecto mediato do contrato definitivo prometido. A falta de legitimidade – substantiva – para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo prometido, n\u00e3o \u00e9, portanto, de per se, causa de invalidade da promessa.<\/li>\n
  10. Maneira que o contrato promessa de venda de bem alheio \u00e9 perfeitamente v\u00e1lido: o contrato fica sujeito ao regime da venda de bens futuros, com o consequente afastamento da nulidade resultante do car\u00e1cter alheio da coisa (artºs 892º e 893º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  11. A apontada excep\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da equipara\u00e7\u00e3o explica tamb\u00e9m que o contrato promessa celebrado por um dos c\u00f4njuges, na posi\u00e7\u00e3o de promitente vendedor, sem o consentimento do outro, mesmo nos regimes de comunh\u00e3o de bens, seja inteiramente v\u00e1lido (artº 1682º-A do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  12. O contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento aut\u00eantico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa im\u00f3vel – \u00e9 um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes (artº 410º, nº 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  13. Trata-se de uma formalidade ad substantiam: a sua viola\u00e7\u00e3o gera, nos termos gerais, a nulidade do contrato promessa (artº 220º do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  14. Declarada a nulidade, estabelece-se entre as partes, por for\u00e7a do car\u00e1cter retroactivo dessa declara\u00e7\u00e3o, uma rela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o, devendo ser restitu\u00eddo tudo o que tiver sido prestado, ou, caso a restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie n\u00e3o seja poss\u00edvel, o valor correspondente (artº 289º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  15. A responsabilidade in contraendo obriga a indemnizar (artº 227º, nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  16. Discute-se, por\u00e9m, se essa responsabilidade tem natureza aquiliana ou antes obrigacional. A maioria da doutrina – com apoio de alguma jurisprud\u00eancia – inclina-se para a sua qualifica\u00e7\u00e3o como responsabilidade obrigacional, com fundamento na exist\u00eancia de um pr\u00e9vio dever de prestar, constitu\u00eddo, por influxo da lei, com o in\u00edcio dos contactos negociais, sendo francamente minorit\u00e1ria a doutrina que a concebe como responsabilidade ex-delicto ou mesmo que a situe, reconhecendo-lhe uma autonomia institucional, num meio-termo entre aquela e esta esp\u00e9cie de responsabilidade.<\/li>\n
  17. Daqui vem que a interrup\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es para a forma\u00e7\u00e3o de um contrato \u00e9, em princ\u00edpio, l\u00edcita. S\u00f3 n\u00e3o o ser\u00e1 se, tendo sido criada por uma das partes, durante o di\u00e1logo contratual, a expectativa justificada da conclus\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de um contrato, a outra parte frustrar essa expectativa em circunst\u00e2ncias que devam ser consideradas desleais.<\/li>\n
  18. Deslealdade que ser\u00e1 evidente se a ruptura contratual envolver a viola\u00e7\u00e3o de algum acordo pr\u00e9-contratual final – como suceder\u00e1, decerto, no caso de um acordo sobre o texto final escrito – em que, portanto, s\u00f3 falta para a conclus\u00e3o do contrato, a sua subscri\u00e7\u00e3o pelos contraentes, que consiste na aposi\u00e7\u00e3o, no final documento, de assinatura ou de outro meio de autenticidade equivalente.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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