{"id":25271,"date":"2013-02-04T11:24:52","date_gmt":"2013-02-04T11:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/02\/04\/ap1890104t2avrc1\/"},"modified":"2013-02-04T11:24:52","modified_gmt":"2013-02-04T11:24:52","slug":"ap1890104t2avrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1890104t2avrc1\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro. Seguro de vida. Invent\u00e1rio. Rela\u00e7\u00e3o de bens. Enriquecimento sem causa. Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. INVENT\u00c1RIO. RELA\u00c7\u00c3O DE BENS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1890\/10.4T2AVR.C1
Relator: <\/strong>CARVALHO MARTINS 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>19-12-2012
Tribunal: <\/strong>BAIXO VOUGA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 342, 451, 473, 482 CC, 455 C COMERCIAL, DL Nº 72\/2008 DE 16\/4
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. Tendo em conta a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de capta\u00e7\u00e3o de aforro estruturados em sede de seguros de vida, a estrutura tipol\u00f3gica do vulgarizado unit linked resulta da concatena\u00e7\u00e3o entre duas figuras: trata-se de um seguro de vida, mas o conte\u00fado econ\u00f3mico do direito do benefici\u00e1rio, ou seja, o quantum da presta\u00e7\u00e3o que lhe ser\u00e1 outorgada, \u00e9 determinado por refer\u00eancia a um ou mais fundos de investimento. Com o valor dos pr\u00e9mios pagos pelo tomador do seguro a ser convertido em determinado n\u00famero de unidades de participa\u00e7\u00e3o, sendo que ao benefici\u00e1rio ser\u00e1 devido, a final, o valor das unidades que lhe corresponderem.<\/li>\n
  2. De um tal contrato decorre, no caso de sobreviv\u00eancia da Pessoa Segura no termo do Contrato, a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento pela Seguradora do valor da respectiva Unidade de Conta, calculado de acordo com o estabelecido nas referidas Condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  3. Em caso de morte da Pessoa Segura durante a vig\u00eancia do contrato, a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento pela Seguradora, e aos Benefici\u00e1rios designados, do valor da respectiva Unidade de Conta, sendo tal valor calculado de acordo com o estabelecido nas condi\u00e7\u00f5es gerais da ap\u00f3lice, n\u00e3o deixa esta mesma ap\u00f3lice, em rigor, de cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura ou do tomador de seguro.<\/li>\n
  4. Consequentemente, uma tal ap\u00f3lice de seguro, porque n\u00e3o deixa de cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura, \u00e9 em rigor e tamb\u00e9m uma ap\u00f3lice do ramo “Vida“, ou dito de uma outra forma, um Seguro de vida (ou semelhante).<\/li>\n
  5. Tal equivale a dizer que o terceiro n\u00e3o \u00e9 um simples destinat\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o, antes adquire um direito de cr\u00e9dito ou um direito real aut\u00f3nomo, existindo na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em causa como que uma configura\u00e7\u00e3o triangular, pois que, al\u00e9m do promiss\u00e1rio (o tomador do seguro) e do promitente (a Seguradora), existe ainda o benefici\u00e1rio.<\/li>\n
  6. Tratando-se de um seguro de vida, n\u00e3o carece o cabe\u00e7a de casal, em sede de processo de invent\u00e1rio, de relacionar, sequer, a quantia paga pela seguradora ao benefici\u00e1rio do tomador do seguro falecido (o inventariado), pois que n\u00e3o tendo tal quantia transitado pelo patrim\u00f3nio do segurado falecido, n\u00e3o integra manifestamente um bem da respectiva heran\u00e7a e que como tal deva ser partilhado.<\/li>\n
  7. O direito contra o enriquecimento sem causa visa directamente remover o enriquecimento, sendo indirecto e eventual o objectivo da remo\u00e7\u00e3o do dano da\u00ed resultante. O que provoca a reac\u00e7\u00e3o de lei \u00e9 a vantagem ou aumento injustificado do patrim\u00f3nio do enriquecido e n\u00e3o a poss\u00edvel perda ou diminui\u00e7\u00e3o verificada no patrim\u00f3nio do empobrecido pelo facto de o direito perdido n\u00e3o ter chegado a entrar no patrim\u00f3nio do enriquecido.<\/li>\n
  8. O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de tr\u00eas anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons\u00e1vel (art. 482 CC), sendo que a express\u00e3o «conhecimento do direito que lhe compete» reporta-se ao «conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito», e n\u00e3o ao «conhecimento de ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o».\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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