{"id":25268,"date":"2012-02-06T11:19:41","date_gmt":"2012-02-06T11:19:41","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/06\/ap27104t2andc1\/"},"modified":"2012-02-06T11:19:41","modified_gmt":"2012-02-06T11:19:41","slug":"ap27104t2andc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap27104t2andc1\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro. Seguro de grupo. Dever de informar. Cl\u00e1usula contratual geral. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE GRUPO. DEVER DE INFORMAR. CL\u00c1USULA CONTRATUAL GERAL. \u00d3NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>27\/10.4T2AND.C1
Relator:<\/strong> CARVALHO MARTINS 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>09-01-2012
Tribunal:<\/strong> CBV SEVER DO VOUGA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.427 C COMERCIAL, DL Nº 176\/95 DE 26\/7, DL446\/85 DE 22\/10, DL Nº 222\/2009 DE 11\/9
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Estando perante uma situa\u00e7\u00e3o de seguro de grupo em que \u00e9 invocada a exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula contratual geral e a sua n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e respectiva explica\u00e7\u00e3o do teor a um aderente, o \u00f3nus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a reparti\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova – artigo 4.° do Decreto-Lei 176\/95, de 26.Julho – artigo 78.° do DL 72\/2008, de 16 de Abril (com o mesmo \u00e2mbito do anterior) e pelo artigo 342.° do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela R\u00e9 Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermedi\u00e1rio, no caso, para a aceita\u00e7\u00e3o deste contrato pelos aderentes ao Seguro de Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e\/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de ades\u00e3o, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam a este tipo de contratos, entre os quais, o Decreto-Lei 446\/85, de 25 de Outubro (com as altera\u00e7\u00f5es entretanto introduzidas pelos Decretos-Leis 220\/95, de 31 de Agosto e 249\/99, de 07 de Julho).<\/li>\n
  3. Apesar de impender sobre o Banco, enquanto tomador do seguro, a obriga\u00e7\u00e3o geral de comunica\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do contrato, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o desonera a Seguradora de cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o de comunicar e explicar as condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato de seguro de grupo ao aderente, uma vez que ela \u00e9 a respons\u00e1vel primeira por essa comunica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos contratos de ades\u00e3o, conforme decorre do artigo 5.° do DL 446\/85.<\/li>\n
  4. O facto de o Banco tomador n\u00e3o ter sido demandado nos autos \u00e9 irrelevante para a decis\u00e3o a proferir, uma vez que a responsabilidade de comunica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do respectivo clausulado negocial ao aderente \u00e9 mat\u00e9ria apenas a ser discutida nas rela\u00e7\u00f5es internas entre a Seguradora e o pr\u00f3prio Banco, em sede aut\u00f3noma, nunca podendo ser oposta pela seguradora ao aderente.<\/li>\n
  5. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, sendo mutu\u00e1rio uma pessoa singular), com recurso ao uso de cl\u00e1usulas contratuais gerais, \u00e0s quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio o regime jur\u00eddico institu\u00eddo pelo Dec. Lei 446\/85, de 25\/10, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Dec. Lei 220\/95, de 31\/08 e Dec. Lei 249\/99 de 07\/07.<\/li>\n
  6. O art. 4º do Dec. Lei 176\/95 de 26\/07 (com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Dec. Lei 60\/2004 de 22 de Mar\u00e7o) tem especialmente como destinat\u00e1rios a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e a seguradora, definindo a cargo de quem — entre o tomador de seguro e a seguradora — fica o dever de informa\u00e7\u00e3o sobre as coberturas abrangidas, as cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o etc; A ratio do preceito foi dirimir eventuais conflitos entre estas duas entidades, estabelecendo uma norma delimitadora suscept\u00edvel de derroga\u00e7\u00e3o por aquelas partes (n°4 do preceito), sendo o segurado alheio a esta equa\u00e7\u00e3o, relevando ainda o preceito porquanto dele se infere, por um racioc\u00ednio de exclus\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 ao segurado que incumbe o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova da aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. N\u00e3o se provando a comunica\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula do contrato de seguro, alusiva ao \u00e2mbito da cobertura, n\u00e3o pode a seguradora prevalecer-se daquele normativo (art 4º do Dcc. Lei 176\/95) para, perante o segurado, se ilibar ao pagamento do capital seguro — o que n\u00e3o impede que o possa fazer perante a entidade banc\u00e1ria, benefici\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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