{"id":25245,"date":"2011-10-25T15:27:55","date_gmt":"2011-10-25T15:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/10\/25\/ap1006107tbcvlc1\/"},"modified":"2011-10-25T15:27:55","modified_gmt":"2011-10-25T15:27:55","slug":"ap1006107tbcvlc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1006107tbcvlc1\/","title":{"rendered":"Contrato de mandato. Submandato. Procura\u00e7\u00e3o. Direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE MANDATO. SUBMANDATO. PROCURA\u00c7\u00c3O. DIREITO \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1006\/10.7TBCVL.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-10-2011
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 262º, 265º, 1157º, 1165º, 1170º, 1158º E 1167º DO C. CIV.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Na nossa lei civil fundamental a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 dominada pela procura\u00e7\u00e3o. Esta tem, na linguagem jur\u00eddica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a algu\u00e9m, poderes representa\u00e7\u00e3o – e, em simult\u00e2neo, exprime o documento em que tal neg\u00f3cio tenha sido exarado (artº 262 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  2. Enquanto acto, a procura\u00e7\u00e3o \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral: reclama apenas um \u00fanica declara\u00e7\u00e3o de vontade, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria qualquer aceita\u00e7\u00e3o para que produza os seus efeitos: caso n\u00e3o queria ser procurador, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 de renunciar \u00e1 procura\u00e7\u00e3o (artº 265 nº 1 do C\u00f3digo Civil). A procura\u00e7\u00e3o, enquanto neg\u00f3cio jur\u00eddico, est\u00e1, naturalmente, submetida aos respectivos preceitos gerais.<\/li>\n
  3. O C\u00f3digo Civil actual cindiu a procura\u00e7\u00e3o do mandato: a primeira promove a concess\u00e3o de poderes de representa\u00e7\u00e3o; o segundo d\u00e1 lugar a uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (artº 1157 daquele diploma legal).<\/li>\n
  4. O mandato civil corresponde a uma das mais antigas formas de coopera\u00e7\u00e3o e resolve-se no contrato pelo qual uma das partes se obriga, gratuitamente ou mediante retribui\u00e7\u00e3o, a praticar um ou mais actos jur\u00eddicos por conta da outra, que, por qualquer motivo, n\u00e3o quer ou n\u00e3o pode pratic\u00e1-los pessoalmente (artº 1170 nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  5. Sendo o mandato oneroso, ao mandat\u00e1rio assiste o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o devida pela execu\u00e7\u00e3o do mandato, remunera\u00e7\u00e3o que, quanto \u00e0 sua medida, n\u00e3o havendo acordo das partes, \u00e9 determinada pelas tarifas profissionais, na sua falta, pelos usos, e na falta daquelas tarifas e destes usos, por ju\u00edzos de equidade (artº 1158 nº 2 e 1167 b), 1ª parte, do C\u00f3digo Civil). Relativamente aos advogados, aquela medida, ou melhor, os seus par\u00e2metros, \u00e9 dada pela sua lei estatut\u00e1ria (artº 100 nºs 1 a 3 do EOA).<\/li>\n
  6. \u00c9 elemento essencial do contrato de mandato que o mandat\u00e1rio esteja obrigado, por for\u00e7a do contrato, a praticar um ou mais actos jur\u00eddicos (artº 1157 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  7. Ao mandat\u00e1rio \u00e9 l\u00edcito, na execu\u00e7\u00e3o do mandato, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos memos termos que o procurador o pode fazer (artº 1165 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  8. O exerc\u00edcio da faculdade de substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel se o mandante o permitir ou se essa faculdade resultar do conte\u00fado do mandato (artº 264 nº 1, ex-vi artº 1165 do C\u00f3digo Civil). Todavia, salvo indica\u00e7\u00e3o diversa do mandante ou do conte\u00fado do mandato, o mandante goza de inteira liberdade na escolha do substituto, sem preju\u00edzo, obviamente, da sua responsabilidade por essa escolha, devendo notar-se que se a substitui\u00e7\u00e3o foi autorizada, o mandat\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel para com o mandante se agiu com culpa na escolha do substituto ou nas instru\u00e7\u00f5es que lhe deu – culpa in eligendo vel instruendo (artº 264 nº 4, ex-vi artº 1165 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  9. No submandato – como, ali\u00e1s, em qualquer outro subcontrato – a posi\u00e7\u00e3o relativa das partes n\u00e3o se altera, em princ\u00edpio, pelo facto de se celebrar o contrato derivado. O mandante continua titular do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o a que o mandat\u00e1rio se vinculou, e adstrito – se o mandato for oneroso – ao dever de pagar a remunera\u00e7\u00e3o ou os honor\u00e1rios; o mandat\u00e1rio, por seu lado, continua obrigado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o e credor da remunera\u00e7\u00e3o ou dos honor\u00e1rios acordados. Com a conclus\u00e3o do submandato ocorre, simplesmente, a substitui\u00e7\u00e3o da actividade de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. A lei n\u00e3o disponibiliza ao submandat\u00e1rio uma ac\u00e7\u00e3o directa contra o mandante. Esta conclus\u00e3o n\u00e3o deixa sem tutela a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do submandat\u00e1rio, a que sempre fica aberta a porta da commodum representationis, da ac\u00e7\u00e3o sub-rogat\u00f3ria, do enriquecimento sem causa e da responsabilidade aquiliana (artºs 794 e 803, 606, 473 e 483 nº 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  11. O acto de substabelecimento dos poderes forenses conferidos atrav\u00e9s do mandato forense ou judicial compreende-se nos limites dos poderes de representa\u00e7\u00e3o conferidos pelo mandante ao mandat\u00e1rio judicial; por for\u00e7a do car\u00e1cter representativo do mandato forense, os efeitos do acto de substabelecimento repercutem-se, n\u00e3o na esfera do mandat\u00e1rio, mas directamente na do mandante; com o acto de substabelecimento d\u00e1-se a conclus\u00e3o, por interm\u00e9dio do mandat\u00e1rio, de outro e novo contrato de mandato que vincula directamente o mandante e o mandat\u00e1rio substabelecido, passando a coexistir, se o substabelecimento \u00e9 feito com reserva, dois mandat\u00e1rios.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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