{"id":25244,"date":"2006-03-21T16:11:27","date_gmt":"2006-03-21T16:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/03\/21\/ap29906\/"},"modified":"2006-03-21T16:11:27","modified_gmt":"2006-03-21T16:11:27","slug":"ap29906","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap29906\/","title":{"rendered":"Contrato de hospedagem. Responsabilidade contratual. Responsabilidade extra contratual"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
APELA\u00c7\u00c3O  Nº<\/strong> 299\/06
Relator: <\/strong>CURA MARIANO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-03-2006
Tribunal Recurso: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE ALCOBA\u00c7A – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong> ARTºS 406º E 799º, Nº 1, DO C. CIV. .
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O contrato de hospedagem \u00e9 hoje um contrato at\u00edpico misto, que integra presta\u00e7\u00f5es dos contratos de loca\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo de um determinado espa\u00e7o, durante um determinado per\u00edodo, e a prestar um determinado n\u00famero de servi\u00e7os, contra o pagamento de uma retribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. O contrato de hospedagem relativo a uma estadia numa unidade hoteleira envolve variados deveres acess\u00f3rios ou laterais da presta\u00e7\u00e3o principal do hospedeiro, entre os quais se encontra o dever de assegurar ao h\u00f3spede e seus bens condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a no gozo dos espa\u00e7os daquela unidade ( com o que se visa a satisfa\u00e7\u00e3o cabal do interesse do credor na presta\u00e7\u00e3o principal, uma vez que n\u00e3o tendo o h\u00f3spede o dom\u00ednio do espa\u00e7o onde est\u00e1 hospedado, tem o direito de exigir que o mesmo esteja dotado das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a que evitem a coloca\u00e7\u00e3o em risco quer da sua integridade f\u00edsica quer do patrim\u00f3nio que o acompanha) .<\/li>\n
  3. A ocorr\u00eancia de uma inunda\u00e7\u00e3o de grandes propor\u00e7\u00f5es na garagem do hotel onde se encontrava hospedada a autora e onde estava parqueada a sua viatura, constitui uma indiscut\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do dever acess\u00f3rio de garantia das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos h\u00f3spedes desse hotel e dos seus bens, pelo que na aprecia\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelos danos causados \u00e0 autora, enquanto h\u00f3spede do hotel, nos situamos no \u00e2mbito da responsabilidade contratual .<\/li>\n
  4. Na defini\u00e7\u00e3o do regime da responsabilidade civil aplic\u00e1vel deve atender-se \u00e0 vontade das partes, expressa no clausulado contratual, uma vez que foi na execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o negocial estabelecida entre elas que ocorreu o facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo o que n\u00e3o contrarie normas imperativas – artº 406º do C. Civ. .<\/li>\n
  5. Nos casos em que ocorre um concurso ideal dos dois regimes de responsabilidade civil, consideramos que o regime da responsabilidade contratual consome o da responsabilidade extracontratual, sendo ele o aplic\u00e1vel, uma vez que entre lesante e lesado existe uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional na qual ocorreu o facto lesivo, justificando-se, pois, a sobreposi\u00e7\u00e3o da responsabilidade adequada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos contratos .<\/li>\n
  6. Sendo aplic\u00e1vel o regime da responsabilidade contratual, presume-se a culpa do hospedeiro pelo verificado incumprimento do dever acess\u00f3rio de garantia das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das pessoas hospedadas e dos seus bens no hotel por ele explorado, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ. .<\/li>\n
  7. Mas provando-se que a inunda\u00e7\u00e3o teve origem numa intemp\u00e9rie caracterizada pela queda torrencial, imprevista e absolutamente anormal de precipita\u00e7\u00e3o (uma aut\u00eantica tromba de \u00e1gua), tem-se por ilidida tal presun\u00e7\u00e3o de culpa, baseada esta refuta\u00e7\u00e3o em “caso fortuito”, o que exclui a culpa do obrigado e, consequente, o dever de responder pelos estragados provocados pela intemp\u00e9rie no carro da autora .\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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    CONTRATO DE HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL APELA\u00c7\u00c3O  Nº 299\/06 Relator: CURA MARIANO Data do Acord\u00e3o: 21-03-2006 Tribunal Recurso:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25244"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25244"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25244\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25244"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}