{"id":25241,"date":"2009-07-15T00:00:00","date_gmt":"2009-07-15T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/07\/15\/ap-147060tbpnhc1\/"},"modified":"2009-07-15T00:00:00","modified_gmt":"2009-07-15T00:00:00","slug":"ap-147060tbpnhc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap-147060tbpnhc1\/","title":{"rendered":"Contrato de fornecimento. Concess\u00e3o. Resolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE FORNECIMENTO. CONTRATO DE CONCESS\u00c3O. RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O POR PERDA DE CLIENTELA
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 147\/06.0TBPNH.C1
Relator:<\/strong> DR.ª SILVIA PIRES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-07-2009 
Tribunal:<\/strong> PINHEL 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 31º E 33º DO DL 178\/86, DE 3\/07.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    O contrato de fornecimento \u00e9 o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um pre\u00e7o, a executar, a favor da outra, presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas ou continuadas de coisas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Nos casos em que o fornecedor se obriga a transmitir a propriedade de coisas \u00e0 contraparte, este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um neg\u00f3cio definitivo e unit\u00e1rio, cujas presta\u00e7\u00f5es se sucedem e prolongam no tempo.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No contrato de concess\u00e3o comercial, que se insere na categoria jur\u00eddica dos contratos de distribui\u00e7\u00e3o, o concedente obriga-se a vender certos produtos ao concession\u00e1rio, para que este os revenda a terceiros.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Deste contrato resulta para o concession\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de comprar certos produtos ao concedente nos termos previamente estabelecidos, com a finalidade vincul\u00edstica da sua revenda, e, para este, a obriga\u00e7\u00e3o de vender os produtos do concession\u00e1rio, obrigando-se as partes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de sucessivos contratos de compra e venda.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Al\u00e9m de neste \u00faltimo tipo contratual n\u00e3o existir um \u00fanico neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o da propriedade, \u00e9 seu elemento essencial, e estranho ao contrato de fornecimento, a obriga\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio revender os produtos comprados ao concedente e de exercer uma actividade de promo\u00e7\u00e3o da revenda.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    A concess\u00e3o comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em tra\u00e7os gerais, se pode descrever como aquele em que um comer­ciante independente – o concession\u00e1rio – se obriga a comprar a outro – o concedente – determinada quantidade de bens de marca, para os revender ao p\u00fablico em deter­minada \u00e1rea territorial, e, normalmente, mas nem sempre, com direito de exclusivi­dade.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    S\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o deste contrato a rela\u00e7\u00e3o dura­doura entre o fornecedor e o distribuidor, a actua\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio em nome e por conta pr\u00f3pria, a obriga\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio promover a revenda dos bens adquiridos ao concedente na respectiva zona, constituindo os bens produzidos ou meramente entregues pelo fornecedor o objecto mediato do contrato, a obriga\u00e7\u00e3o futura de compra e venda por concession\u00e1rio e concedente dos produtos objecto do contrato e a obriga\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio orientar a sua actividade em fun\u00e7\u00e3o das finalidades do contrato e do concedente lhe fornecer os meios necess\u00e1rios ao exerc\u00ed­cio da sua actividade.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    \u00c9 unanimemente aceite quer pela doutrina quer pela jurisprud\u00eancia que o contrato de concess\u00e3o comercial, n\u00e3o tendo regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por n\u00e3o se enquadrar em nenhum dos contratos legalmente previstos, obriga a que a mesma se encontre nas cl\u00e1usulas negociais, no regime do contrato de ag\u00eancia – contrato tipificado com o que apresenta mais semelhan\u00e7as – de acordo com o disposto no art.º 10º, do C. Civil e, nos princ\u00edpios gerais do direito das obriga\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    A voca\u00e7\u00e3o do regime previsto no DL 178\/86, de 3.7, com as altera­\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL 118\/93, de 13.4., para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o ao contrato de concess\u00e3o, sobretudo em mat\u00e9ria de cessa\u00e7\u00e3o, foi desde logo reconhecida textual­mente pelo legislador no pre\u00e2mbulo do primeiro daqueles diplomas.<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um modo de cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual, operando por declara\u00e7\u00e3o unilateral.<\/div>\n<\/li>\n
  11. \n
    Atentas as caracter\u00edsticas e fim do contrato de concess\u00e3o comercial n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel que o concession\u00e1rio continue vinculado ao mesmo, quando a outra parte recusa de forma persistente, sem qualquer causa justificativa, fazer os necess\u00e1rios fornecimentos ao desenvolvimento da sua actividade.<\/div>\n<\/li>\n
  12. \n
    Actuando o concession\u00e1rio em nome pr\u00f3prio, no desenvolvimento da sua actividade, a recusa persistente de fornecimento dos produtos pelo concedente, impossibilita a manuten\u00e7\u00e3o desse contrato, estando assim justificada a resolu\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo Autor, uma vez que a mesma tamb\u00e9m, nos moldes em que foi efectuada, deu cumprimento ao formalismo exigido pelo art.º 31º, do DL 178\/86, respeitando a forma e prazo e, indicando as raz\u00f5es que a justificam.<\/div>\n<\/li>\n
  13. \n
    A indemniza\u00e7\u00e3o de clientela, sendo pr\u00f3pria do contrato de ag\u00eancia, \u00e9 extens\u00edvel, por analogia, ao contrato de concess\u00e3o, uma vez verificados os necess\u00e1­rios pressupostos.<\/div>\n<\/li>\n
  14. \n
    Nos termos do art. 33º, nº 1 do j\u00e1 mencionado DL n.º 178\/86, o agente tem direito, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, a uma indemniza\u00e7\u00e3o de clientela, desde que verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de neg\u00f3cios com a clientela j\u00e1 existente; b) A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente; c) O agente deixe de receber qualquer retribui\u00e7\u00e3o por contratos nego­ciados ou conclu\u00eddos, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, com os clientes referidos na al\u00ednea a).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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    CONTRATO DE FORNECIMENTO. CONTRATO DE CONCESS\u00c3O. RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O POR PERDA DE CLIENTELA APELA\u00c7\u00c3O Nº 147\/06.0TBPNH.C1 Relator: DR.ª SILVIA PIRES<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25241"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25241\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}