{"id":25240,"date":"2013-07-09T11:20:19","date_gmt":"2013-07-09T11:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/07\/09\/ap101126127yiprtc1\/"},"modified":"2013-07-09T11:20:19","modified_gmt":"2013-07-09T11:20:19","slug":"ap101126127yiprtc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap101126127yiprtc1\/","title":{"rendered":"Contrato de factoring"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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CONTRATO DE FACTORING <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>101126\/12.7YIPRT.C1
Relator:<\/strong> ARTUR DIAS 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>02-07-2013
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DEC. LEI Nº 171\/95, DE 18\/07
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O contrato de Factoring encontra-se regulamentado no Decreto-Lei nº 171\/95, de 18\/07.<\/li>\n
  2. A\u00ed se define a actividade de Factoring ou cess\u00e3o financeira como aquela que consiste na aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos mercados interno e externo (artº 2º, nº 1), nela se compreendendo ainda ac\u00e7\u00f5es complementares de colabora\u00e7\u00e3o entre o Factor ou cession\u00e1rio [as sociedades de Factoring e os bancos – artº 3º, al. a) e 4º, nº 1] e os seus clientes, designadamente de estudo dos riscos de cr\u00e9dito e de apoio jur\u00eddico, comercial e contabil\u00edstico \u00e0 boa gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos transaccionados (artº 2º, nº 2).<\/li>\n
  3. O contrato de Factoring, em que interv\u00eam o Factor ou cession\u00e1rio, por um lado, e o aderente [entidade que ceda os cr\u00e9ditos ao Factor – artº 3º, al. b)], por outro, \u00e9 sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto das rela\u00e7\u00f5es do Factor com o respectivo aderente (artº 7º).<\/li>\n
  4. A ced\u00eancia de cr\u00e9ditos do aderente pode ser efectuada “com recurso” ou “sem recurso” por parte do Factor. Sendo “com recurso”, \u00e9 permitido ao Factor, caso n\u00e3o receba o cr\u00e9dito no prazo de recebimento estipulado, exigir do aderente a liquida\u00e7\u00e3o do mesmo. Sendo “sem recurso”, o Factor assume a totalidade do risco de incobrabilidade dos cr\u00e9ditos.<\/li>\n
  5. Deste modo, no que tange aos efeitos da cess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos devedores, h\u00e1 que ter em conta o artº 583º do C. Civ. que reza assim: “1. A cess\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 2. Se, por\u00e9m, antes da notifica\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum neg\u00f3cio jur\u00eddico relativo ao cr\u00e9dito, nem o pagamento nem o neg\u00f3cio \u00e9 opon\u00edvel ao cession\u00e1rio, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cess\u00e3o.”<\/li>\n
  6. A partir do momento da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da cess\u00e3o relativamente ao devedor, coincidente com a notifica\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o, modifica-se a pessoa do credor, que deixa de ser o cedente e passa a ser o cession\u00e1rio (aderente e Factor, respectivamente, no contrato de Factoring).<\/li>\n
  7. S\u00f3 com o retorno do cr\u00e9dito \u00e0 titularidade da A. – facto n\u00e3o alegado nem provado e dependente do insucesso da respectiva cobran\u00e7a por parte da Factor, da exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o \u00e0 aderente e da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 devedora – a A. se poderia voltar a intitular credora e exigir da R. o respectivo pagamento.<\/li>\n
  8. Enquanto tal n\u00e3o aconte\u00e7a, a A. n\u00e3o \u00e9, perante a R., titular do cr\u00e9dito cujo pagamento lhe exigiu atrav\u00e9s desta ac\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o integra ilegitimidade activa, antes integrando verdadeira falta de direito, a justificar decis\u00e3o negativa de m\u00e9rito.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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