{"id":25216,"date":"2012-02-28T17:01:36","date_gmt":"2012-02-28T17:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/02\/28\/ap53096t2andc1\/"},"modified":"2012-02-28T17:01:36","modified_gmt":"2012-02-28T17:01:36","slug":"ap53096t2andc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap53096t2andc1\/","title":{"rendered":"Contrato de conta corrente. Regime. Efeitos. Conta corrente. Contabil\u00edstica. Recurso da mat\u00e9ria de facto. Prova pericial"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE CONTA CORRENTE. REGIME. EFEITOS. CONTA CORRENTE. CONTABIL\u00cdSTICA. RECURSO DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. PROVA PERICIAL <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 53\/09.6T2AND.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 14-02-2012
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE GR. INST. C\u00cdVEL DE ANADIA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTº 344º, 346º, 348º, 349º E 350º, 389º DO C\u00d3DIGO COMERCIAL; 712º, Nº 1, DO CPC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes se obrigam a lan\u00e7ar a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito os valores que entregam reciprocamente no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, exigindo apenas o respectivo saldo final apurado na data do seu encerramento (artº 344 do C\u00f3digo Comercial).<\/li>\n
  2. Relativamente \u00e0 sua natureza, importa notar que se est\u00e1 perante um verdadeiro neg\u00f3cio jur\u00eddico: apesar da identidade terminol\u00f3gica, ao contr\u00e1rio da conta-corrente contabil\u00edstica – que consiste simplesmente num sistema especial diagr\u00e1fico de escritura\u00e7\u00e3o em colunas de cr\u00e9dito e d\u00e9bito – a conta corrente regulada no C\u00f3digo Comercial pressup\u00f5e um acordo das partes destinado a produzir efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios que transcendem a mera representa\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica.<\/li>\n
  3. O funcionamento do contrato de conta-corrente imp\u00f5e, por outro lado, que se distinga o encerramento ou fecho da conta e o termo do contrato. O encerramento ou fecho da conta \u00e9 o facto e o efeito de actuar a compensa\u00e7\u00e3o acordada, com vencimento do saldo, desaparecendo os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos rec\u00edprocos, at\u00e9 ao limite da sua concorr\u00eancia, com o apuramento de um – eventual – saldo, que se torna exig\u00edvel.<\/li>\n
  4. Com o encerramento e liquida\u00e7\u00e3o da conta fixam-se as rela\u00e7\u00f5es entre as partes e determinam-se, caso exista um saldo, as pessoas do devedor e do credor (artºs 348 e 350 do C\u00f3digo Comercial).<\/li>\n
  5. O termo do contrato p\u00f5e fim ao pr\u00f3prio relacionamento negocial das partes em termos de conta corrente e implica, necessariamente, o encerramento e liquida\u00e7\u00e3o da conta (artº 349 do C\u00f3digo Comercial).<\/li>\n
  6. Entre os efeitos do contrato avultam a compensa\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os contraentes, at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, no termo do encerramento da conta-corrente e a exigibilidade meramente terminal do seu saldo, de tal modo que, durante a sua vig\u00eancia, nenhuma das partes possa ser havida como credora ou devedora: s\u00f3 com o encerramento da conta-corrente e o apuramento do respectivo saldo se fixa definitivamente a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das partes (artº 346, nºs 3 e 4 do C\u00f3digo Comercial).<\/li>\n
  7. Todavia, o contrato produz ainda outros efeitos relevantes. Desde logo, a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos inscritos em conta-corrente – sujeita todavia, no caso de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, \u00e0 cl\u00e1usula de boa cobran\u00e7a – depois, o efeito novativo das obriga\u00e7\u00f5es de onde emergem esses cr\u00e9ditos e, enfim, o vencimento de juros das quantias creditadas em conta-corrente, desde o dia do efectivo recebimento (artº 346 nºs 1, 2 e 5 e § \u00fanico).<\/li>\n
  8. N\u00e3o existindo contrato de conta-corrente mas t\u00e3o-somente conta-corrente contabil\u00edstica, o seu fecho n\u00e3o tem a virtualidade de fixar ne varietur o estado das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes e de operar a compensa\u00e7\u00e3o – e o consequente efeito extintivo – dos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos rec\u00edprocos nem de tornar exig\u00edvel o saldo correspondente.<\/li>\n
  9. Para que a Rela\u00e7\u00e3o altere e, portanto, substitua, a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto da 1ª inst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 suficiente um qualquer erro. Este erro h\u00e1-de ser manifesto, ostensivamente contr\u00e1rio \u00e0s regras da ci\u00eancia, da l\u00f3gica e da experi\u00eancia, que aponte, decisiva e inequivocamente, para o julgamento do facto num sentido diverso daquele que lhe imprimiu o decisor da 1ª inst\u00e2ncia – e n\u00e3o, simplesmente, que se limite a sugerir ou a tornar prov\u00e1vel ou poss\u00edvel esse outro sentido.<\/li>\n
  10. A per\u00edcia constitui, muito simplesmente, um meio de prova, relativamente \u00e0 qual vale, por inteiro – de harmonia com a m\u00e1xima segundo a qual o juiz \u00e9 o perito dos peritos – o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, e, portanto, o princ\u00edpio da liberdade de aprecia\u00e7\u00e3o do juiz (artº 389 do C\u00f3digo Civil).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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