{"id":25202,"date":"2009-04-21T00:00:00","date_gmt":"2009-04-21T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/04\/21\/ap7864075tblrabc1\/"},"modified":"2009-04-21T00:00:00","modified_gmt":"2009-04-21T00:00:00","slug":"ap7864075tblrabc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap7864075tblrabc1\/","title":{"rendered":"Contrato de arrendamento. Renda. Falta de pagamento"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ARRENDAMENTO URBANO. T\u00cdTULO EXECUTIVO. FALTA DE PAGAMENTO. RENDA. RESOLU\u00c7\u00c3O. FORMA. COMUNICA\u00c7\u00c3O
AGRAVO Nº<\/strong> 7864\/07.5TBLRA-B.C1
Relator<\/strong>: DRª S\u00cdLVIA PIRES 
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 21-04-2009
Tribunal<\/strong>: LEIRIA – 2º J C\u00cdVEL
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTºS 9º E 15º, Nº2 DO NRAU; E 46º, Nº1, AL. A), DO CPC
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artº 46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente for\u00e7a executiva ao contrato de arrenda­mento acompanhado do comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio do montante das rendas em d\u00edvida, para a sua cobran\u00e7a judicial.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo \u00e0s rendas cujo pagamento reclamaram do Executado e nota de notifica\u00e7\u00e3o a este, mediante contacto pessoal de advogado, de comunica\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento por resolu\u00e7\u00e3o, invocando a falta de pagamento das rendas, tais documentos constituem t\u00edtulo executivo v\u00e1lido.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    O artigo 9.º do NRAU disp\u00f5e sobre a forma de comunica\u00e7\u00e3o dos actos no contrato de arrendamento urbano, e especificamente no seu nº 7, onde se disp\u00f5e que “A comunica\u00e7\u00e3o pelo senhorio destinada \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato por resolu\u00e7\u00e3o, nos termos do n.º 1 do artigo 1084º do C\u00f3digo Civil, \u00e9 efectuada mediante notifica\u00e7\u00e3o avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execu\u00e7\u00e3o, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunica\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    N\u00e3o se encontrando aqui expressamente prevista a forma da comunica\u00e7\u00e3o referida no art.º 15º, n.º 2, do NRAU, vigora a regra geral da liberdade de forma – art.º 219º do C. Civil –, pelo que tal comunica\u00e7\u00e3o pode ser efectuada por qualquer meio \u00e0 escolha do seu emitente.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Contudo, para que a mesma possa ser apresentada como t\u00edtulo executivo, tem que, necessariamente, se encontrar documentada.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Visando esta comunica\u00e7\u00e3o dar a conhecer ao arrendat\u00e1rio o valor das rendas que o senhorio considera encontrarem-se em d\u00edvida, de modo a permitir que aquele possa efectuar o seu pagamento, evitando assim a respectiva ac\u00e7\u00e3o executiva, deve entender-se que ela se considera realizada quando o senhorio efectua a comu­nica\u00e7\u00e3o a que alude o art.º 1084º, n.º 1, do C. Civil, desde que o fundamento da resolu\u00e7\u00e3o do contrato seja a falta de pagamento de rendas e nessa comunica\u00e7\u00e3o se indique o montante das rendas em d\u00edvida.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Na verdade, pretendendo esta comunica\u00e7\u00e3o, nesses casos, permitir ainda ao arrendat\u00e1rio o pagamento das rendas em mora – art.º 1084º, n.º 3, do C. Civil –, evitando a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, a finalidade visada pela exig\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o referida no art.º 15º, n.º 2, do NRAU, fica tamb\u00e9m satisfeita com o conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o referida no art.º 1084º, n.º 1, do C.Civ., desde que feita nos termos acima referi­dos, uma vez que nela \u00e9 indicado o montante das rendas em d\u00edvida.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    O t\u00edtulo executivo complexo definido no art.º 15º, n.º 2, do NRAU pode ser utilizado para reclamar o pagamento das rendas em d\u00edvida n\u00e3o s\u00f3 do arrendat\u00e1­rio, mas tamb\u00e9m dos fiadores que garantiram a satisfa\u00e7\u00e3o desta presta\u00e7\u00e3o, subscre­vendo o documento que titulou o contrato de arrendamento, uma vez que estes ao garantirem aquele cr\u00e9dito ficaram pessoalmente obrigados perante o credor (art.º 627º do C. Civil).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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