{"id":25195,"date":"2010-09-14T00:00:00","date_gmt":"2010-09-14T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/09\/14\/ap1275054tbctbc1\/"},"modified":"2010-09-14T00:00:00","modified_gmt":"2010-09-14T00:00:00","slug":"ap1275054tbctbc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1275054tbctbc1\/","title":{"rendered":"Contrato de arrendamento. Comodato. Den\u00fancia de contrato. Uso determinado"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMODATO. DEN\u00daNCIA DE CONTRATO. USO DETERMINADO 
APELA\u00c7\u00c3O Nº  <\/strong>1275\/05.4TBCTB.C1
Relator: <\/strong>GREG\u00d3RIO JESUS
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>14-09-2010
Tribunal: <\/strong>CASTELO BRANCO – 3º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 1022º, 1023º, 1135º, AL. H), 1137º, 1140º, 1141º E 1311º DO CC<\/p>\n

Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A qualifica\u00e7\u00e3o de um dado contrato como de arrendamento s\u00f3 pode resultar de prova no sentido de que os RR (locat\u00e1rios) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribui\u00e7\u00e3o, pela concess\u00e3o do gozo tempor\u00e1rio do pr\u00e9dio – artsº 1022º e 1023º do CC.<\/li>\n
  2. Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado im\u00f3vel, a sua restitui\u00e7\u00e3o pelos RR, em cuja deten\u00e7\u00e3o se encontra, s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 se o reivindicado provar que det\u00e9m a coisa por um justo t\u00edtulo (artº 1311º, nºs 1 e 2, CC).<\/li>\n
  3. O demandado pode contestar o dever de entrega da coisa, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer rela\u00e7\u00e3o (obrigacional ou real) que lhe confira a posse ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa (cujo \u00f3nus de prova cabe ao demandado).<\/li>\n
  4. O contrato de comodato pode constituir um obst\u00e1culo legal \u00e0 entrega da coisa pelo seu detentor ao propriet\u00e1rio.<\/li>\n
  5. O “comodato” \u00e9 um contrato constitu\u00eddo intuitu personae, de natureza real, quod constitutionem, no sentido de que s\u00f3 se completa pela entrega da coisa, com efic\u00e1cia puramente obrigacional e que caduca com a morte do comodat\u00e1rio (artº 1141º CC).<\/li>\n
  6. De entre as obriga\u00e7\u00f5es do comodante ressalta aquela em que o mesmo se deve abster de actos que impe\u00e7am ou restrinjam o uso da coisa pelo comodat\u00e1rio, podendo mesmo, se tal acontecer, o comodat\u00e1rio lan\u00e7ar m\u00e3o dos meios de defesa possess\u00f3rios colocados ao dispor do possuidor, nos termos do artº 1276º e segs. CC (artº 1133º, nºs 1 e 2, CC).<\/li>\n
  7. De entre as obriga\u00e7\u00f5es do comodat\u00e1rio ressalta aquela de restituir a coisa ao comodante logo que findo o contrato (artº 1135º, al. h), CC).<\/li>\n
  8. O contrato de comodato pode extinguir-se por caducidade (artº 1141ºCC), por den\u00fancia (artº 1137º CC) ou por resolu\u00e7\u00e3o (artº 1140º CC).<\/li>\n
  9. No que concerne \u00e0 den\u00fancia, resulta do artº 1137ºCC que o contrato de comodato cessa ou termina necessariamente: a) quando finde o prazo certo por que foi convencionado; b) n\u00e3o havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para que foi concedido; c) n\u00e3o havendo prazo certo e nem uso determinado, quando o comodante o exija.<\/li>\n
  10. \u00c9 entendimento dominante que o “uso determinado” s\u00f3 o \u00e9 se se delimitar, em termos temporais, a necessidade que o comodato visa satisfazer, isto \u00e9, o “uso” da coisa para que seja “determinado” deve conter em si a defini\u00e7\u00e3o do tempo de uso.<\/li>\n
  11. N\u00e3o poder\u00e1 considerar-se como “determinado” o uso de certa coisa, se n\u00e3o se souber por quanto tempo vai durar, se foi concedido por tempo indeterminado, o que se entende e concilia perfeitamente na medida em que assente em rela\u00e7\u00f5es de cortesia e gentileza o comodato visa satisfazer necessidades tempor\u00e1rias.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMODATO. DEN\u00daNCIA DE CONTRATO. USO DETERMINADO  APELA\u00c7\u00c3O Nº  1275\/05.4TBCTB.C1 Relator: GREG\u00d3RIO JESUS Data do Acord\u00e3o: 14-09-2010 Tribunal: CASTELO<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25195"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25195"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25195\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}