{"id":25186,"date":"2012-03-15T10:58:46","date_gmt":"2012-03-15T10:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/03\/15\/ap97105t2svvc1\/"},"modified":"2012-03-15T10:58:46","modified_gmt":"2012-03-15T10:58:46","slug":"ap97105t2svvc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap97105t2svvc1\/","title":{"rendered":"Contrato de ades\u00e3o. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Dever de informar"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE ADES\u00c3O. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMAR 
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 97\/10.5T2SVV.C1
Relator: <\/strong>REGINA ROSA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-03-2012
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE M\u00c9DIA E PEQ. INST. C\u00cdVEL DE SEVER DO VOUGA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DEC. LEI Nº 446\/85, DE 25\/10
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O contrato de ades\u00e3o \u00e9 “aquele em que um dos contraentes, n\u00e3o tendo a menor participa\u00e7\u00e3o na prepara\u00e7\u00e3o das respectivas cl\u00e1usulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao p\u00fablico interessado”.<\/li>\n
  2. Em situa\u00e7\u00f5es em que as cl\u00e1usulas aparecem de antem\u00e3o estabelecidas de modo geral e abstracto para uma s\u00e9rie de contratos, e que acabam por integrar-se no contrato singular sem que a contraparte do utilizador tenha qualquer possibilidade de influir nos respectivos termos, estamos perante as chamadas cl\u00e1usulas contratuais gerais sem pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o individual e aceite pela contraparte do utilizador, que se regem pelo DL 446\/85, de 25.10 (art.1º\/1).<\/li>\n
  3. A real integra\u00e7\u00e3o dessas cl\u00e1usulas no contrato singular pressup\u00f5e que o proponente as comunique \u00e0 contraparte. Em decorr\u00eancia do estatu\u00eddo no art.5º\/1 e 2 desse diploma, torna-se necess\u00e1rio que o utilizador comunique na \u00edntegra \u00e0 contraparte de modo adequado para, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia do contrato e \u00e0 extens\u00e3o e complexidade do clausulado, possibilitar o seu completo e efectivo conhecimento pelo cliente que use de comum dilig\u00eancia.<\/li>\n
  4. A lei n\u00e3o se basta com a exig\u00eancia de transmiss\u00e3o ao aderente das condi\u00e7\u00f5es gerais. Tendo em conta a import\u00e2ncia do contrato e a complexidade das cl\u00e1usulas, imp\u00f5e que a sua transmiss\u00e3o seja concretizada de tal modo e com tal anteced\u00eancia que se abra caminho a uma exig\u00edvel tomada de conhecimento por parte do parceiro contratual. Logo, n\u00e3o basta a mera “comunica\u00e7\u00e3o” para que as condi\u00e7\u00f5es gerais se considerem inclu\u00eddas no contrato singular. \u00c9 ainda necess\u00e1rio que ela seja feita de tal modo que proporcione \u00e0 contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efectivo do clausulado.<\/li>\n
  5. Por\u00e9m, tendo o autor remetido o contrato e restante documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 firma vendedora «P…» respeitando o que fora acordado entre esta e o r\u00e9u, para que tudo fosse assinado pelo R., e uma vez que os documentos vinham totalmente impressos e preenchidos, e assinados pelo representante da A., o que quer dizer que vinham dotados de todo o seu clausulado, e n\u00e3o se tendo falado em prazo para a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio, o R. teve tempo para ler e analisar atentamente o conte\u00fado do contrato, e se tivesse d\u00favidas, pedir os pertinentes esclarecimentos. Este seria comportamento de um contraente diligente – ler as condi\u00e7\u00f5es contratuais, tirar d\u00favidas, e s\u00f3 depois de esclarecido vincular-se ao texto do contrato.<\/li>\n
  6. Para se considerar que foi violado o dever de informa\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1rio demonstrar que os RR tivessem solicitado a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos \u00e0 autora, o que n\u00e3o se verificou, nem t\u00e3o pouco foi alegado, sendo que neste caso o \u00f3nus da prova reca\u00eda sobre os RR. aderentes.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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