{"id":25182,"date":"2010-01-12T00:00:00","date_gmt":"2010-01-12T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/12\/ap2791081tbpblc1\/"},"modified":"2010-01-12T00:00:00","modified_gmt":"2010-01-12T00:00:00","slug":"ap2791081tbpblc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2791081tbpblc1\/","title":{"rendered":"Contrato de ades\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE ADES\u00c3O
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 2791\/08.1TBPBL.C1 
Relator:<\/strong> DR. ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 12-01-2010
Tribunal:<\/strong> POMBAL – 3ºJU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 5º, 6º, 7º E 8º DO DEC. LEI Nº 446\/85, DE 25\/10
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    Os problemas colocados pelos contratos de ades\u00e3o s\u00e3o, fundamentalmente, de tr\u00eas ordens: no plano de forma\u00e7\u00e3o do contrato, aumentam consideravelmente o risco de o aderente desconhecer cl\u00e1usulas que v\u00e3o fazer parte do contrato; no plano do conte\u00fado favorecem a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas; no plano processual, mostram a inadequa\u00e7\u00e3o e insufici\u00eancia do normal controlo judici\u00e1rio, que actua \u00e0 posteriori, depende da iniciativa processual do lesado e tem os seus efeitos circunscritos ao caso concreto.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Em face disto, um controlo eficaz ter\u00e1 de actuar em tr\u00eas direc\u00e7\u00f5es: pela consagra\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a obter, em cada contrato que se venha a concluir, um efectivo e real acordo sobre todos os aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o contratual; pela proibi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas; e pela atribui\u00e7\u00e3o de legitimidade processual activa a certas institui\u00e7\u00f5es (como o Minist\u00e9rio P\u00fablico) ou organiza\u00e7\u00f5es (como as associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor) para desencadearem um controlo preventivo (que al\u00e9m de permitir superar a habitual in\u00e9rcia do aderente se mostra mais adequado \u00e0 generalidade e indetermina\u00e7\u00e3o que caracteriza este processo negocial), isto \u00e9, um controlo sobre as “condi\u00e7\u00f5es gerais” antes e independentemente de j\u00e1 haver sido celebrado um qualquer contrato.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No que respeita ao “risco de desconhecimento das cl\u00e1usulas pelo aderente”, a fim de o combater imp\u00f5e o artigo 5.º do DL 446\/85, de 25\/10, o dever de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e na \u00edntegra, ao aderente, das cl\u00e1usulas contratuais gerais que a empresa pretenda fazer inserir no contrato (n.º 1).<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Esta comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita de modo adequado e com a devida anteced\u00eancia, procurando o legislador, deste modo, possibilitar ao aderente o conhecimento antecipado da exist\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es gerais que ir\u00e3o integrar o contrato, bem como o conhecimento do seu conte\u00fado, exigindo-lhe, para esse efeito, tamb\u00e9m a ele, um comportamento diligente (n.º 2).<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Acresce, a cargo de quem utilize as referidas cl\u00e1usulas, um dever de informa\u00e7\u00e3o, consagrado no artigo 6.º do referido diploma, cuja extens\u00e3o depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias, por forma a tornar acess\u00edvel ao aderente a compreens\u00e3o do seu conte\u00fado, mormente dos aspectos t\u00e9cnicos envolvidos. Devem ainda ser prestados, nos termos da lei, todos os esclarecimentos razo\u00e1veis que tenham sido solicitados (n.º 2).<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Por outro lado, partindo do princ\u00edpio de que as cl\u00e1usulas que tenham sido objecto de um acordo espec\u00edfico (por ex. cl\u00e1usulas manuscritas) traduzem melhor do que outras um efectivo consenso, consagra-se no artigo 7.º do DL 446\/85, de 25 de Outubro, a preval\u00eancia de tais cl\u00e1usulas sobre quaisquer cl\u00e1usulas contratuais gerais.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Como o escopo da lei \u00e9, neste campo, o de evitar a sujei\u00e7\u00e3o do aderente a cl\u00e1usulas que n\u00e3o lhe tenham sido previamente comunicadas, ou que o foram mas com viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o (em preju\u00edzo, assim, do seu conhecimento efectivo), a consequ\u00eancia, nos termos do artigo 8.º, reside da sua exclus\u00e3o dos contratos singulares (art. 8.º als. a) e b) do citado DL 446\/85).<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    Isso quer dizer que n\u00e3o se consideram integradas no contrato as cl\u00e1usulas contratuais gerais que n\u00e3o respeitaram os requisitos da sua inclus\u00e3o, o que significa, em suma, que o acordo estabelecido entre as partes n\u00e3o abrange essas cl\u00e1usulas.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    O contrato, por\u00e9m, manter-se-\u00e1 na parte restante, com recurso \u00e0s normas supletivas aplic\u00e1veis e, se necess\u00e1rio, \u00e0s regras de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, consagradas no artigo 239.º do C\u00f3digo Civil – \u00e9 esta a solu\u00e7\u00e3o do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei em apre\u00e7o, impondo-se, por\u00e9m, a nulidade do contrato singular, nos termos da mesma norma, quando o recurso \u00e0queles elementos n\u00e3o obste, ainda assim, a uma indetermina\u00e7\u00e3o insupr\u00edvel de aspectos essenciais ou a um desequil\u00edbrio nas presta\u00e7\u00f5es gravemente atentat\u00f3rio da boa-f\u00e9.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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