{"id":25178,"date":"2013-01-18T12:02:12","date_gmt":"2013-01-18T12:02:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/01\/18\/ap132122tbcvl-ac1\/"},"modified":"2013-01-18T12:02:12","modified_gmt":"2013-01-18T12:02:12","slug":"ap132122tbcvl-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap132122tbcvl-ac1\/","title":{"rendered":"Contrato de abertura de cr\u00e9dito. Contrato at\u00edpico. Cessa\u00e7\u00e3o. Aval. Rela\u00e7\u00f5es imediatas. Audi\u00eancia preliminar nulidade processual"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO. CONTRATO AT\u00cdPICO. CESSA\u00c7\u00c3O. AVAL. RELA\u00c7\u00d5ES IMEDIATAS. AUDI\u00caNCIA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL <\/strong><\/p>\n

\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 132\/12.2TBCVL-A.C1
\tRelator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 19-12-2012<\/p>\n

\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COVILH\u00c3 \u2013 3\u00ba JU\u00cdZO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 362\u00ba DO C\u00d3DIGO COMERCIAL; 17\u00ba DA LULL; 201\u00ba, N\u00ba 1 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO contrato de abertura de cr\u00e9dito \u00e9 aquele pelo qual o banco \u2013 creditante \u2013 se obriga a colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cliente \u2013 creditado \u2013 uma determinada quantia pecuni\u00e1ria \u2013 acreditamento ou linha de cr\u00e9dito \u2013 por tempo determinado ou n\u00e3o, ficando o \u00faltimo obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comiss\u00f5es.<\/li>\n
  2. \t\tO contrato de abertura de cr\u00e9dito constitui um contrato nominado mas at\u00edpico (art\u00ba 362\u00ba do C\u00f3digo Comercial).<\/li>\n
  3. \t\tTrata-se, por\u00e9m, de um contrato socialmente t\u00edpico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido de n\u00e3o estar, quanto \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, sujeito a qualquer exig\u00eancia legal especial, embora a praxis banc\u00e1ria subordine a sua celebra\u00e7\u00e3o invariavelmente a documento escrito, e possa mesmo ser requerida a escritura p\u00fablica, se a abertura de cr\u00e9dito incluir um neg\u00f3cio que a exija, como sucede quando surge associada a garantias hipotec\u00e1rias; no sentido de que a sua validade n\u00e3o se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuni\u00e1rio: ao contr\u00e1rio do que sucede no empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, a abertura de cr\u00e9dito pode ficar perfeita com o mero acordo tendente \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o daquele montante, que, ali\u00e1s, poder\u00e1 nem sequer chegar a ser movimentado ou mobilizado pelo cliente. Dito doutra forma: a abertura da conta corrente n\u00e3o \u00e9 um contrato quoad constitutionem.<\/li>\n
  4. \t\tPor for\u00e7a da sua atipicidade, um ponto, deveras sens\u00edvel, que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 objecto de previs\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 o da cessa\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n
  5. \t\tRege neste dom\u00ednio, em toda a sua extens\u00e3o, o princ\u00edpio da autonomia privada: o modo, a forma e as consequ\u00eancias da cessa\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o as reguladas por conven\u00e7\u00e3o das partes (art\u00bas 405\u00ba, n\u00ba 1 e 406\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  6. \t\tNa falta dessa conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aplic\u00e1veis, se for esse o caso, as regras da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente \u00e0 disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de cessa\u00e7\u00e3o, as regras do m\u00fatuo.<\/li>\n
  7. \t\tEm qualquer caso, ser\u00e3o sempre aplic\u00e1veis, subsidiariamente, as regras do mandato.<\/li>\n
  8. \t\tSe n\u00e3o se tiver convencionado qualquer prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, qualquer das partes pode p\u00f4r-lhe termo; em tal caso o mutu\u00e1rio disp\u00f5e do prazo de 30 dias para pagar o saldo em d\u00e9bito (art\u00bas 349\u00ba do C\u00f3digo Comercial e 1148\u00ba, n\u00ba 2 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  9. \t\tNos casos em que o avalista subscreveu o pacto de preenchimento, segundo a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial maiorit\u00e1ria, as rela\u00e7\u00f5es entre avalista em branco s\u00e3o sempre rela\u00e7\u00f5es imediatas; ergo, \u00e9-lhe l\u00edcito opor a excep\u00e7\u00e3o pessoal, fundada nas rela\u00e7\u00f5es imediatas entre avalizado e credor; nos casos em que isso n\u00e3o aconte\u00e7a, como a rela\u00e7\u00e3o entre portador e avalista n\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o imediata e aquele n\u00e3o \u00e9 sujeito da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre o avalizado e o portador, e como \u2013 diz-se – a excep\u00e7\u00e3o do preenchimento abusivo \u00e9 uma excep\u00e7\u00e3o pessoal, fundada nas rela\u00e7\u00f5es entre avalizado e credor, aquele jamais poder\u00e1 op\u00f4-la (art\u00ba 17\u00ba da LUsLL).<\/li>\n
  10. \t\tA n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia preliminar, nos casos em que a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada, integra uma simples nulidade processual, inominada ou secund\u00e1ria, dado que se resolve na omiss\u00e3o de um acto imposto (art\u00ba 201\u00ba, n\u00ba 1 do CPC).<\/li>\n
  11. \t\tE tratando-se de uma nulidade inominada \u2013 e n\u00e3o de uma nulidade da senten\u00e7a, sujeita a um numerus clausus – ela s\u00f3 \u00e9 apreciada mediante reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada na repeti\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o do acto e deve ser alegada no prazo de 10 dias a contar de qualquer interven\u00e7\u00e3o da parte na ac\u00e7\u00e3o ou da sua notifica\u00e7\u00e3o para qualquer termo do processo, sempre que a parte n\u00e3o esteja presente no momento em que ela foi cometida (art\u00bas 153\u00ba, n\u00ba 1; 202\u00ba, 2\u00aa parte; 203\u00ba, n\u00ba 1; e 205\u00ba, n\u00ba 1 do CPC).<\/li>\n
  12. \t\tEsta nulidade deve ser imediatamente julgada pelo tribunal ap\u00f3s a resposta da contraparte (art\u00bas 206\u00ba, n\u00ba 3 e 207\u00ba, n\u00ba 1 do CPC).<\/li>\n
  13. \t\tNo caso de nulidades cometidas na 1\u00aa inst\u00e2ncia, o que pode ser impugnado por via do recurso \u00e9 a decis\u00e3o que conhecer da reclama\u00e7\u00e3o por nulidade \u2013 e n\u00e3o a nulidade ela mesma.<\/li>\n
  14. \t\tA perda do direito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o por via da reclama\u00e7\u00e3o \u2013 v.g., por caducidade \u2013 importa a extin\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o por via do recurso ordin\u00e1rio.<\/li>\n
  15. \t\tIsto s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 assim no tocante \u00e0s nulidades cujo prazo de argui\u00e7\u00e3o comece a correr depois da expedi\u00e7\u00e3o do recurso para o tribunal ad quem e no tocante \u00e0s nulidades que sejam de conhecimento oficioso e de que seja l\u00edcito conhecer em qualquer estado do processo, enquanto n\u00e3o devam considerar-se sanadas, dado que estas \u00faltimas constituem objecto impl\u00edcito do recurso, pelo podem ser sempre alegadas no recurso ainda que anteriormente o n\u00e3o tenham sido (art\u00ba 205\u00ba, n\u00ba 3 do CPC).\n

    \t\tConsultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO. CONTRATO AT\u00cdPICO. CESSA\u00c7\u00c3O. AVAL. RELA\u00c7\u00d5ES IMEDIATAS. AUDI\u00caNCIA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 132\/12.2TBCVL-A.C1 Relator: HENRIQUE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25178"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25178\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}