{"id":25006,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ap68706otbtndac1\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ap68706otbtndac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap68706otbtndac1\/","title":{"rendered":"Ac\u00e7\u00e3o executiva; penhora de vencimento"},"content":{"rendered":"
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Ac\u00e7\u00e3o executiva; oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; penhora de vencimento<\/strong>
Natureza do processo: <\/strong>Apela\u00e7\u00e3o
N.\u00ba do processo<\/strong>: 687\/06.OTBTND-A.C1
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>11\/12\/2007
Tribunal:<\/strong> Tondela
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> artigo 860\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do CPC95\/96.
Relator:<\/strong> Helder Roque
Sum\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n

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  1. Na falta de impugna\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito \tpenhorado, este considera-se confessado, importando o reconhecimento, \u00abope \tlegis\u00bb, da exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, com o conte\u00fado estabelecido pelo \ttitular do direito da nomea\u00e7\u00e3o, incumbindo ao terceiro devedor cumprir a \tobriga\u00e7\u00e3o, na data do vencimento, depositando a quantia, na Caixa Geral de \tDep\u00f3sitos, \u00e0 ordem do Tribunal, juntando ao processo o respectivo \tdocumento de dep\u00f3sito, atento o disposto pelo artigo 860\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do \tCPC95\/96.<\/li>\n
  2. Se o terceiro devedor n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, na \tdata do vencimento, pode o exequente execut\u00e1-lo, servindo de t\u00edtulo \texecutivo a confiss\u00e3o ou a falta de impugna\u00e7\u00e3o, por parte daquele, e a \tsubsequente certifica\u00e7\u00e3o desses actos. <\/li>\n
  3. A penhora do cr\u00e9dito do ordenado mensal do executado \tequivale \u00e0 exig\u00eancia do pagamento do seu valor, como se a mesma fosse \tefectuada, por este, ao ora executado, entidade patronal, porquanto o \tmesmo se venceu, na data em que esta recebeu a notifica\u00e7\u00e3o da sua penhora.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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