{"id":24992,"date":"2013-05-07T10:05:05","date_gmt":"2013-05-07T10:05:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/05\/07\/ap3234099t2agd-cc1\/"},"modified":"2013-05-07T10:05:05","modified_gmt":"2013-05-07T10:05:05","slug":"ap3234099t2agd-cc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap3234099t2agd-cc1\/","title":{"rendered":"Ac\u00e7\u00e3o executiva. Penhora. Limites. Princ\u00edpio da proporcionalidade. Impugna\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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AC\u00c7\u00c3O EXECUTIVA. PENHORA. LIMITES. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPUGNA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>3234\/09.9T2AGD-C.C1
Relator: <\/strong>HENRIQUE ANTUNES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>16-04-2013
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE \u00c1GUEDA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 4º, Nº 3, 821º E 863º-A DO CPC; 601º, 817º DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A ac\u00e7\u00e3o executiva visa assegurar ao credor a satisfa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o que o devedor n\u00e3o cumpriu voluntariamente, seja atrav\u00e9s do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realiza\u00e7\u00e3o, por terceiro devedor, em favor da execu\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  2. Com esse objectivo e dado que o patrim\u00f3nio do executado constitui a garantia geral das suas obriga\u00e7\u00f5es, procede-se \u00e0 apreens\u00e3o de bens ou direitos patrimoniais do executado ou \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem da execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos daquele sobre terceiros, de modo a que se proceda, ulteriormente, \u00e0 venda executiva daqueles bens e direitos patrimoniais ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, a favor da execu\u00e7\u00e3o, das presta\u00e7\u00f5es de que s\u00e3o devedores aqueles terceiros (artºs 601 do C\u00f3digo Civil e 821 nº 1 do CPC).<\/li>\n
  3. O acto de penhora pode, por\u00e9m, mostrar-se objectiva ou subjectivamente excessivo.<\/li>\n
  4. A penhora \u00e9 objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, n\u00e3o devam responder pela satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo; a penhora \u00e9 subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que n\u00e3o s\u00e3o do executado. No primeiro caso, a penhora \u00e9 objectivamente ilegal; no segundo \u00e9-o apenas subjectivamente.<\/li>\n
  5. A impugna\u00e7\u00e3o da penhora fundamenta-se num v\u00edcio que afecta esse acto e, caso seja julgada procedente, importa o levantamento, no todo ou em parte, dessa penhora.<\/li>\n
  6. A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora constitui o meio espec\u00edfico de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora objectivamente ilegal (artºs 863-A nº 1 do CPC).<\/li>\n
  7. A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora constitui um incidente da execu\u00e7\u00e3o e baseia-se sempre num fundamento que releva da viola\u00e7\u00e3o dos limites objectivos desse acto (artº 863-A, nº 1 do CPC).<\/li>\n
  8. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial em que a penhora se resolve est\u00e1 submetido a um princ\u00edpio estrito de proporcionalidade.<\/li>\n
  9. De harmonia com o princ\u00edpio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a presta\u00e7\u00e3o exequenda e das despesas previs\u00edveis da execu\u00e7\u00e3o, cujo valor de mercado permita a sua satisfa\u00e7\u00e3o (artºs 821 nº 3, 822 c), 828 nº 7, 834 nº 2, 835 nº 1 do CPC).<\/li>\n
  10. O excesso de penhora s\u00f3 \u00e9 admitido se esta dilig\u00eancia tiver come\u00e7ado pelos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, de rendas, abonos, vencimentos, sal\u00e1rios ou outros cr\u00e9ditos, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, bens m\u00f3veis regist\u00e1veis ou quaisquer outros bens cuja valor pecuni\u00e1rio seja de f\u00e1cil realiza\u00e7\u00e3o; se a penhora tiver desde logo sido realizada sobre bem im\u00f3vel, o princ\u00edpio da proporcionalidade volta a valer por inteiro, tornando inadmiss\u00edvel a penhora de outros bens que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios para assegurar o pagamento da d\u00edvida exequenda e das despesas previs\u00edveis da execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. O artº 834 nº 2 do CPC, que admite a penhora de um im\u00f3vel ou de um estabelecimento comercial, ainda que o valor dos bens exceda o montante do cr\u00e9dito exequendo, por n\u00e3o garantir com seguran\u00e7a que a penhora do im\u00f3vel permitir\u00e1 a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida exequenda num prazo inferior a seis meses, est\u00e1 implicitamente sujeita a uma condi\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel e, por isso, o mesmo nunca pode encontrar aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/li>\n
  12. Dado que o \u00f3nus da prova do excesso de penhora vincula o executado, deve ser-lhe reconhecido um direito \u00e0 prova, excepto se, de harmonia com o princ\u00edpio da utilidade dos actos processuais, for poss\u00edvel, independentemente do exerc\u00edcio da prova, a formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo seguro e consciencioso, sobre a proporcionalidade da penhora.<\/li>\n
  13. \u00c9 indiferente, para o ju\u00edzo sobre a proporcionalidade da penhora, o car\u00e1cter r\u00fastico ou urbano do pr\u00e9dio penhorado.<\/li>\n
  14. Ignorando-se o valor da quota-parte da compropriedade sobre um pr\u00e9dio r\u00fastico, objecto da penhora, \u00e9 inadmiss\u00edvel, por recurso a uma simples presun\u00e7\u00e3o judicial, concluir pela proporcionalidade daquela dilig\u00eancia executiva.<\/li>\n
  15. Tendo-se requerido, na inst\u00e2ncia recorrida, a per\u00edcia singular, \u00e9 inadmiss\u00edvel a formula\u00e7\u00e3o, na inst\u00e2ncia de recurso, o pedido de realiza\u00e7\u00e3o dessa mesma per\u00edcia em moldes colegiais.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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