{"id":24955,"date":"2013-04-26T15:28:10","date_gmt":"2013-04-26T15:28:10","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/04\/26\/ap1346118tbcvl-ac1\/"},"modified":"2013-04-26T15:28:10","modified_gmt":"2013-04-26T15:28:10","slug":"ap1346118tbcvl-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1346118tbcvl-ac1\/","title":{"rendered":"Arrendamento. Uni\u00e3o de facto. Casa de morada de fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"
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ARRENDAMENTO. COMUNICABILIDADE. CASAMENTO. UNI\u00c3O DE FACTO. CASA DE MORADA DE FAM\u00cdLIA. DEN\u00daNCIA. ILEGITIMIDADE. PRAZO. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO. DESPEJO. T\u00cdTULO EXECUTIVO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1346\/11.8TBCVL-A.C1
Relator: <\/strong>ALBERTINA PEDROSO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-04-2013
Tribunal: <\/strong>COVILH\u00c3 3º J
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.12, 236, 342, 1068, 1724, 1725, 1730, 1735, DL Nº 325-B\/90 DE 15\/10 ( RAU ), LEI Nº 6\/2006 DE 27\/2 ( NRAU )
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O contrato de arrendamento celebrado pela arrendat\u00e1ria na vig\u00eancia do RAU, n\u00e3o se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao c\u00f4njuge que com ela contraiu casamento no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens j\u00e1 posteriormente \u00e0 entrada em vigor do NRAU.<\/li>\n
  2. Ao membro de uni\u00e3o de facto que n\u00e3o foi parte no contrato de arrendamento n\u00e3o tem que ser efectuada a comunica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 6\/2006, n\u00e3o tendo que ser accionado quer na ac\u00e7\u00e3o de despejo quer na execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa porquanto inexiste, nesse caso, litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio passivo ou litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio.<\/li>\n
  3. Do citado preceito decorre ainda que a comunica\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge do arrendat\u00e1rio quando est\u00e1 em causa qualquer situa\u00e7\u00e3o que determine a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, s\u00f3 tem que lhe ser dirigida se o local arrendado constituir casa de morada de fam\u00edlia.<\/li>\n
  4. Independentemente da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento e do regime de bens do casamento, as ac\u00e7\u00f5es relativas ao direito ao arrendamento da resid\u00eancia da fam\u00edlia devem ser intentadas por ambos os c\u00f4njuges ou contra ambos os c\u00f4njuges, porque a final podem implicar a perda da casa de morada de fam\u00edlia.<\/li>\n
  5. Assim, a invoca\u00e7\u00e3o pelo c\u00f4njuge arrendat\u00e1rio da sua ilegitimidade passiva fundada na viola\u00e7\u00e3o do artigo 28.º-A do CPC, pressup\u00f5e que a ac\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o contra si instaurada tenha como objecto a casa de morada de fam\u00edlia. Por isso, \u00e9 ao arrendat\u00e1rio que a invoca que incumbe o \u00f3nus da alega\u00e7\u00e3o e prova de que o arrendamento incide sobre a resid\u00eancia da fam\u00edlia, nos termos previstos no artigo 342.º, n.º 2, do CC.<\/li>\n
  6. N\u00e3o tendo o arrendat\u00e1rio invocado na oposi\u00e7\u00e3o deduzida que o im\u00f3vel arrendado \u00e9 a casa de morada de fam\u00edlia, deve o mesmo ser considerado parte leg\u00edtima.<\/li>\n
  7. A cl\u00e1usula contratual relativa \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o de prazo em contrato celebrado na vig\u00eancia do RAU, deve apreciar-se \u00e0 luz da lei vigente ao tempo da sua celebra\u00e7\u00e3o, posto ser pac\u00edfico, em face do disposto no artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, 1.ª parte do CC, que a validade ou invalidade do contrato de arrendamento ou de alguma das suas cl\u00e1usulas, por v\u00edcio de forma ou inobserv\u00e2ncia de normas imperativas vigentes, se rege pela lei vigente ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n
  8. Desconhecendo-se a inten\u00e7\u00e3o subjectiva das partes, em face do imperativamente disposto no artigo 98.º, n.º 2, do RAU, e das regras de interpreta\u00e7\u00e3o previstas nos artigos 236.º e 238.º do CC «um declarat\u00e1rio normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o do real declarat\u00e1rio» n\u00e3o poderia deduzir do prazo de um ano estipulado no contrato, que as partes pretenderam efectuar uma estipula\u00e7\u00e3o de prazo efectivo.<\/li>\n
  9. Em conformidade com o estabelecido no artigo 26.º, n.ºs 1 e 4, da Lei n.º 6\/2006, nos contratos sem dura\u00e7\u00e3o limitada celebrados no dom\u00ednio do RAU, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a den\u00fancia imotivada pelo senhorio.<\/li>\n
  10. Consequentemente, a comunica\u00e7\u00e3o efectuada \u00e0 arrendat\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 eficaz para produzir o efeito jur\u00eddico pretendido, raz\u00e3o por que, a Exequente n\u00e3o tem t\u00edtulo executivo v\u00e1lido.<\/li>\n
  11. Mas, mesmo que estiv\u00e9ssemos perante um contrato de dura\u00e7\u00e3o limitada, a cl\u00e1usula que estabelece um prazo de dura\u00e7\u00e3o efectiva de um ano e sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, seria nula nessa parte, por for\u00e7a da conjuga\u00e7\u00e3o do n.º 2 do artigo 98.º do RAU com o artigo 294.º do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  12. A nulidade dos prazos estabelecidos na referida cl\u00e1usula n\u00e3o determinaria, por\u00e9m, a nulidade do contrato, devendo entender-se, nesse caso, que as partes haviam celebrado um contrato de arrendamento de dura\u00e7\u00e3o limitada, pelo prazo m\u00ednimo previsto na lei, ou seja, por cinco anos, renovando-se automaticamente no fim deste prazo, por per\u00edodos m\u00ednimos de tr\u00eas anos, se n\u00e3o fosse denunciado por qualquer das partes.<\/li>\n
  13. Assim sendo, porque a comunica\u00e7\u00e3o efectuada ocorreu em plena vig\u00eancia do per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, a consequ\u00eancia seria igualmente a referida em 9.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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