{"id":24931,"date":"2004-05-18T00:00:00","date_gmt":"2004-05-18T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2004\/05\/18\/ap125704\/"},"modified":"2004-05-18T00:00:00","modified_gmt":"2004-05-18T00:00:00","slug":"ap125704","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap125704\/","title":{"rendered":"Arrendamento urbano. Pluralidade de locat\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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ARRENDAMENTO URBANO. PLURALIDADE DE LOCAT\u00c1RIOS
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 1257\/04 
Relator<\/strong>: DR. HELDER ROQUE
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 18-05-2004
Tribunal<\/strong>: LEIRIA
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTIGOS 1022º, 1029º, N.º 31051º, Nº 1, D), 1059º, Nº 1, DO C\u00d3DIGO CIVIL; ARTIGOS 7º, NºS 1 E 2, 8º, 85º E 90º, DO RAU; ARTIGO 6º, DO DL Nº 321-B\/90, DE 15 DE OUTUBRO;ARTIGO1º, DO DL Nº 13\/86, DE 23 DE JANEIRO E ARTIGO 456º, NºS 1 E 2, DO CPC
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Constitui um contrato aut\u00f3nomo de arrendamento com pluralidade de locat\u00e1rios, e n\u00e3o um contrato de subarrendamento, aquele que \u00e9 celebrado pelo senhorio para gozo conjunto de uma pluralidade de pessoas, n\u00e3o unidas pelo casamento.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Existindo uma dualidade de contratos de loca\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo andar, obrigando dois arrendat\u00e1rios distintos, a cessa\u00e7\u00e3o de um deles, numa parte relativa do locado, n\u00e3o atinge, necessariamente, o outro contrato, mas, tamb\u00e9m, n\u00e3o confere ao titular deste \u00faltimo o direito de acrescer sobre a parte do locado, anteriormente, ocupada por aquele, ainda que o segundo tenha pago a totalidade da renda, num per\u00edodo temporal localizado de dois anos, e com o conhecimento dos autores, al\u00e9m do mais, porque a comunica\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato de arrendamento, por parte do primeiro, e o pagamento do remanescente, por parte do segundo, n\u00e3o operou o encabe\u00e7amento deste na titularidade do contrato do primeiro, e, portanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade do andar.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Apesar de o r\u00e9u se encontrar a ocupar, ilegitimamente, parte do locado, numa situa\u00e7\u00e3o de m\u00e1 f\u00e9, pelo menos, a partir da data em que foi citado para os termos da ac\u00e7\u00e3o, nem, por isso, os autores gozam do direito de lhes vir a ser arbitrada uma indemniza\u00e7\u00e3o, mesmo em sede de equidade, tendo aquele continuado a depositar o montante global da renda, actualizada em Setembro de 2000.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Litigam com m\u00e1 f\u00e9 os autores que apresentam uma determinada vers\u00e3o dos acontecimentos, objectivamente, n\u00e3o correspondente \u00e0 verdade material, com vista a tentar fazer a prova da situa\u00e7\u00e3o do subarrendamento, afirmando, dolosamente, factos que se n\u00e3o vieram a provar, contr\u00e1rios \u00e0 realidade existente do arrendamento plural, como era do seu perfeito conhecimento pessoal e que viria a demonstrar-se.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    A pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o dos interessados, em termos de estes poderem alegar o que tiverem por conveniente sobre uma anunciada e previs\u00edvel san\u00e7\u00e3o, condiciona a condena\u00e7\u00e3o, por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, revelando-se indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e do princ\u00edpio da igualdade das partes, com vista ao cabal desempenho do direito de defesa, de forma a evitar decis\u00f5es surpresa, sob pena da pratica de uma nulidade, com reflexos na decis\u00e3o da causa.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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