{"id":24869,"date":"2006-06-06T09:23:32","date_gmt":"2006-06-06T09:23:32","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/06\/06\/ap41906\/"},"modified":"2006-06-06T09:23:32","modified_gmt":"2006-06-06T09:23:32","slug":"ap41906","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap41906\/","title":{"rendered":"Alimentos devidos a menores. Estado. Seguran\u00e7a social"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. ESTADO. SEGURAN\u00c7A SOCIAL
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>419\/06
Relator: <\/strong>VIRG\u00cdLIO MATEUS 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>06-06-2006
Tribunal Recurso:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE NELAS
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: <\/strong>ARTIGOS 589º E SS, 1874º, 1878º Nº1, 1885º, 1905º, 2003º E 2009º DO CC, 2º E 6º Nº3 DA LEI Nº 75\/98 E 3º Nº3 E 5º DO DL Nº 164\/99
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A sub-roga\u00e7\u00e3o do FGADM rege-se especialmente pela Lei nº 75\/98 e DL nº 164\/99 e, subsidiariamente, pelo disposto no C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  2. O art. 9º do C\u00f3digo Civil veda tanto o positivismo extremo como o subjectivismo ou arb\u00edtrio interpretativo.<\/li>\n
  3. O art.4º nº5 do dito DL apenas responde \u00e0 quest\u00e3o de saber quando deve o FGADM iniciar o pagamento, n\u00e3o \u00e0 de saber quanto deve pagar.<\/li>\n
  4. Ao pagamento pelo Estado (atrav\u00e9s do FGADM) em substitui\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos a favor de menor sujeito ao poder paternal, a Lei e o DL referidos associam-lhe, para qualquer caso a que tais diplomas se apliquem, o direito de sub-roga\u00e7\u00e3o do Estado na posi\u00e7\u00e3o do credor.<\/li>\n
  5. A sub-roga\u00e7\u00e3o pode ser total ou parcial, mas tudo o que o FGADM pague em substitui\u00e7\u00e3o do devedor fica sujeito \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o na medida do que seja «devidamente» pago (art. 5º nºs 1 e 3 do DL).<\/li>\n
  6. Quanto ao pago indevidamente, os art.ºs 5º e 10º do DL obrigam \u00e0 sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. Nenhum preceito legal prev\u00ea que alguma parcela do devidamente pago pelo FGADM seja n\u00e3o reembols\u00e1vel.<\/li>\n
  8. A lei n\u00e3o permite que a substitui\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos pelo FGADM exceda a sub-roga\u00e7\u00e3o total. N\u00e3o se pode transmitir um cr\u00e9dito de 50 por mais de 50.<\/li>\n
  9. A fixa\u00e7\u00e3o a cargo do FGADM de presta\u00e7\u00f5es mensais superiores \u00e0s fixadas a cargo do obrigado a alimento conduz a sa\u00eddas absurdas face ao regime legal aplic\u00e1vel<\/li>\n
  10. A transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito de alimentos para o FGADM por via da sub-roga\u00e7\u00e3o e outras medidas que rodeiam a sua actua\u00e7\u00e3o explicam-se pela exig\u00eancia de rigor e controlo adequado na afecta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos escassos.<\/li>\n
  11. O tribunal pode, dentro do m\u00e1ximo mensal de 4 UC, fixar a cargo do FGADM uma presta\u00e7\u00e3o mensal de montante igual ou inferir, mas n\u00e3o superior \u00e0 fixada anteriormente a cargo do obrigado a alimentos, em consequ\u00eancia do requisito do incumprimento e da imposi\u00e7\u00e3o legal de substitui\u00e7\u00e3o em termos de sub-roga\u00e7\u00e3o “em todos os direitos do credor”.<\/li>\n
  12. A cargo do FGADM podem ficar todas as presta\u00e7\u00f5es alimentares em d\u00edvida ao menor em raz\u00e3o do disposto no art.2006º do CC, desde que n\u00e3o anteriores ao ano de 2000 e desde que o pagamento pelo FGADM n\u00e3o exceda o montante mensal de 4 UC.<\/li>\n
  13. Se a pens\u00e3o fixada a cargo do progenitor est\u00e1 desajustada, deve ser suscitada a sua altera\u00e7\u00e3o. Atentos os princ\u00edpios convoc\u00e1veis e o regime da Lei e DL citados, que visam assegurar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de subsist\u00eancia dos menores, a defici\u00eancia de recursos do progenitor obrigado n\u00e3o obsta ao aumento da pens\u00e3o fixada, dado que se ele n\u00e3o puder pagar o Estado garante o pagamento, substituindo-se-lhe e ficando sub-rogado por tudo quanto pague.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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