{"id":24853,"date":"2013-05-17T15:11:28","date_gmt":"2013-05-17T15:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/05\/17\/ap1090129tbvisc1\/"},"modified":"2013-05-17T15:11:28","modified_gmt":"2013-05-17T15:11:28","slug":"ap1090129tbvisc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1090129tbvisc1\/","title":{"rendered":"\u00c1guas. Pr\u00e9dio. Usucapi\u00e3o. Janelas. Conceito jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"
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\u00c1GUAS. PR\u00c9DIO. USUCAPI\u00c3O. JANELAS. CONCEITO JUR\u00cdDICO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1090\/12.9TBVIS.C1
Relator:<\/strong> JOS\u00c9 AVELINO GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-05-2013
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU – 2º JU\u00cdZO C\u00cdVEL
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 1389º, 1390º, 1360º E 1363º DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Enquanto n\u00e3o forem desintegradas da propriedade superfici\u00e1ria, por lei ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, as \u00e1guas s\u00e3o partes componentes dos respectivos pr\u00e9dios e quando desintegradas adquirem autonomia e s\u00e3o consideradas de per si im\u00f3veis.<\/li>\n
  2. A separa\u00e7\u00e3o e desintegra\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do dom\u00ednio do pr\u00e9dio pode verificar-se na sequ\u00eancia de t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 \u00e1gua – ou ao uso da \u00e1gua – a favor de terceiro, desde logo porque o art.º 1389º do C. Civil depois de reconhecer ao propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio a faculdade de se servir da \u00e1gua de fonte ou nascente nela existente e dela dispor livremente, ressalva as restri\u00e7\u00f5es previstas na lei “e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da \u00e1gua por t\u00edtulo justo”.<\/li>\n
  3. Por isso, o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova pertence ao n\u00e3o propriet\u00e1rio do terreno onde se encontra a \u00e1gua a reivindicar, a partilhar, a usar atrav\u00e9s do direito de servid\u00e3o ou por destina\u00e7\u00e3o de pai de fam\u00edlia.<\/li>\n
  4. Todavia, para que a usucapi\u00e3o possa conduzir \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um direito sobre a \u00e1gua de uma nascente existente em pr\u00e9dio alheio \u00e9 necess\u00e1rio que seja “acompanhada da constru\u00e7\u00e3o de obras, vis\u00edveis e permanentes, no pr\u00e9dio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a capta\u00e7\u00e3o e a posse da \u00e1gua nesse pr\u00e9dio” – artigo 1390º, nº 2 do CC.<\/li>\n
  5. Capta\u00e7\u00e3o e posse estas que devem, obviamente, radicar na pessoa do terceiro que invoca o direito sobre a \u00e1gua existente em pr\u00e9dio alheio.<\/li>\n
  6. O art.º 1360º, nº 1 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o define o que seja uma "janela", mas o conceito desta \u00e9-nos dado por exclus\u00e3o de partes, com base no disposto no artigo 1363º, o qual caracteriza as aberturas de toler\u00e2ncia, ou seja, as frestas, seteiras ou \u00f3culos para luz e ar – estas, com as reduzidas dimens\u00f5es e os efeitos que lhes s\u00e3o peculiares, destinar-se-\u00e3o apenas a permitir a entrada da luz e do ar – ao passo que as janelas t\u00eam uma fun\u00e7\u00e3o mais ampla – estas, sendo aberturas maiores que aquelas, al\u00e9m de permitirem a entrada da luz e do ar, tamb\u00e9m possibilitam, em regra, caso n\u00e3o seja gradada, a vista e a sa\u00edda de objectos com ocupa\u00e7\u00e3o e devassamento do pr\u00e9dio vizinho.<\/li>\n
  7. Por janelas devem entender-se as aberturas que n\u00e3o s\u00f3 permitam a entrada de ar e luz, mas ainda a devassa do pr\u00e9dio vizinho, por permitirem a introdu\u00e7\u00e3o da cabe\u00e7a humana e, consequentemente o debru\u00e7ar sobre o pr\u00e9dio alheio.<\/li>\n
  8. Existindo uma abertura – que o tribunal e a partes consideram como janela – j\u00e1 desde h\u00e1 cerca de 45 anos, de forma ininterrupta, \u00e0 vista de toda a gente e sem oposi\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m, mesmo que a autora a tenha alterado nas suas medidas, era aos r\u00e9us que incumbia a alega\u00e7\u00e3o e prova das anteriores dimens\u00f5es da abertura, que a 1.ª inst\u00e2ncia configura correctamente como janela, pedindo a sua redu\u00e7\u00e3o aos limites pr\u00e9–existentes \u00e0s obras efectuadas pela autora, o que n\u00e3o fizeram.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

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