{"id":24806,"date":"2010-05-11T00:00:00","date_gmt":"2010-05-11T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/05\/11\/ap210070tbcdnc1\/"},"modified":"2010-05-11T00:00:00","modified_gmt":"2010-05-11T00:00:00","slug":"ap210070tbcdnc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap210070tbcdnc1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o. Recibo de quita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. RECIBO DE QUITA\u00c7\u00c3O. CASO JULGADO. TRANSPORTE GRATUITO
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>210\/07.0TBCDN.C1
Relator:<\/strong> CARVALHO MARTINS
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>11-05-2010
Tribunal: <\/strong>CONDEIXA-A-NOVA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.498, 504, 505, 564, DIRECTIVA Nº90\/232\/CEE DE 14\/5\/1990, DL Nº 14\/96 DE 6\/3
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do C\u00f3d. Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos – outros danos – que sofreu.<\/li>\n
  2. Em rela\u00e7\u00e3o aos danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo s\u00f3 dever come\u00e7ar a contar da data em que o lesado deles teve conhecimento<\/li>\n
  3. O caso julgado da decis\u00e3o anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o do objecto processual posterior.<\/li>\n
  4. No recibo em que o lesado declara \u00e0 seguradora do lesante ter recebido certa indemniza\u00e7\u00e3o dela para pagamento de todos os danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais que tenha sofrido no acidente de via\u00e7\u00e3o, dando-se por cabal e integralmente indemnizado e dando quita\u00e7\u00e3o, e que renunciava a todos os direitos de ac\u00e7\u00e3o judicial e indemniza\u00e7\u00e3o que lhe pudessem caber em virtude do acidente, n\u00e3o cabem os preju\u00edzos ou danos que s\u00f3 posteriormente vieram a revelar-se, pois \u00e9 esse o sentido que um declarat\u00e1rio normal atribui a tal declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. Considera-se facto inerente ao funcionamento do ve\u00edculo autom\u00f3vel a derrapagem consequente quer de efeito org\u00e2nico do mesmo, quer do estado defeituoso do piso da via por onde circula, pois nessa circula\u00e7\u00e3o residem alguns riscos de utiliza\u00e7\u00e3o normal de ve\u00edculos terrestres.<\/li>\n
  6. N\u00e3o h\u00e1 causa de for\u00e7a maior, nos termos do art. 505.º (exclus\u00e3o de responsabilidade) do C\u00f3d. Civil, exonerat\u00f3ria de responsabilidade pelo risco, quanto aos danos provocados pelo embate de um ve\u00edculo, que entrou em derrapagem, deslizando, provocada pela exist\u00eancia no pavimento de produto derramado ou existente (\u00e1gua).<\/li>\n
  7. A Directiva n.° 90\/232\/CEE, de 14 de Maio de 1990, estabelece, no seu art. 1.º, que o seguro de responsabilidade civil atinente \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis, deve cobrir a responsabilidade por danos pessoais de todos os passageiros, com excep\u00e7\u00e3o dos sofridos pelo condutor, o que implicou a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao n.° 3 do art. 504.° do C\u00f3d. Civil pelo Dec.-Lei n.° 14\/96, de 6 de Mar\u00e7o.<\/li>\n
  8. O regime emergente do Dec.-Lei n.° 14\/96, de 6 de Mar\u00e7o, pretende regular n\u00e3o apenas as situa\u00e7\u00f5es ocorridas posteriormente \u00e0 sua entrada em vigor como tamb\u00e9m as anteriores que ainda n\u00e3o tenham sido objecto de decis\u00e3o transitada em julgado.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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