{"id":24795,"date":"2006-07-05T10:26:03","date_gmt":"2006-07-05T10:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/07\/05\/ap77806\/"},"modified":"2006-07-05T10:26:03","modified_gmt":"2006-07-05T10:26:03","slug":"ap77806","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap77806\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Legitimidade passiva. Concorr\u00eancia de culpas"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCORR\u00caNCIA DE CULPAS 
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 778\/06
Relator: <\/strong>CARDOSO DE ALBUQUERQUE 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 05-07-2006
Tribunal Recurso:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE COVILH\u00c3 – 2ºJU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong> ARTºS 29º, NºS 1, AL. A), 2 E 3, DO D.L. Nº 522\/85, DE 31\/12 ; 82º, Nº 3, DO C. DA ESTRADA DE 1994; 570º, Nº 1, DO C. CIV.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Existindo seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil estradal e estando o pedido confinado ao limite dessa responsabilidade civil, determina o artº 29º, nº 1, al. a), do D.L. 522\/85, de 31\/12, que s\u00f3 a seguradora tem legitimidade passiva para intervir no pleito, sem preju\u00edzo de, se assim o entender, o autor poder fazer intervir o tomador do seguro, conforme nº 2 desse dito preceito .<\/li>\n
  2. Todavia, prevenindo a lei a hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel ao autor da ac\u00e7\u00e3o identificar a seguradora ou de apurar mesmo a exist\u00eancia de seguro, determina o nº 3 desse preceito que pode o autor demandar directamente o civilmente respons\u00e1vel, devendo o tribunal notificar oficiosamente este \u00faltimo para que indique ou apresente documento que identifique a seguradora do ve\u00edculo interveniente .<\/li>\n
  3. Isto no caso de acidentes com ve\u00edculos matriculados no nosso pa\u00eds, pois no caso de ve\u00edculos matriculados no estrangeiro deve ser demandado o Gabinete Portugu\u00eas de Carta Verde, o qual gere os acidentes ocorridos em Portugal com estes ve\u00edculos, podendo no caso de estarem segurados no pa\u00eds da matr\u00edcula ser demandada a seguradora ou a sua representante ou correspondente conjuntamente com aquele .<\/li>\n
  4. O capacete de protec\u00e7\u00e3o para utilizadores de motociclos \u00e9 um acess\u00f3rio de seguran\u00e7a cuja obrigatoriedade tem a ver com as velocidades excessivas e a menor estabilidade destes ve\u00edculos, geradores de um perigo acrescido de les\u00f5es graves, em caso de acidentes, para quem os conduz ou neles \u00e9 transportado .<\/li>\n
  5. A falta de capacete de protec\u00e7\u00e3o no passageiro do motociclo pode gerar a produ\u00e7\u00e3o e o agravamento dos danos, nos termos do artº 570º do C. Civ., em caso de acidente sem envolver terceiros .<\/li>\n
  6. O despiste isolado de um ve\u00edculo faz sempre presumir uma condu\u00e7\u00e3o in\u00e1bil e imperita, competindo ao pr\u00f3prio condutor a prova de que assim n\u00e3o aconteceu.<\/li>\n
  7. Tendo o condutor de um motociclo permitido o seu despiste, sem justifica\u00e7\u00e3o e por certo determinado pela n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o da velocidade \u00e0 estrada, e tendo o seu passageiro concorrido culposamente para a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos danosos na sua pessoa, por n\u00e3o levar capacete de protec\u00e7\u00e3o na cabe\u00e7a, como a lei lhe impunha, imp\u00f5e-se a gradua\u00e7\u00e3o das culpas de ambos pelos danos verificados, devendo ser fixada essa propor\u00e7\u00e3o em 70% para o condutor do motociclo e em 30% para o passageiro .\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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    ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCORR\u00caNCIA DE CULPAS  APELA\u00c7\u00c3O Nº 778\/06 Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE  Data do Acord\u00e3o: 05-07-2006 Tribunal Recurso: TRIBUNAL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24795"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24795\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}