{"id":24785,"date":"2012-09-03T11:25:32","date_gmt":"2012-09-03T11:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/09\/03\/ap94093tbmirc1\/"},"modified":"2012-09-03T11:25:32","modified_gmt":"2012-09-03T11:25:32","slug":"ap94093tbmirc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap94093tbmirc1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Indemniza\u00e7\u00e3o. Danos futuros. Herdeiro"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. DANOS FUTUROS. HERDEIRO  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 94\/09.3TBMIR.C1
Relator:<\/strong> FREITAS NETO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 27-03-2012
Tribunal:<\/strong> MIRA 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 11.º; 97.º, N.º 1 DO CE; 483.º, N.º 1; 487.º, N.º 1; 495.º 570.º, N.º 1 DO CC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Em abstracto, toda a contraven\u00e7\u00e3o pode ser tomada como causa presumida ou prov\u00e1vel de um acidente. Imp\u00f5e-se apurar que certa contraven\u00e7\u00e3o actuou em concreto como causa adequada do acidente e dos danos, ainda que por funcionamento da denominada prova de primeira apar\u00eancia.<\/li>\n
  2. Estando demonstrado que o acidente teve lugar a uma hora que representa j\u00e1 o in\u00edcio de uma noite de Novembro, numa via que n\u00e3o se provou que tivesse efectiva ilumina\u00e7\u00e3o, circulando o ve\u00edculo de trac\u00e7\u00e3o animal da v\u00edtima sem reflectores ou dispositivos semelhantes que assinalassem a respectiva presen\u00e7a, totalmente carregado de caruma, pode concluir-se que, muito provavelmente, este ve\u00edculo nunca poderia ser detectado pelo condutor de um ve\u00edculo autom\u00f3vel que circulasse no local a tempo de evitar o embate, ainda que ele seguisse a 50 Km\/hora,(limite imposto) ou algo menos.<\/li>\n
  3. O que interessa definir s\u00e3o os exactos termos em que deve ser imputado o nexo causal do resultado.<\/li>\n
  4. Em conformidade, e secundando o entendimento de que se presume a culpa do lesante a partir da actua\u00e7\u00e3o contravencional deste que foi operante no resultado lesivo, deve concluir-se que tanto a causa como a culpa do acidente ocorrido devem ser principalmente imputadas ao lesado, por este conduzir o ve\u00edculo de trac\u00e7\u00e3o animal com desrespeito do disposto no art.º 97, nºs 1 e 4 do CE.<\/li>\n
  5. Tendo em conta os efeitos do embate, deve reconhecer-se que, em certa medida, para ele contribuiu a velocidade do ve\u00edculo autom\u00f3vel, velocidade que se revelou causa adjuvante da dimens\u00e3o concreta da gravidade do acidente e dos danos.<\/li>\n
  6. Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de atribuir, tamb\u00e9m ao respectivo condutor, a culpa que proporcionalmente lhe tem de caber por via do processo causal.<\/li>\n
  7. O princ\u00edpio geral em mat\u00e9ria de direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o de que s\u00f3 o lesado, ou seja a v\u00edtima, \u00e9 credor de indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos provocados pelo facto il\u00edcito (artigos 483.º, nº 1 e 487, nº 1 do CC).<\/li>\n
  8. Com base nos rendimentos da v\u00edtima, podem os herdeiros iure proprio, reclamar apenas o dano da perda de alimentos, verificados que estivessem os requisitos do nº 3 do art.º 495.º do C.Civil.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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