{"id":24782,"date":"2013-06-14T15:24:13","date_gmt":"2013-06-14T15:24:13","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/06\/14\/ap1721085tbavrc1\/"},"modified":"2013-06-14T15:24:13","modified_gmt":"2013-06-14T15:24:13","slug":"ap1721085tbavrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1721085tbavrc1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Indemniza\u00e7\u00e3o. C\u00e1lculo"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. C\u00c1LCULO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1721\/08.5TBAVR.C1
Relator:<\/strong> JOS\u00c9 AVELINO GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>28-05-2013
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE GRANDE INST. C\u00cdVEL DE AVEIRO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTº 566º DO C. CIVIL.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No c\u00e1lculo do valor indemnizat\u00f3rio por danos resultantes de acidente de via\u00e7\u00e3o interv\u00eam, sobretudo, crit\u00e9rios de equidade – mas fundados nas circunst\u00e2ncias do caso concreto -, de proporcionalidade – em fun\u00e7\u00e3o da gravidade do dano -, de prud\u00eancia, de senso pr\u00e1tico, de pondera\u00e7\u00e3o das realidades da vida.<\/li>\n
  2. A indemniza\u00e7\u00e3o reveste, no caso dos danos n\u00e3o patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista, n\u00e3o obedecendo o seu c\u00e1lculo a uma qualquer f\u00f3rmula matem\u00e1tica, podendo por isso, variar de acordo com a sensibilidade do julgador ao caso da vida que as partes lhe apresentam.<\/li>\n
  3. Na aprecia\u00e7\u00e3o, em sede de recurso, de indemniza\u00e7\u00f5es por danos n\u00e3o patrimoniais, estando em causa crit\u00e9rio de equidade, as indemniza\u00e7\u00f5es arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prud\u00eancia, do bom senso pr\u00e1tico, da justa medida das coisas e de criteriosa pondera\u00e7\u00e3o das regras da vida.<\/li>\n
  4. Os princ\u00edpios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decis\u00e3o judicial vinculam \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o do valor da indemniza\u00e7\u00e3o. Ou seja, o recurso \u00e0 equidade n\u00e3o obsta \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o, como termo de compara\u00e7\u00e3o, dos valores pecuni\u00e1rios encontrados para o mesmo efeito noutras decis\u00f5es judicias relativas a casos semelhantes, transitadas em julgado, sem preju\u00edzo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, \u00e9 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/li>\n
  5. Os danos n\u00e3o patrimoniais indemniz\u00e1veis devem ser seleccionados com extremo rigor, devendo atender-se apenas aos que, pela sua gravidade, mere\u00e7am a tutela do direito.<\/li>\n
  6. Na impossibilidade de concretizar um crit\u00e9rio geral, porque nesta mat\u00e9ria o casu\u00edsmo \u00e9 infind\u00e1vel, apenas importa acentuar que danos consequentes a les\u00f5es a direitos de personalidade devem ser considerados mais graves do que os resultantes de viola\u00e7\u00e3o de direitos referidos a coisas.<\/li>\n
  7. Mostrando os autos que os menores, dada a viol\u00eancia do embate e que seguiam no banco de tr\u00e1s da viatura conduzido pelo Autor, sofreram um enorme susto, o que lhes causou muita ansiedade e sofrimento e que ainda hoje t\u00eam muito medo de viajar em ve\u00edculos autom\u00f3veis, pela sua gravidade, justificam a fixa\u00e7\u00e3o de uma fatia indemnizat\u00f3ria.<\/li>\n
  8. A incapacidade permanente \u00e9 suscept\u00edvel de afectar e diminuir a potencialidade de ganho, por via da perda da remunera\u00e7\u00e3o ou da implica\u00e7\u00e3o para o lesado de um esfor\u00e7o acrescido para manter os mesmos n\u00edveis de ganho ou exercer as v\u00e1rias tarefas e actividades gerais quotidianas…relevando a\u00ed como dano biol\u00f3gico e dano patrimonial futuro.<\/li>\n
  9. \u00c9 tarefa melindrosa calcular o valor indemnizat\u00f3rio deste dano, j\u00e1 que, tirando a idade das vitimas e a incapacidade que os afecta, tudo o mais \u00e9 aleat\u00f3rio. Com efeito \u00e9 inapreens\u00edvel, agora, qual vai a ser a evolu\u00e7\u00e3o do mercado laboral, o n\u00edvel remunerat\u00f3rio do emprego, a evolu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis dos pre\u00e7os, dos juros, da infla\u00e7\u00e3o, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, al\u00e9m de outros elementos que influem no n\u00edvel remunerat\u00f3rio, como por exemplo, os impostos.<\/li>\n
  10. Da\u00ed que, nos termos do n° 3 do art. 566° do C\u00f3digo Civil, a equidade dever\u00e1 funcionar “com maior peso” ante a dificuldade de averiguar com exactid\u00e3o a extens\u00e3o dos danos.<\/li>\n
  11. A priva\u00e7\u00e3o do uso de um ve\u00edculo autom\u00f3vel, desde que resulte provado que era efectivamente utilizado, constitui s\u00f3 por si, um dano patrimonial indemniz\u00e1vel, devendo recorrer-se \u00e0 equidade, nos termos do disposto no art. 566º, nº 3 do C.Civil para fixar o valor da respectiva indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  12. Este dano, a existir, deve ser fixado mesmo nos casos de perda total do ve\u00edculo.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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