{"id":24763,"date":"2012-12-05T15:14:50","date_gmt":"2012-12-05T15:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/12\/05\/ap198112tbspsc1\/"},"modified":"2012-12-05T15:14:50","modified_gmt":"2012-12-05T15:14:50","slug":"ap198112tbspsc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap198112tbspsc1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Direito de regresso. Alcool\u00e9mia. Nexo de causalidade"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE REGRESSO. ALCOOL\u00c9MIA. NEXO DE CAUSALIDADE <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 198\/11.2TBSPS.C1
Relator: <\/strong>ALBERTO RU\u00c7O
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-10-2012
Tribunal:<\/strong> S PEDRO DO SUL 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 19 C) DL Nº 522\/85 DE 31\/12, 563 CC
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. H\u00e1 nexo de causalidade, para efeitos do disposto no artigo 563.º do C\u00f3digo Civil, entre uma ac\u00e7\u00e3o e um evento, quando a ac\u00e7\u00e3o do agente coloca, no processo causal que desembocou no evento, uma condi\u00e7\u00e3o sem a qual esse processo causal n\u00e3o se teria formado, desde que a condi\u00e7\u00e3o posta pelo agente, segundo a regra id quod plerumque accidit, contribua, juntamente com as outras condi\u00e7\u00f5es existentes, para a produ\u00e7\u00e3o desse resultado, salvo se a condi\u00e7\u00e3o introduzida pelo agente for, na pr\u00e1tica, inadequada para o resultado verificado, que s\u00f3 se produziu devido a outra ou outras condi\u00e7\u00f5es an\u00f3malas ou excepcionais n\u00e3o conhecidas e, por isso, n\u00e3o control\u00e1veis pelo agente.<\/li>\n
  2. Comparando um condutor portador de uma taxa de alcoolemia de 1,03 g\/l com um condutor s\u00f3brio, o primeiro reage meio segundo mais tarde aos est\u00edmulos visuais que recebe. Considerando apenas uma velocidade de 36 km\/hora, o condutor alcoolizado avan\u00e7a mais 5 metros antes de reagir aos mesmos est\u00edmulos, quando comparado com um condutor s\u00f3brio, aumentando esta dist\u00e2ncia proporcionalmente \u00e0 velocidade imprimida ao ve\u00edculo.<\/li>\n
  3. H\u00e1 nexo de causalidade, para efeitos do disposto no art. 19.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 522\/85, de 31 de Dezembro, entre um estado de alcoolemia de 1,03 g\/l do condutor e o despiste do autom\u00f3vel que conduzia, quando:
    (a) O condutor ao chegar a uma curva, para sua esquerda, em vez de a descrever, mant\u00e9m a mesma traject\u00f3ria e sai para fora da faixa de rodagem embatendo num muro;
    (b) Se verifica que, ao mesmo tempo, os cinco metros referidos em «III» eram suficientes para o condutor, ao aproximar-se da curva, seguir em frente e sair da faixa de rodagem, antes de dar in\u00edcio \u00e0 ac\u00e7\u00e3o apropriada \u00e0 feitura da curva, ap\u00f3s se aperceber dela, e que consistia em rodar o volante da direita para a esquerda e reduzir eventualmente a velocidade.
    (c) Se constata a inexist\u00eancia de qualquer outro facto indicativo de uma causa explicativa e alternativa para o despiste.<\/li>\n
  4. N\u00e3o h\u00e1 qualquer justifica\u00e7\u00e3o de natureza pr\u00e1tica que possa levar o julgador a concluir que a explica\u00e7\u00e3o do acidente reside numa causa desconhecida, para a qual n\u00e3o existem ind\u00edcios, e n\u00e3o reside na presen\u00e7a de uma taxa de 1,03 g\/l na corrente sangu\u00ednea do condutor, quando esta taxa de alcoolemia tem capacidade explicativa relativamente ao evento.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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