{"id":24702,"date":"2010-03-09T00:00:00","date_gmt":"2010-03-09T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/03\/09\/ap2610076yxlsb-c1\/"},"modified":"2010-03-09T00:00:00","modified_gmt":"2010-03-09T00:00:00","slug":"ap2610076yxlsb-c1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap2610076yxlsb-c1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Auto-estrada. Animal"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. AUTO-ESTRADA. ANIMAL. CONCESSION\u00c1RIO. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA. LEI INTERPRETATIVA
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 2610\/07.6YXLSB.C1
Relator: <\/strong>JACINTO MECA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-03-2010
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE M\u00c9DIA E PEQ. INST\u00c2NCIA C\u00cdVEL DE ALBERGARIA-A-VELHA 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> LEI Nº 24\/2007, DE 18\/07; ARTº. 483º DO C. CIV..
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. O STJ, pese a considera\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o retroactividade na aplica\u00e7\u00e3o das leis, tem vindo a defender que as leis interpretativas devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua rectroactividade – das leis interpretativas – no facto de fazerem corpo com a lei interpretada, constituindo uma \u00fanica lei de aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/li>\n
  2. A Lei nº 24\/2007, de 18\/07, veio consolidar normativamente a tese de presun\u00e7\u00e3o de culpa das concession\u00e1rias por acidentes ocorridos em auto-estradas em que na causa do acidente esteja o atravessamento de animais, arremesso de pedras e objectos e l\u00edquidos na via, v. g. len\u00e7\u00f3is de \u00e1gua n\u00e3o resultantes de condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas anormais e por isso imprevis\u00edveis.<\/li>\n
  3. Com a finalidade de assegurar a causa do acidente como inclusiva nas als. a) a c) do nº 1 do artº 12º da Lei 24\/2007, esta mesma norma, no seu nº 2, imp\u00f5e uma determinada formalidade para que recaia sobre a concession\u00e1ria o \u00f3nus da prova do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nos casos de objectos arremessados ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou exist\u00eancia de lia, n\u00e3o resultantes de condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas anormais – que a confirma\u00e7\u00e3o das causas do acidente seja obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente.<\/li>\n
  4. Logo, a falta de confirma\u00e7\u00e3o pela autoridade policial de uma dessas situa\u00e7\u00f5es afasta a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do nº 1 do artº 12º da Lei nº 24\/2007.<\/li>\n
  5. As concession\u00e1rias das auto-estradas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal e contratual de manter as auto-estradas em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de assegurarem, permanentemente, que estejam em boas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de comodidade, devendo manter servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia \u00e0s ditas.<\/li>\n
  6. A al. a) do nº 5 da Base do Contrato de Concess\u00e3o anexo ao Dec. Lei nº 294\/97, de 24\/10, vincula a concession\u00e1ria a montar veda\u00e7\u00f5es em toda a extens\u00e3o da auto-estrada, deixando ao crit\u00e9rio da concession\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de seguran\u00e7a que devem estar subjacentes ao desenho da rede de veda\u00e7\u00e3o a implantar, considerando o tipo de fauna existente nos terrenos que ladeiam as auto-estradas.<\/li>\n
  7. A veda\u00e7\u00e3o tem que impedir o atravessamento por animais, a menos que se demonstre que a entrada do animal se ficou a dever a uma causa completamente estranha \u00e0s caracter\u00edsticas f\u00edsicas da veda\u00e7\u00e3o e que ainda que esta tivesse mais meio metro ou um metro de altura, a entrada do animal teria ocorrido.<\/li>\n
  8. N\u00e3o basta uma veda\u00e7\u00e3o em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o para elidir a presun\u00e7\u00e3o de culpa da auto-estrada, sendo exig\u00edvel que a veda\u00e7\u00e3o existente responda com efic\u00e1cia \u00e0 tentativa de entrada de animais na auto-estrada.<\/li>\n
  9. Estando provado que o acidente se deu porque a veda\u00e7\u00e3o da auto-estrada que circunda a sua zona envolvente do local n\u00e3o impediu a entrada do can\u00eddeo, que surgiu inopinada e imprevisivelmente na frente do ve\u00edculo, n\u00e3o logrando a concession\u00e1ria elidir a presun\u00e7\u00e3o de culpa, deve entender-se que est\u00e3o preenchidos os pressupostos do artº 483º do C. Civ..\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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