{"id":24692,"date":"2012-12-03T12:03:18","date_gmt":"2012-12-03T12:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/12\/03\/ap470111t2ilhc1\/"},"modified":"2012-12-03T12:03:18","modified_gmt":"2012-12-03T12:03:18","slug":"ap470111t2ilhc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap470111t2ilhc1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Acidente de trabalho. Sub-roga\u00e7\u00e3o legal. \u00d3nus da prova. Depoimento de parte. Confiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DE TRABALHO. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O LEGAL. \u00d3NUS DA PROVA. DEPOIMENTO DE PARTE. CONFISS\u00c3O  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>470\/11.1T2ILH.C1
Relator: <\/strong>ALBERTINA PEDROSO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-11-2012
Tribunal: <\/strong>BAIXO VOUGA ILHAVO JMPIC 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.356, 358, 360, 361, 483, 487, 497, 524 CC, 552, 655 CPC, BASE XXXVII DA LEI Nº 2127 DE 3\/8\/1965, DL Nº 100\/97 DE 13\/9
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A seguradora que satisfez os pagamentos a lesada em acidente simultaneamente de trabalho e via\u00e7\u00e3o que pretende exercer o direito de regresso contra o terceiro cuja responsabilidade invoca, incumbe o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova da culpa do lesante na ocorr\u00eancia do acidente.<\/li>\n
  2. O registo interno da Seguradora correspondente \u00e0s liquida\u00e7\u00f5es efectuadas em regulariza\u00e7\u00e3o de um sinistro, do qual consta de forma pormenorizada todos os elementos contabil\u00edsticos relevantes e valores despendidos, e que foi devidamente confirmado em audi\u00eancia pela gestora do processo, constitui prova bastante dos pagamentos efectuados a terceiros, n\u00e3o carecendo de ser juntos os recibos e cheques ali mencionados<\/li>\n
  3. N\u00e3o deve confundir-se entre depoimento de parte e confiss\u00e3o, j\u00e1 que aquele \u00e9 apenas uma das vias atrav\u00e9s das quais se pode obter a confiss\u00e3o.<\/li>\n
  4. Prestado o depoimento de parte, h\u00e1 que distinguir: se este conduz \u00e0 confiss\u00e3o de factos que s\u00e3o desfavor\u00e1veis ao depoente, deve ser-lhe atribu\u00eddo o valor probat\u00f3rio previsto no artigo 358.º, n.º 1, do CC; se o mesmo n\u00e3o conduz a confiss\u00e3o, sendo, nesse caso, o respectivo valor probat\u00f3rio apreciado livremente pelo tribunal nos termos do artigo 655.º do CPC.<\/li>\n
  5.  Nesta segunda vertente, tamb\u00e9m h\u00e1 que distinguir, as situa\u00e7\u00f5es em que o depoente reconhece factos que lhe s\u00e3o desfavor\u00e1veis mas que n\u00e3o possam valer como confiss\u00e3o, caso em que tal admiss\u00e3o vale como elemento probat\u00f3rio que o tribunal apreciar\u00e1 livremente (artigo 361.º do CC); das situa\u00e7\u00f5es em que o depoente narra outros factos ou circunst\u00e2ncias tendentes a infirmar a efic\u00e1cia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, caso em que a parte que queira aproveitar a confiss\u00e3o como prova plena, tamb\u00e9m tem que aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunst\u00e2ncias, salvo se provar a sua inexactid\u00e3o (artigo 360.º do CC).<\/li>\n
  6. O depoimento de parte que n\u00e3o redunde em confiss\u00e3o, por respeitar apenas a factos favor\u00e1veis ao depoente, pode ser livremente apreciado pelo tribunal, constituindo um simples elemento probat\u00f3rio a atender segundo o prudente crit\u00e9rio do julgador.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DE TRABALHO. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O LEGAL. \u00d3NUS DA PROVA. DEPOIMENTO DE PARTE. CONFISS\u00c3O   APELA\u00c7\u00c3O Nº 470\/11.1T2ILH.C1 Relator: ALBERTINA<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24692"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24692"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24692\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}