{"id":24682,"date":"2008-11-25T00:00:00","date_gmt":"2008-11-25T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/11\/25\/ap1507033tbpblc1\/"},"modified":"2008-11-25T00:00:00","modified_gmt":"2008-11-25T00:00:00","slug":"ap1507033tbpblc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1507033tbpblc1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o e de trabalho. Danos patrimoniais futuros"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O ACIDENTE DE TRABALHO DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS N\u00c3O CONSIDERA\u00c7\u00c3O DA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TRABALHO NA FIXA\u00c7\u00c3O DA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O CIVIL DECORRENTE DO ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O.\t<\/strong>
APELA\u00c7\u00c3O N.º<\/strong> 1507\/03.3TBPBL.C1
Relator:<\/strong>\tDR. JAIME FERREIRA
Data do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong>\t25-11-2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\tTRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:\tBASE XXXVII, NºS 2 E 4, 2ª PARTE, DA LEI Nº 2127, DE 2\/08\/1965; ARTº 294º, Nº 2, DO C\u00d3DIGO DO TRABALHO VIGENTE (LEI Nº 99\/2003, DE 27\/08).
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. Tendo o A., com 38 anos \u00e0 data da sua cura, ficado portador de uma IPP de 27,5%, em consequ\u00eancia das les\u00f5es sofridas num acidente de via\u00e7\u00e3o, vai necessitar de esfor\u00e7os acrescidos no desempenho da sua actividade profissional e que podem ser contabilizados nessa dita percentagem, pois resultam de uma forma de les\u00e3o f\u00edsica que sofreu, o que \u00e9 merecedor da tutela do direito e, consequentemente, de ser indemnizado.<\/li>\n
  2.  O montante de € 45.000,00 vai permitir-lhe obter um rendimento anual l\u00edquido de cerca de € 1.350,00 (\u00e0 taxa de 3%), o que ao fim de 32 anos representa € 43.200,00, permanecendo intacto o capital referido, o que \u00e9 claramente equitativo para indemnizar o A. pelos danos patrimoniais futuros previs\u00edveis. <\/li>\n
  3.  Embora a indemniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho j\u00e1 arbitrada ao A. em consequ\u00eancia do mesmo acidente, mas na sua vertente de trabalho, j\u00e1 reflicta uma forma de indemniza\u00e7\u00e3o por um dano patrimonial futuro, calculado exactamente com base na referida incapacidade para o trabalho e no valor da remunera\u00e7\u00e3o do A. \u00e0 data da cura cl\u00ednica, sendo certo que estas duas esp\u00e9cies de indemniza\u00e7\u00e3o a arbitrar ao lesado n\u00e3o s\u00e3o cumul\u00e1veis, isto \u00e9, elas apenas concorrem na repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao sinistrado at\u00e9 ao montante integral indemnizat\u00f3rio que cumpre arbitrar ao lesado, para assim o reparar, no entanto “se a v\u00edtima do acidente receber dos companheiros ou de terceiros indemniza\u00e7\u00e3o superior \u00e0 devida pela entidade patronal ou seguradora, esta considerar-se-\u00e1 desonerada da respectiva obriga\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 direito a ser reembolsada pela v\u00edtima das quantias que tiver pago ou despendido” – Base XXXVII, nºs 2 e 4, 2ª parte, da Lei nº 2127, de 2\/08\/1965 (diploma que tem aplica\u00e7\u00e3o a um acidente ocorrido em Setembro de 1998)<\/li>\n
  4.   O mesmo resulta do actual artº 294º, nº 2, do C\u00f3digo do Trabalho vigente (Lei nº 99\/2003, de 27\/08), onde se disp\u00f5e que “se o sinistrado em acidente receber de terceiro indemniza\u00e7\u00e3o superior \u00e0 devida pelo empregador, este considera-se desonerado da respectiva obriga\u00e7\u00e3o e tem direito a ser reembolsado pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido”, dispondo tamb\u00e9m o nº 5 do citado preceito, que “o empregador e a sua seguradora tamb\u00e9m s\u00e3o titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos respons\u00e1veis a indemniza\u00e7\u00e3o pelo acidente a que se refere este artigo”. <\/li>\n
  5.  Quando a seguradora por acidentes de trabalho, e que pagou ao A. o capital de remi\u00e7\u00e3o de € 15.883,77, n\u00e3o deduziu qualquer interven\u00e7\u00e3o no processo civil por acidente de via\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ao sinistrado que lhe caber\u00e1 pedir o reembolso de tal montante, pelo que ao arbitrar-se ao A. uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais futuros previs\u00edveis em processo civil por acidente de via\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser-lhe descontada, sem mais, a referida indemniza\u00e7\u00e3o paga por outra seguradora em processo de acidente de trabalho. <\/li>\n
  6. Importando fixar um montante indemnizat\u00f3rio por danos n\u00e3o patrimoniais, nesse c\u00e1lculo tem influ\u00eancia a equidade, conforme resulta do disposto nos artºs 494º e 496º, nºs 1 e 3, 1ª parte, do C. Civ., montante que deve ter uma fun\u00e7\u00e3o essencialmente compensat\u00f3ria, tendo em conta o sofrimento, o padecimento, os transtornos, as ang\u00fastias e as consequ\u00eancias em geral que do acidente resultaram para o sinistrado.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

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    Consultar texto integral <\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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